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ID 62625 Direito Ambiental Saneamento Básico FUNDATEC 2025

Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62623 Direito Ambiental Saneamento Básico FUNDATEC 2025

Segundo o art. 37 da Constituição Federal, que trata sobre a organização da Administração Pública brasileira, as funções de , exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo , e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A confiança – efetivo – assessoramento

B confiança – efetivo – mentoria

C carreira – vitalício – mentoria

D carreira – provisório – assessoramento

ID 62613 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental FUNDATEC 2025

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma autarquia municipal se enquadra na chamada Administração , com personalidade jurídica de direito . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Direta – privado

B Direta – público

C Indireta – privado

D Indireta – público

ID 62471 Direito Ambiental Direito Ambiental FUNDATEC 2025

Conforme mencionado no portal do Município de Tangará da Serra/MT, educação ambiental é, entre outros aspectos:

A O estudo sobre os animais.

B Uma campanha de conscientização sobre o uso regular da água.

C O processo que visa sensibilizar a população acerca das questões inerentes ao meio ambiente.

D Um método de análise dos recursos naturais.

ID 62468 Direito Ambiental Política Nacional de Educação Ambiental FUNDATEC 2025

A Coopertan está preparada para destinação final de papel, papelão, alumínio e metal, tetra pack, garrafas pet e

A isopor.

B ferro.

C tecido.

D plástico.

ID 62467 Direito Ambiental Política Nacional de Educação Ambiental FUNDATEC 2025

Segundo a Lei nº 9.795/1999, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente são entendidos como:

A Legislação do Meio Ambiente.

B Técnicas de agricultura.

C Educação ambiental.

D Bem-estar coletivo.

ID 62466 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos FUNDATEC 2025

São princípios básicos da educação ambiental:

I. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

II. A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

III. A permanente avaliação crítica do processo educativo. Quais estão corretos?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D I, II e III.

ID 62463 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FUNDATEC 2025

Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada são chamados de:

A Dejetos.

B Rejeitos.

C Substância.

D Bem descartado.

ID 61889 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, atuando de forma descentralizada. PORQUE

II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e o controle da poluição. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 49732 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FCC 2025

Sobre a Resolução CONAMA nº 01/86 que estabelece critérios e diretrizes para a avaliação de impactos ambientais, aplicando-se a projetos e empreendimentos com potencial de causar danos ao meio ambiente,

A não prevê a participação de órgãos estaduais e municipais, com fornecimento de instruções adicionais no processo de avaliação de impactos ambientais, reservando a análise exclusivamente para órgãos licenciadores.

B a resolução limita sua aplicação apenas a empreendimentos públicos, excluindo totalmente os projetos de natureza privada.

C apenas o licenciamento de atividades relacionadas à exploração de recursos hídricos dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.

D o RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica complexa, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos, garantindo que apenas especialistas possam compreender seu conteúdo.

E ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA, ou, quando couber, o Município, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.