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ID 23968 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2025

João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

A pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

B por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

C pode ser contratada, o que deve ser feito de maneira gratuita e por prazo certo;

D é transferida por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário;

E não se harmoniza com o objetivo almejado, pois consubstancia direito real resolúvel.

ID 23952 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo FGV 2025

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:

A salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;

B mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

C salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;

D mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;

E mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.

ID 23906 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2025

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

A o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;

B é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;

C o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;

D inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;

E a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

ID 23903 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo FGV 2025

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

A governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

B secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

C governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;

D secretário de estado da segurança pública e defesa social;

E governador do estado.

ID 23697 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou, na Academia de Polícia, uma palestra aos novos peritos criminais, tendo como objeto as possíveis penalidades aplicáveis aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a afirmativa correta.

A A pena de suspensão poderá ser convertida em multa pela autoridade que a aplicou, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

B A pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve ou média.

C As faltas de cumprimento de deveres, havendo dolo ou má-fé, serão punidas com a pena de demissão a bem do serviço público.

D A pena de suspensão, que não exceder 60 dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.

E O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.

ID 23664 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição Estadual de Roraima FGV 2025

Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação. Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade. Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas

A exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

C depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.

D exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

E exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

ID 23661 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição Estadual de Roraima FGV 2025

Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma. Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de

I. lei complementar de Alfa;

II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;

III. lei ordinária do Estado de Roraima. Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que

A todos estão corretos.

B apenas o requisito I está correto.

C apenas o requisito III está correto.

D apenas os requisitos I e II estão corretos.

E apenas os requisitos II e III estão corretos.

ID 22840 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, indique, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2004, quem será responsável pela cobertura da diferença.

A Os servidores públicos ativos do Estado do Piauí.

B O Estado do Piauí, seus servidores públicos ativos e inativos.

C O Estado do Piauí, por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos.

D Os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Piauí, em partes iguais.

E O Estado do Piauí e seus servidores públicos inativos, em partes iguais.

ID 22838 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição Estadual do Piauí FGV 2025

Gustavo é servidor público no Estado do Piauí, titular de cargo efetivo. Em 2024, Gustavo sofreu um grave acidente de automóvel e teve comprometimento parcial de sua capacidade mental. A perícia confirmou que Gustavo não pode mais realizar as atividades que exercia, mas poderia fazer outras atividades mais simples e de menor complexidade, úteis ao serviço público. Sobre a hipótese, considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a afirmativa correta.

A Gustavo deverá ser aposentado por incapacidade permanente.

B Gustavo será readaptado e receberá a remuneração do novo cargo que vier a ocupar.

C Não será possível a readaptação, porque isso somente é possível quando a limitação for da capacidade física.

D Gustavo poderá ser readaptado para cargo de menor complexidade, mantida a remuneração do cargo de origem.

E Gustavo decidirá se aceita ou não a readaptação, e caso aceite a remuneração será a média física entre aquela do cargo de origem e o novo cargo.

ID 22753 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FGV 2025

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade. À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A Ana somente faz jus à indenização caso tenha adquirido o direito às folgas em momento anterior à supressão promovida pela legislação estadual;

B Ana faz jus à indenização das folgas não fruídas, salvo se a Administração Pública comprovadamente facultou o exercício do direito à fruição e ela se recusou a fruí-las;

C qualquer que seja o motivo pelo qual Ana deixou de fruir folgas, embora fizesse jus ao banco de horas, fará jus à indenização com a passagem para a inatividade;

D o banco de horas está conectado à fruição de folgas; logo, com a passagem para a inatividade, cessou o vínculo funcional e não é possível fruí-las, não havendo ilícito a ser indenizado;

E como as folgas devem ser fruídas no mês imediatamente subsequente à formação do banco de horas, a passagem para a inatividade somente enseja a indenização das horas auferidas no mês imediatamente anterior.