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ID 49528 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições FCC 2026

Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que

A na imposição de medidas aos menores de 18 anos acusados de infringir a lei penal deve-se considerar seu discernimento e suas condições sociais.

B crianças e adolescentes devem ser considerados objetos de proteção integral e absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.

C o princípio do superior interesse da criança, ainda que central, não pode, dado seu conteúdo aberto, legitimar práticas discricionárias de proteção.

D nos processos, tanto judiciais quanto administrativos, nos quais se decida sobre direitos das crianças, deve ser observado o devido processo legal.

E a proteção jurídica adequada das crianças implica substituir a noção de incapacidade, absoluta ou relativa, pela ideia autonomia progressiva.

ID 49519 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2026

Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganas apresentam modos de vida distintos, mas compartilham processos históricos de invisibilidade e desafios no reconhecimento de direitos, sendo que

A comunidades extrativistas possuem reconhecimento jurídico vinculado a unidades de conservação de uso sustentável, enquanto ribeirinhas frequentemente enfrentam lacunas de regularização fundiária, ao passo que as comunidades ciganas lidam com invisibilidade legal acentuada.

B as comunidades ciganas são plenamente reconhecidas como povos tradicionais com direitos territoriais equivalentes aos quilombolas, enquanto as ribeirinhas e as extrativistas não possuem respaldo legal.

C comunidades ribeirinhas e extrativistas são juridicamente reconhecidas apenas como populações urbanas tradicionais, enquanto os ciganos possuem ampla garantia territorial assegurada por legislação específica.

D as três comunidades possuem o mesmo tipo de reconhecimento jurídico territorial coletivo, sendo protegidas por instrumentos legais idênticos que garantem posse permanente da terra.

E a invisibilidade dessas comunidades decorre de fatores culturais internos, não havendo relação com omissões ou limitações do ordenamento jurídico brasileiro.

ID 49516 Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh FCC 2026

Em se tratando de racismo estrutural, a modalidade refere-se

A à incorporação de vieses raciais em sistemas automatizados e algoritmos, impactando decisões tecnológicas.

B à reprodução de estereótipos raciais em práticas culturais, como piadas, programas de entretenimento e interações sociais cotidianas.

C ao funcionamento discriminatório de instituições públicas e privadas que, por meio de normas e práticas internas, produzem desigualdades raciais.

D a um sistema histórico, social e político que organiza e naturaliza desigualdades raciais em diversas esferas da sociedade, indo além de ações individuais ou institucionais isoladas.

E à exposição desproporcional de populações racializadas a riscos ambientais e à degradação de seus territórios.

ID 49512 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições FCC 2026

No relatório de mérito sobre o caso Simone André Diniz vs . Brasil, a

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos de Direitos Humanos registrou que a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo, entre outros efeitos, cria o risco de produzir um racismo institucional, em que o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista.

B Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs ao Estado brasileiro, entre outras, a obrigação de tornar mais efetiva sua legislação penal de combate ao racismo, sugerindo que o Brasil passasse a tipificar de forma distinta condutas que resultam em discriminação daquelas que simplesmente afetam a honra da vítima, estabelecendo, em qualquer caso, que serão processadas por meio de ação penal de natureza pública.

C Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu, de acordo com a jurisprudência das cortes internacionais, não ser cabível, na espécie, o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro, por meio de seu sistema de justiça, ainda que ao final não reconhecesse a conduta racista no caso concreto, recebeu, processou e julgou a denúncia.

D Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao reconhecer que Simone foi comprovadamente vítima de grave ofensa racista, estabeleceu a obrigação do Estado brasileiro de indenizá-la pelos danos morais sofridos de forma justa, célere e proporcional, podendo o Estado, de acordo com suas leis internas, buscar posteriormente, por direito de regresso, compensação em face do ofensor.

E Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que, embora, Simone tivesse seu direito à não discriminação violado a partir da publicação de conteúdo racista em jornal de grande circulação, o Estado brasileiro, em face de seus compromissos de respeito à liberdade de imprensa e proibição de censura prévia, não tinha como agir de forma preventiva.

ID 49511 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2026

Uma comunidade tradicional tem sua liderança reiteradamente ameaçada, de forma anônima, por resistir à expansão ilegal dogarimpo em suas terras. Considerando cenário hoje normatizado em âmbito federal acerca da Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Plano, Programa e Política),

A a proteção é dinâmica e flexível e considera a vontade individual e coletiva dos protegidos, que podem optar por estratégias de autoproteção custeadas com recursos a eles repassados pelo programa.

B a avaliação do risco, que definirá o plano de proteção da liderança, será feita pela autoridade policial local no prazo máximo de cinco dias após a formalização do pedido de proteção.

C tratando-se de ameaça de morte, adotar-se-á, como medida prioritária e preventiva, em qualquer caso, a retirada da liderança do território de ameaça e sua condução para local sigiloso, às custas do programa.

D a proteção da comunidade, que é difusa e indeterminada, opera-se pelo acionamento ordinário do aparato policial local, uma vez que as medidas do programa se destinam a defensores enquanto indivíduos determinados.

E o plano de proteção deve contemplar, entre outras medidas, a articulação interinstitucional para a execução de medidas de proteção coletiva, visando modificar o contexto que gera o risco.

ID 7365 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH tem cunho de hard law , de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.

A Certo

B Errado

ID 7364 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH assegura a todo indivíduo o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à busca de asilo em outros países, independentemente da prática de crimes comuns.

A Certo

B Errado

ID 7363 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

A Certo

B Errado

ID 7362 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Durante a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que a proclamação da DUDH não fora suficiente para impedir o advento daquele conflito, tendo sido, então, criados os sistemas internacionais regionais de proteção dos direitos humanos, no intuito de impedir novos conflitos globais e regionais.

A Certo

B Errado

ID 7292 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.

A Certo

B Errado