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ID 161087 Direito Ambiental Política Nacional de Mudança do Clima AOCP 2024

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), assinale a alternativa correta.

A Entende-se por sumidouro o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

B Para os efeitos da referida lei, consideram-se emissões o processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

C O estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) consiste em uma das diretrizes da PNMC.

D A PNMC visará ao estímulo e ao apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

E A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito nacional.

ID 161081 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos AOCP 2024

Conforme o disposto no Decreto nº 10.936/2022, cujo teor regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.
II. Os sistemas de logística reversa estabelecidos por termo de compromisso serão precedidos de consulta pública.
III. Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) monitorar a execução do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e sugerir os aperfeiçoamentos necessários.
IV. Os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

A Apenas II.

B Apenas I e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas I, II e III.

E Apenas I, III e IV.

ID 161060 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental AOCP 2024

Determinado Procurador do Estado solicitou à Maria, Analista de Procuradoria, que realizasse pesquisa jurisprudencial sobre a responsabilidade civil em caso de dano ambiental. Feita a pesquisa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Maria informou ao Procurador que

A nos termos do enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais possuem natureza "propterrem", sendo inadmissível cobrá-las do possuidor atual do imóvel.

B quando o dano ambiental é posterior à cessação da posse do alienante do imóvel e este não retorna à área e não pratica degradação a qualquer título, não pode ele ser responsabilizado.

C o anterior titular do imóvel que, embora não tenha dado causa a dano ambiental pré-existente e eventualmente dele se beneficiou, alienando o bem no estado em que o recebera, não pode ser responsabilizado.

D o registro no Cartório de Registro de Imóveis do título translativo é suficiente para transmissão da propriedade e afastar qualquer responsabilização do titular anterior pela existência de dano ambiental no imóvel, ainda que tenha causado e dele se beneficiado.

E não é possível exigir do anterior titular do imóvel o cumprimento de obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área, pois a alienação do imóvel cessa os poderes inerentes à propriedade, inclusive a posse, tornando impossível a tutela jurisdicional nesse caso.

ID 161016 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos AOCP 2024

informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir a respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os resíduos gerados em aterros sanitários, chorume e gás metano, causam danos ao meio ambiente e por isso demandam monitoramento e tratamento.
( ) O gerador de resíduos sólidos domiciliares não tem sua responsabilidade pelos resíduos cessada com a disponibilização adequada para a coleta.
( ) A PNRS trouxe inovações como a consideração dos resíduos como fonte potencial de inclusão social, geração de trabalho e produção de energia.
( ) Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, sem ser necessário o monitoramento de emissão de gases tóxicos.
( ) É de responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos das unidades de saúde.

A V – V – F – F – F.

B V – F – F – V – F.

C V – V – F – V – F.

D V – F – V – F – F.

E V – V – V – F – F.

ID 160786 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental AOCP 2024

Você recebeu uma denúncia anônima de despejo de resíduos industriais no manancial de abastecimento de água em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Ao chegar ao local, o crime foi confirmado e foi necessária a interrupção do abastecimento público. Qual penalidade deverá ser aplicada nesse caso?

A Reclusão, de um a cinco anos.

B Prestação de serviços à comunidade, custeando programas e projetos ambientais.

C Interdição temporária de direitos de receber incentivos fiscais e benefícios, pelo prazo de cinco anos.

D Não haverá penalização, pois o infrator demostrou arrependimento e manifestou de forma espontânea pela reparação do dano causado.

E Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

ID 160747 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais AOCP 2024

Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

B É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

C A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.

D Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

ID 160656 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) AOCP 2024

Marcos é fiscal do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e atua junto à proteção da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, criada pelo Poder Público com o objetivo de proteger e preservar amostras dos ecossistemas do cerrado. Para efetuar a fiscalização com eficiência, Marcos deve se certificar das normas previstas na Lei Federal nº 6.902/1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Marcos deverá fiscalizar se os usuários da Estação Ecológica estão utilizando os corretos instrumentos de corte de árvores na poda local.

B Marcos, como fiscal do Ibama, pode fiscalizar as Áreas de Proteção Ambiental, mas não a Estação Ecológica do Tocantins, sendo esta de competência das autoridades estaduais.

C Marcos deverá fiscalizar se as pesquisas científicas e outras atividades realizadas nas Estações Ecológicas estão considerando a necessidade de colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes.

D Marcos deverá fiscalizar se há plano de manejo florestal legislado na Estação Ecológica, para que sejam autorizadas pesquisas ecológicas que venham a acarretar degradações no ambiente natural.

E Marcos deverá fiscalizar se a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins está sendo reduzida ou utilizada para fins diversos daqueles para os quais foi criada.

ID 160635 Direito Ambiental Política Nacional de Mudança do Clima AOCP 2024

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187/2009), entende-se por vulnerabilidade

A a liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera em uma área específica e em um período determinado.

B as mudanças, no meio físico ou biota, resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

C o processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

D o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

E os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.

ID 160613 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico AOCP 2024

Os serviços públicos de saneamento básico são prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, estabelecidos na Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

I. Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
II. Universalização do acesso para os locais mais precários.
III. Eficiência e sustentabilidade econômica.
IV. Integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Está(ão) correto(s):

A apenas I e II.

B apenas I.

C I, II, III e IV.

D apenas II e III.

E apenas I, III e IV.

ID 160443 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental AOCP 2024

Conforme o Art. 2º da Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986, diversas são as atividades que exigem a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (Rima). A respeito das atividades que exigem Rima, assinale a alternativa INCORRETA.

A Abertura de canais para drenagem e irrigação.

B Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos tal como irrigação.

C Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

D Exploração econômica de madeira ou de lenha, independentemente da área explorada.

E Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, nesse caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.