A
A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.
B
A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.
C
Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.
D
No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.
E
Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.
A
Nas operações de importação que envolvam esses combustíveis, sejam eles derivados ou não do petróleo, considerar-se-á ocorrido o fato gerador no momento em que for registrada a entrada desses produtos no estabelecimento do importador.
B
Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de origem.
C
Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser integralmente recolhido ao estado de origem.
D
Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de destino.
E
Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que sejam derivados de petróleo, o recolhimento do ICMS caberá ao estado onde ocorrer a produção, independentemente da condição do destinatário.
A
pessoas físicas cuja atividade produtiva ou comercial contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.
B
comunidades tradicionais previamente cadastradas que exerçam atividade produtiva na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual do Clima.
C
comunidades tradicionais previamente cadastradas que realizem atividade produtiva no estado do Amazonas e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.
D
comunidades tradicionais cadastradas que exerçam atividade produtiva ou comercial na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas.
E
pessoas jurídicas cuja atividade econômica contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.
A
A implementação dessa política ocorre de forma centralizada no poder público estadual, não havendo previsão de participação de outros segmentos da sociedade na formulação ou execução das ações previstas.
B
A referida política adota abordagem integrada que articula a abordagem das mudanças climáticas, da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, reconhecendo que o fenômeno climático envolve dimensões ambientais, sociais e econômicas.
C
A legislação estrutura a atuação estadual predominantemente por meio de instrumentos de comando e controle, prevendo a utilização de mecanismos econômicos e financeiros apenas de forma subsidiária.
D
As diretrizes da política estadual concentram-se nas ações de mitigação das mudanças climáticas, sem contemplar estratégias relacionadas à conservação ambiental ou ao uso sustentável dos recursos naturais.
E
Essa política foi instituída em função da edição da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inexistindo diretrizes estaduais relativas a mudanças climáticas anteriores à norma federal.
A
os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.
B
o julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.
C
o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.
D
a interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.
E
o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.
A
será obrigatoriamente extinto, podendo ser reaberto tão somente se o responsável emitir o parecer no prazo máximo de setenta e duas horas, contado da data da extinção.
B
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu atendimento.
C
não terá seguimento até a respectiva apresentação, porém não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.
D
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, e não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.
E
não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
