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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 207766 Direitos Humanos Direitos Humanos FGV 2026

Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização

A pode se dirigir à Comissão de Ideologia Participativa da CADH.

B pode se dirigir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C pode se dirigir às autoridades brasileiras, mas não a um órgão previsto na CADH.

D pode solicitar que o Uruguai se dirija a um órgão previsto na CADH noticiando a violação aos direitos humanos, mas não pode fazê-lo diretamente.

E somente pode se dirigir a órgão previsto na CADH caso tenha filial no Brasil ou atue em conjunto com organização não governamental brasileira.

ID 207765 Direitos Humanos Direitos Humanos FGV 2026

Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH

A assegurou aos pais a prioridade na realização da escolha referida na notitia criminis.

B dispôs que deveria ser assegurado o melhor interesse da criança, não assegurando aos pais o direito de realizar essa escolha.

C não incursionou nessa temática, que veio a ser abordada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D afastou a liberdade de escolha dos pais, quanto ao gênero de instrução, quando o Poder Público assegurar o direito à educação de maneira gratuita.

E assegurou à criança e ao adolescente o direito de escolher o gênero de instrução, competindo ao órgão estatal competente decidir caso haja divergência com os pais.

ID 207764 Direitos Humanos Direitos Humanos FGV 2026

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

A quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

B sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

C as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.

D não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

E apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

ID 207763 Direitos Humanos Direitos Humanos FGV 2026

Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno. À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

A certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.

B certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.

C certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.

D errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.

E errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

ID 207183 Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa "RM Vai e Volta", cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa "RM Vai e Volta" deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a porcentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo:

A 8%.

B 20%.

C 10%.

D 15%.

E 5%.

ID 207182 Direitos Humanos Lei da Acessibilidade FCC 2026

Suponha que a Prefeitura de Fortaleza está inaugurando um novo Parque Público que vai disponibilizar, aos munícipes locais e turistas, lazer e entretenimento, contemplando inúmeros brinquedos e equipamentos de lazer para diversas atividades. Nos termos preconizados pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o novo Parque deverá ter, no mínimo, I % de cada brinquedo e equipamento de lazer nele existente, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Preenche corretamente a lacuna I:

A 5.

B 8.

C 15.

D 10.

E 2.

ID 207181 Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Maurício é pessoa com deficiência intelectual, consequência de um acidente de motocicleta sofrido na cidade de Caucaia-CE, do qual resultou traumatismo cranioencefálico grave. Os familiares de Maurício contratam a enfermeira Marinela, para cuidar de Maurício e ajudá-lo com seus afazeres diários. Certo dia, quando passeavam pelo condomínio onde mora, Marinela comenta com vizinhos e funcionários que Maurício é uma pessoa perigosa e que não sabe se comportar, sendo melhor evitar contato com ele. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, ela cometeu, em tese, o crime do artigo 88 do referido Diploma Legal (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), e considerando também que a vítima encontrava-se sob cuidado e responsabilidade da agente, Marinela estará sujeita à pena de

A detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de metade.

B reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.

C reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de metade.

D detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.

E detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada do triplo.

ID 206438 Direitos Humanos Tratados Internacionais Cebraspe 2026

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

A É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.

C As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

D Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.

E Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

ID 187351 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

A A existência dos direitos humanos é resultado da atuação autônoma dos Estados, sem relação direta com revoluções ou reivindicações populares.

B O reconhecimento dos direitos humanos ocorreu de maneira simultânea e positivada em todos os países europeus a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

C A existência de direitos humanos somente pôde ser reconhecida após sua positivação em tratados internacionais, inexistindo proteção à dignidade humana antes do século XX.

D A afirmação histórica dos direitos humanos decorre de um processo contínuo e cumulativo, no qual esses direitos foram sendo reconhecidos gradativamente, em resposta às lutas sociais e transformações políticas ao longo do tempo.

ID 187036 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C Certo

E Errado