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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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2.339 questões encontradas

ID 20556 Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

A Certo

B Errado

ID 20555 Direito Tributário Responsabilidade Tributária Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.

A Certo

B Errado

ID 20554 Direito Tributário Prescrição e Decadência Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.

A Certo

B Errado

ID 20553 Direito Tributário Impostos Federais Cebraspe 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

A Certo

B Errado

ID 20552 Direito Tributário Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) Cebraspe 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

A contribuição de eficiência de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A Certo

B Errado

ID 20551 Direito Tributário Competência Tributária Cebraspe 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.

A Certo

B Errado

ID 205649 Direito Tributário Crédito Tributário Fundatec 2025

Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024, informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A O arrematante responde pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito de regresso contra o antigo proprietário após o pagamento da dívida.

B É necessária a existência de lei municipal prevendo de forma expressa a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, para que este seja cobrado pela dívida.

C O arrematante é responsável pelo pagamento da dívida, visto que, quando da arrematação, estava ciente do débito, já que constava tal informação do edital.

D O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, sendo irrelevante o fato de a aquisição ter se dado em hasta pública.

E O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação em hasta pública, uma vez que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

ID 189131 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) CEBRASPE 2025

De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa

A à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.

B aos parcelamentos tributários.

C ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D às representações fiscais para fins penais.

E às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

ID 189064 Direito Tributário Exceção de Pré-Executividade CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.

C Certo

E Errado

ID 179520 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS FCC 2025

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

A O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

B Em regra geral, o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pública (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

D A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.