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ID 106933 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:

A A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita de forma instantânea e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.
B A cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do estado objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
C A caracterização como uso insignificante de recursos hídricos desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política.
D A cobrança pelos usos dos recursos hídricos dispensa o cumprimento das normas e padrões ambientais, relativos ao controle da poluição das águas.
ID 106918 Direito Ambiental Princípios democráticoparticipação e da informação OBJETIVA 2025

Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recursos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada do sistema.

III. O acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em nenhum dos itens.
ID 106870 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA OBJETIVA 2025

A respeito da Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, analisar a sentença. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio (1ª parte). O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente incorreta.
B Correta somente em sua 1ª parte
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente correta.
ID 106869 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

A Resolução CONSEMA nº 372/2018 estabelece os empreendimentos e as atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar poluição ou degradação ambiental, sujeitos a licenciamento no Rio Grande do Sul, com ênfase nos de impacto local para licenciamento municipal. Sobre essa Resolução, é CORRETO afirmar que:

A O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de mais de um licenciamento, no órgão competente pela atividade poluidora.
B Quando a área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites de um município, o impacto continuará local.
C Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.
D Para as atividades não incidentes de licenciamento ambiental, é necessária a emissão de declaração de isenção pelo órgão ambiental.
ID 106867 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Estadual nº 9.519/1992 – Código Florestal do Rio Grande do Sul, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar ___ mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com replantio obrigatório dentro de ______, sendo permitido o máximo de ____ de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.

A 10 | 2 anos | 15%
B 15 | 1 ano | 10%
C 20 | 1 ano | 12%
D 5 | 3 anos | 18%
ID 106866 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, áreas verdes nativas, morros, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônios públicos:

A Negociáveis.
B Inalienáveis.
C Transmissíveis.
D Alienáveis.
ID 106865 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental OBJETIVA 2025

Sobre o licenciamento ambiental, assinalar a alternativa em que não é necessária uma licença ambiental.

A Empreendimentos industriais.
B Exploração de recursos naturais.
C Atividades agrícolas de subsistência.
D Obras de infraestrutura.
ID 106831 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA OBJETIVA 2025

Considerando-se a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, levando-se em conta as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Indústria mecânica.

( ) Indústria metalúrgica.

( ) Transporte metroviário.

( ) Indústria de material de transporte.

A C - C - E - C.
B E - C - C - E.
C C - E - E - C.
D E - E - C - C.
ID 106830 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, é a licença que autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou peculiaridade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas:

A Licença Prévia.
B Licença Única.
C Licença Ambiental por Compromisso.
D Licença de Operação e Regularização.