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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 106372 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil Pública e o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, analisar os itens.

I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública.

II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de uma tarifa bancária. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III.

D Apenas nos itens II e III.

ID 106365 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.

( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.

( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A C - E - C.

B E - E - C.

C E - C - E.

D C - C - E.

ID 106255 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:

A R$ 360.000,00

B R$ 400.000,00

C R$ 480.000,00

D R$ 500.000,00

ID 106172 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública NÃO será efetivado mediante:

A Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B Educação infantil gratuita às crianças de até 7 anos de idade.

C Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos que não concluíram na idade própria.

D Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

ID 84229 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com base na Lei nº 11.091/2005, assinale alternativa que apresenta ao conceito correto de “plano de carreira”.

A Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições

B Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade

C Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

D Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal

E Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso

ID 84228 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com fundamento na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico tão somente, sem qualquer outra vantagem pecuniária

B O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante decreto do Governador de Estado

C Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar bimestralmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento

D São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades privados vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino

E É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições

ID 82529 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com base na Lei n° 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta aos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta falta administrativa punível com pena de advertência por escrito.

A Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho

B Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados

C Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos

D Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses

E Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições

ID 82527 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com base na Lei nº 11.091/2005 assinale alternativa que apresenta o conceito correto de “nível de classificação”.

C Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação

D Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso

E Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

ID 74763 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D integridade, que é qualidade da informação não modificada.

E informação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

ID 74761 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Sobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B. COLUNA A 1. Primariedade; 2. Documento; 3. Informação pessoal; 4. Disponibilidade. COLUNA B

( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

( ) aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A 2 – 4 – 1 – 3

B 1 – 2 – 4 – 3

C 3 – 1 – 4 – 2

D 2 – 1 – 4 – 3

E 1 – 4 – 3 – 2