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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 62140 Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh FUNDATEC 2025

“A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa, sobretudo, difundir a cultura de direitos humanos no país. Essa ação prevê a disseminação de valores solidários, cooperativos e de justiça social, uma vez que o processo de democratização requer o fortalecimento da sociedade civil, a fim de que seja capaz de identificar anseios e demandas, transformando-as em conquistas que só serão efetivadas, de fato, na medida em que forem incorporadas pelo Estado brasileiro como políticas públicas universais” (Ministério dos Direitos Humanos, 2018). São objetivos gerais elencados no PNEDH, EXCETO:

A Contribuir para a efetivação dos compromissos internacionais e nacionais com a educação em direitos humanos.

B Estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos.

C Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos.

D Articular de forma setorialmente centralizada a implementação de políticas públicas.

E Orientar políticas educacionais direcionadas para a constituição de uma cultura de direitos humanos.

ID 61890 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2025

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

A Estabelecer medidas de assistência e proteção às pessoas de baixa renda.

B Proteger os menores de idade.

C Proteger os cônjuges.

D Criminalizar toda a violência sofrida pela mulher.

E Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

ID 49970 Direitos Humanos FCC 2025

Considere:

I. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que referido Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

II. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

III. O Comitê de Direitos Humanos, composto de 27 membros, estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, não transmitindo, entretanto, aos Estados Partes seu próprio relatório. De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C II, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 49922 Direitos Humanos FCC 2025

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

A toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, a presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser Julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

B ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normal mente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.

C os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstancias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

D ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não sera por isso beneficiado.

E todo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.

ID 49830 Direitos Humanos FCC 2025

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

A são da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

B salvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

C uma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.

D se o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-a sempre a nova regra a pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

E o Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.

ID 49828 Direitos Humanos FCC 2025

Considere:

I. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, sendo que esse direito pode ser invocado inclusive em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, não podendo, entretanto, ser motivada por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

II. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

III. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.

B I, II e III.

C II e III, apenas.

D II, apenas.

E I, apenas.

ID 49827 Direitos Humanos FCC 2025

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

A não se desenvolvendo atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse publico pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.

B os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas; porém, não possuem o direito de atribuir nomes as suas comunidades e lugares e de mantê-los.

C os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

D os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.

E os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

ID 46874 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Consulplan 2025

Em âmbito internacional, o United Nations Global Compact (Pacto Global das Nações Unidas) foi apresentado pelo então Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, em 1999, no Fórum Econômico Mundial. Esse Pacto foi elaborado em uma iniciativa multilateral inédita (agências da ONU, organizações trabalhistas, sociedade civil e governos) na busca pela promoção de um comportamento corporativo responsável e sustentável na economia global, conclamando as empresas a adotar os princípios universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, trabalhistas, meio ambiente e combate à corrupção. Sobre os princípios da Responsabilidade Social Corporativa (RSC), é INCORRETO afirmar que as empresas devem:

A Atarantar a liberdade de associação e o efetivo direito à negociação coletiva.

B Apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente e se certificarem de que não são cúmplices de abusos a direitos humanos.

C Buscar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão.

D Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias “verdes”.

ID 25439 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2025

Sobre a teoria geral dos direitos humanos , assinale a afirmativa correta.

A Os direitos humanos são alienáveis, tendo em vista que podem ser atribuídos valores para fins de venda.

B Direitos fundamentais e direitos humanos são sinônimos, uma vez que são aqueles previstos em normas internacionais na defesa da dignidade da pessoa humana.

C A ideia de que os direitos humanos são indivisíveis decorre do reconhecimento de que possuem a mesma proteção jurídica, sendo essenciais para uma vida digna.

D Um dos princípios basilares dos direitos humanos é a universalidade, uma vez que todo cidadão pode exercer o seu direito, mesmo que em detrimento de outrem.

E A teoria jusnaturalista busca explicar os direitos humanos como aqueles que decorrem do ordenamento jurídico produzido pelo homem, que regula os fatos da natureza.

ID 25438 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção FGV 2025

A Agenda 2030 é um plano de ação global para promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, até 2030. Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação e igualdade de gênero.

II. O Brasil propôs um 18º ODS, que se compromete pela busca da igualdade étnico-racial.

III. A inobservância dos objetivos previstos na Agenda 2030 acarretam sanção ao Estado-parte pelas Nações Unidas.

IV. A Agenda 2030 está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Está correto o que se afirma em

A II e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I, III e IV, apenas.

D I, II e IV, apenas.

E I, II, III e IV.