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ID 161950 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Próprio de Previdência Social (Estadual e Distrital) AOCP 2025

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.

B O Conselho Fiscal é o órgão executivo.

C O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.

D Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

E Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.

ID 124072 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio de Janeiro CEBRASPE 2025

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.

B por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.

D pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.

E por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

ID 115062 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e concluiu, acertadamente, que

A a mudança requerida passa a ter validade após autorização expressa do responsável pela unidade escolar.

B a apresentação de documentos de identificação e de registro civil com o novo prenome é um requisito para a atualização do cadastro.

C o prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.

D a mudança refere-se apenas aos atos escritos, sendo esta uma obrigação da escola.

E a referência ao prenome anterior passa a ser vetada na unidade escolar e passível de penalidade, tanto em atos formais quanto em atos informais.

ID 115037 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

A O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.

B A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.

C A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.

D O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.

E A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

ID 114992 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 ( Plano Estadual de Educação de São Paulo ) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a

A 7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

B 7 horas diárias durante todo o ano letivo.

C 6 horas diárias durante todo o ano letivo.

D 8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

E 8 horas diárias durante todo o ano letivo.

ID 114907 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral VUNESP 2025

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

B Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

C Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

D A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

E A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

ID 114906 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral VUNESP 2025

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

B O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

C O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

D Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

E Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

ID 113149 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser

A submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.

B liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.

C autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.

D submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.

E negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

ID 113136 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

A A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.

B A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

C O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.

E É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.

ID 106931 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada dos sistemas.

III. A garantia de acesso a dados e informações a toda a sociedade. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens II e III.

D Em nenhum dos itens.