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ID 112944 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2023

Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas. É correto afirmar que o enunciado se refere

A ao Comitê Interamericano de Direitos Humanos.

B à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C à Assembleia Permanente de Direitos Humanos.

D ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos.

E à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

ID 112943 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2023

O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“ Guerrilha do Araguaia ”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009. Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

A ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

B houve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.

C ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

D houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

E houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

ID 77046 Direitos Humanos Declaração Universal Direitos Humanos IBADE 2023

É correto afirmar que o documento que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é conhecido como:

A Constituição Federal;

B Estatuto da Criança e do Adolescente;

C Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;

D Estatuto da Pessoa Idosa;

E Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ID 77045 Direitos Humanos Direitos Humanos IBADE 2023

Assinale a alternativa correta em que consta a definição das garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.

A Direitos individuais.

B Dignidade da pessoa humana.

C Ética universal.

D Direitos humanos.

E Supremacia do interesse público.

ID 77043 Direitos Humanos Mecanismos Nacionais de Proteção e Políticas Públicas de Direitos Humanos IBADE 2023

Pode-se afirmar que o órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil, é o/a:

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO;

B Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

C Tribunal Penal Internacional;

D Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

E Tribunal Internacional de Justiça.

ID 77042 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos IBADE 2023

Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível afirmar que:

A todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, assim como às medidas tomadas para a manutenção da ordem pública;

B pessoas refugiadas não podem ter acesso à assistência médica;

C os Estados darão aos refugiados tratamento preferencial aos nacionais no que concerne ao ensino primário;

D os Estados darão a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento danoso dado aos nacionais de um país estrangeiro no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada;

E os Estados darão aos refugiados que residam regularmente no seu território tratamento diferenciado em matéria de assistência e de socorros públicos que é dado aos seus nacionais.

ID 44863 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CONSULPLAN 2023

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é um dos principais documentos da história dos direitos humanos. Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A Com exceção dos apátridas, as pessoas têm o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

B A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, às crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

C Todo ser humano tem direito à instrução de forma gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais; a instrução elementar e a técnico-profissional serão facultativas.

D Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho sendo permitida diferença de salários nos e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e mulheres ainda que na mesma função.

E Serão privados de sua nacionalidade e do direito de mudar de nacionalidade aqueles que comprovadamente têm envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou cometeram crimes contra a humanidade na forma da lei.

ID 44855 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CONSULPLAN 2023

Com o término da Segunda Guerra Mundial em 1945, teve-se a necessidade de buscar instrumentos para garantir a liberdade e a dignidade das pessoas, e, ainda, assegurar que todas elas pudessem ter seus direitos e suas liberdades fundamentais resguardados por algum documento. Neste contexto, em 10 de dezembro de 1948, a ONU instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Sobre a DUDH, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Está previsto em seus artigos XVII e XVIII o direito à propriedade, liberdade de pensamento, consciência, e de praticar religião.

B Garante a todo cidadão a liberdade de escolha com relação à raça, cor, sexo, língua, opinião, origem, ou qualquer outra condição.

C Enaltece a proibição à escravidão ou à servidão, bem como a proibição de tráficos de escravos e tortura em todas as suas modalidades, bem como todos os tipos de castigos cruéis, desumanos e/ou degradantes.

D Não há previsão de direitos econômicos e sociais na DUDH; porém, há garantia de direitos para aqueles que operam na esfera do trabalho e das relações de produção; o direito à educação, ao trabalho, à saúde e ao de participar livremente na vida cultural da comunidade.

E Prevê explicitamente os direitos de as pessoas terem acesso à justiça, de serem julgados por tribunais competentes independentes e imparciais; assegura, também, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, garantindo a todo aquele que está sendo acusado de um ato delituoso o direito à presunção de sua inocência até que tenha sido comprovada a sua culpabilidade.

ID 33916 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FGV 2023

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

A estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

B deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

C deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;

D considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

E considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índolesque sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

ID 33860 Direitos Humanos Sistema Interamericano e Direitos Humanos FGV 2023

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A seus órgãos principais são a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

B a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo seu conteúdo, teve aplicação imediata no Brasil, sem necessidade do processo constitucional de internalização de convenções;

C na interpretação da norma mais favorável, deverá o juiz privilegiar a norma de direito interno em relação à norma prevista na Convenção;

D para que os estrangeiros residentes no Brasil possam invocar as garantias da Convenção Interamericana em seu favor, há necessidade de reciprocidade pelo país de nacionalidade do estrangeiro;

E é cabível o controle abstrato de lei interna de um Estado em face de norma da Convenção Interamericana perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.