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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 123920 Direitos Humanos CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

A Certo
B Errado
ID 123692 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

No que concerne aos direitos humanos, julgue o item seguinte. Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade, reconhecem-se os direitos humanos onde quer que o indivíduo esteja.

A Certo
B Errado
ID 116041 Direitos Humanos VUNESP 2025

Considerando os termos da Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV), está correto afirmar que

A a CNV, composta de forma pluralista, será integrada por nove membros designados pelo presidente da República, dentre servidores públicos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na esfera federal.
B para o desenvolvimento de atividades da CNV, fica vedada a participação de instituições de ensino superior estrangeiros, organismos internacionais e servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado nas forças armadas.
C para a execução dos objetivos previstos, a CNV poderá requisitar informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto (acesso restrito por 25 anos).
D um dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
E sua criação tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1985, em que prevaleceu, no Brasil, a ditadura civil-militar, caracterizada por ser um regime de exceção.
ID 115116 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

No art. 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto n o 6.949/2009), entende-se que a recusa de “adaptação razoável” corresponde

A ao efetivo alcance dos projetos de desenho universal.
B a uma prerrogativa decorrente da autonomia didático-pedagógica.
C a um efeito do processo de patologização da infância.
D à discriminação por motivo de deficiência.
E a um objetivo progressivo da inclusão plena.
ID 115113 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional VUNESP 2025

Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto n o 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.

A A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.
B Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.
C A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.
D É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.
E O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.
ID 115003 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

De acordo com Garghetti, Medeiros e Nuernberg

( 2013 ), o documento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz a definição de pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais

A são eliminados quando as barreiras comunicacionais são adaptadas para esse público.
B diferem em nível de intensidade e acometimento de acordo com a predisposição genética familiar.
C possuem como marcador biológico o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
D podem, em interação com diversas barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
E podem ser eliminados por meio de estimulação precoce e educação especializada.
ID 115002 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

Para Garghetti, Medeiros e Nuernberg

( 2013 ), em relação à educação, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência defende um sistema

A especializado para pessoas com deficiência.
B inclusivo em todos os níveis.
C normalizador da diferença.
D integrativo e de suporte.
E oportuno para a justiça social.
ID 114991 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2025

Garghetti, Medeiros e Nuernberg

( 2013 ) apontam que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que caracteriza uma pessoa com deficiência

A é a sua condição resultante de uma doença de quadro permanente, definida com base em diagnósticos clínicos e psicológicos.
B são as suas limitações físicas ou sensoriais, que propiciam a participação social e ativa no meio comunitário.
C são as questões médicas e biopsicológicas, atreladas à condição de deficiência, que se sobrepõem a quaisquer aspectos sociais ou políticos.
D é a condição permanente e irreversível que impede a participação em atividades laborais e da vida diária.
E são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com barreiras, obstruem a participação plena na sociedade.
ID 113016 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos VUNESP 2025

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A Foi com o início dos anos 1940 que surgiram as primeiras legislações com o fim de combater a discriminação de algumas minorias sociais. O Civil Rights Act , promulgado em 1944, na Inglaterra, foi pioneiro como legislação de abrangência mundial, em questões de antidiscriminação.
B A teoria da discriminação organizacional considera o papel de processos inconscientes da cultura institucional na discriminação de grupos de indivíduos no mercado de trabalho; podendo-se exemplificar com a cultura que identifica a relevância da assertividade para o acesso a cargos de chefia, e a presença de estereótipos inconscientes provoca que os homens sejam automaticamente escolhidos, pois há a cultura de que as mulheres não têm tal característica.
C A ausência de intencionalidade é um dos traços característicos da discriminação direta, a qual decorre de falsas generalizações feitas sobre pessoas pertencentes a determinados grupos, que tem, também um caráter interpessoal, mas que não assume um caráter passivo, e sim exclusivamente ativo.
D A discriminação institucional configura-se por meio de operações ocorridas estritamente nas instituições privadas, enquanto a que ocorre nas instituições públicas é denominada discriminação organizacional. A discriminação institucional é atribuída a indivíduos específicos, geralmente detentores de cargos de chefia em grandes empresas e expressa-se especialmente por meio da discriminação estética.
E A luta contra a discriminação resume-se atualmente às ações engendradas pelas instituições públicas, especialmente as chamadas ações afirmativas, que têm caráter temporário e dependem da intermediação do Supremo Tribunal Federal, como se deu com a política de cotas.
ID 113015 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção VUNESP 2025

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
B A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.
C A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.
D Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.
E A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.