A
no cálculo do imposto correspondente à diferença entre a aliquota interna e a alíquota interestadual, na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final não contribuinte, localizado neste Estado, caso haja, no Estado de origem, incentivo ou beneficio fiscal concedido nos termos da alínea "g" do inciso XII do & 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a aliquota interestadual a ser utilizada serã aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem.
B
haverá um acréscimo de 1,5% na alíquota do ICMS, aplicável a todas as operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado neste Estado, cujo valor apurado será destinado, por este Estado, ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), e tal acréscimo poderá ser compensado, pelo do sujeito passivo, com saldo credor ou crédito acumulado de ICMS.
C
são internas, para fins de definição de alíquota aplicável, as operações com mercadorias entregues a consumidor final, não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do local de seu domicílio ou da sua eventual condição de inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.
D
são interestaduais, para fins de definição de alíquota aplicável, as prestações de serviço de transporte de passageiros iniciadas no território deste Estado, com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, qualquer que seja o tomador do serviço, o local de sua residência ou domicílio, ou sua situação cadastral neste ou em outro Estado.
E
as alíquotas de 4% e de 7% aplicam-se apenas nas operações interestaduais, e as alíquotas de 18%, 20%, 25% e 35%
A
vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
B
for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída intema do produto resultante estiver sujeito ao Regime de Substituição Tributária do ICMS, sendo o estabelecimento definido na legislação como o substituto lributário para as operações seguintes.
C
for energia elétrica ou etanol anidro combustivel — EAC, contido na mistura com gasolina “A”, formando o produto denominado gasolina “C”.
D
vier a ser vendida em operação interestadual ou internacional, com alíquota ou carga tributária inferior à alíquota ou carga tributária da entrada interna, proporcionalmente à diferença das alíquotas ou das cargas tributárias, ou em operação diferida, isenta ou imune.
E
for objeto de saida ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância previsível e conhecida desde a dala da entrada da mercadoria, ou alhda, no caso de saida diferida ou com imposto suspenso.
A
dados de pesquisa publicada em jornal de circulação nacional, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 1 ano de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso.
B
pesquisa direta com, no mínimo, 5 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 meses de antecedência da data de divulgação do edital.
C
pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas e/ou em bases do Estado de São Paulo, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 ano anterior à data de divulgação do edital, na forma estabelecida em ato do Secretário de Gestão e Governo Digital.
D
composição de custos unitários menores ou iguais à média ponderada do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, observados os índices de atualização específicos ou setoriais, admitido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se não houver outro.
E
pesquisa em marketplaces da internet de amplo conhecimento e confiabilidade, desde que atualizados no momento da pesquisa, contendo a data e a hora de acesso.
A
concorrendo elas em igualdade de condições com todos os candidatos, sem que haja previsão de reserva de vagas para essas pessoas, denire as oferecidas no concurso.
B
sendo-lhes reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, possuam o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
C
sendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, tenham a idade mínima de dezoito anos.
D
sendo-lhes reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam no pleno gozo dos direitos políticos, podendo ser brasileiras ou estrangeiras.
E
sendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam quites com obrigações militares e eleitorais.
A
a fiscalização das operações financeiras do Estado de São Paulo é de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com auxílio da Assembleia Legislativa de São Paulo.
B
as admissões de servidores comissionados por parte da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) devem ser informadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fins de registro.
C
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante de iminente perigo de dano ao erário, pode, de imediato, determinar ao Estado de São Paulo a sustação de contratos administrativos.
D
o sistema de controle interno integrado dos Poderes do Estado de São Paulo controla a forma de calcular qualquer parcela integrante dos salários dos seus membros e servidores.
E
pessoa jurídica de direito privado que administre bens públicos não presta contas ao Estado, devendo ser demandada judicialmente em caso de possíveis irregularidades.
A
autuar a empresa apenas com multa por descumprimento de obrigação acessória, afastada qualquer possibilidade de exigência do imposto.
B
reconhecer a impossibilidade de autuação da empresa, uma vez que a comprovação do pagamento junto à Indústria afasta qualquer presunção legal prevista na legislação do ICMS.
C
desconsiderar a situação, por se tratar de erro exclusivamente contábil, sem reflexos tributários, Uma vez que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada e paga.
D
efetuar a autuação da empresa aplicando a presunção de omissão de operações tributáveis prevista no artigo 509-A, em razão da manutenção de obrigação inexistente e da falta de escrituração de pagamentos efetuados, cabendo à empresa O ônus de comprovar a regularidade fiscal da operação.
E
proceder ao arbitramento do valor da operação, exclusivamente em razão da ausência de escrituração do passivo, independentemente de outras circunstâncias, e efetuar a auluação da empresa.
A
lavrar o auto de infração com base no valor de base de cálculo de R$ 80.000,00 com a acusação fiscal de emo na determinação da base de cálculo e na apuração do valor do imposto, por detectar imegularidade de emissão do documento fiscal por valor à menor do que o efetivamente recebido (pelos extratos bancários) pela empresa auditada.
B
considerar verdadeiras as informações da contabilidade da empresa auditada e não lavrar o auto de infração, tendo em vista a presunção de validade do documento fiscal no valor de R$ 80.000,00.
C
considerar a boa-fé da empresa auditada e não lavrar a autuação, devendo-se aguardar que oportunamente seja feita a adequada contabilização do adiantamento de R$ 80.000,00 realizado por parte da empresa cliente.
D
lavrar o auto de infração com base no valor de base de cálculo de R$ 80.000,00 pela existência de passivo fictício, com fulcro no inciso III do artigo 509-A do RICMS, em virtude de a empresa auditada manter no passivo obrigações lhexistentes.
E
lavrar o auto de infração com base no valor de base de cálculo de R$ 80.000,00 por constatação de empréstimos não contabilizados pela empresa audilada, por detectar irregularidade decorrente de lançamentos contábeis de valores recebidos nos extratos bancários.
Suporte QuestLab
Envie sua dúvida ou solicitação
Olá! Deixe seus dados e sua mensagem. Nossa equipe responderá pelo e-mail informado.
✓
Mensagem enviada!
Responderemos em breve. Fique atento à sua caixa de e-mail.
