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ID 125076 Direito Tributário Competência Tributária CEBRASPE 2026

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.

A Competem aos estados e ao Distrito Federal a instituição e a cobrança do ITBI.

B Compete aos municípios instituir e cobrar o ITCMD quando os respectivos estados não o fizerem.

C Os estados e o Distrito Federal têm total discricionariedade para fixar as alíquotas de IPVA.

D O IBS é imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

ID 125075 Direito Tributário Espécies Tributárias CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta em relação às espécies tributárias e à repartição de competências.

A Podem ser cobradas taxas em razão do exercício de poder de polícia.

B Qualquer ente federado pode instituir empréstimo compulsório, desde que observe os requisitos previstos constitucionalmente.

C A União poderá instituir outros impostos além daqueles previstos na Constituição Federal de 1988, bastando, para tanto, a edição de lei complementar.

D Impostos são tributos vinculados a uma contraprestação estatal específica, destinando-se a financiar despesa determinada.

ID 125074 Direito Tributário Crédito Tributário CEBRASPE 2026

Assinale a opção que corresponde a uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

A remissão

B anistia

C transação

D moratória

ID 125073 Direito Tributário Execução Fiscal CEBRASPE 2026

A exceção de pré-executividade

A é, no âmbito das execuções fiscais, instrumento processual em que o executado pode arguir matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória.

B pressupõe a prévia garantia do juízo no âmbito das execuções fiscais, sem a qual o juiz não deverá conhecê-la.

C não é admitida no âmbito das execuções fiscais.

D é instrumento processual admitido para alegação de qualquer matéria de defesa no âmbito das execuções fiscais.

ID 103821 Direito Tributário Tributos Municipais MS CONCURSOS 2026

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos. Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

A A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.

B O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.

C A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.

D O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.

ID 97912 Direito Tributário Tributos Municipais Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.

B I, II е III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

ID 97911 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.

II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.

III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.

IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral. Estão CORRETAS:

A Apenas II e III.

B I, II, III e IV.

C Apenas I e IV.

D Apenas I, II e III.

ID 97910 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Instituto Legalle 2026

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETА.

A Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

B Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.

C Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

D A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

ID 97900 Direito Tributário Lançamento Tributário Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

A Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

B No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

C Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

ID 97060 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.

B Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.

C Decisão judicial transitada em julgado e remissão.

D Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.