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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 62100 Legislação Federal Regulamento do Imposto de Renda FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:

I. A política pública que visa coibir a violência doméstica familiar contra a mulher é responsabilidade primordial do Estado, visto ser este o responsável pela Polícia Civil e Militar, que possuem como função a prevenção de crimes. PORQUE

II. A Lei Maria da Penha elenca a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto as questões de gênero e de raga ou etnia como diretriz para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da 1.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposigdo verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 61749 Legislação Federal Legislação sobre Profissões FUNDATEC 2025

A profissão de químico no Brasil é regulamentada por legislação específica que estabelece os órgãos responsáveis pela fiscalização profissional e define as condições para o exercício legal da atividade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A O exercício da profissão de químico é livre em todo o território nacional, não sendo necessária inscrição em órgão de classe.

B O exercício da profissão de químico é regulamentado pela Lei nº 2.800/1956, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química, responsáveis pela fiscalização e registro dos profissionais.

C O exercício profissional do químico exige comprovação de experiência mínima de dois anos após a diplomação para concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

D A legislação profissional prevê que as penalidades disciplinares impostas pelo CRQ só podem ser aplicadas após trânsito em julgado em ação judicial proposta pelo Conselho Federal de Química.

E Segundo o marco regulatório da profissão, é facultado ao químico habilitado a execução de análises toxicológicas de caráter forense, sendo essas atividades condicionadas à contratação de profissional biólogo como coordenador técnico.

ID 49759 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação FCC 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:

A A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.

B Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.

C A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.

D O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico

E O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

ID 47601 Legislação Federal Geral Consulplan 2025

Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.

A Pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.

B Pode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.

C Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.

D Caso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.

ID 47097 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal Consulplan 2025

Analise as afirmativas a seguir.

I. Prevalência do interesse público no desempenho de suas atividades.

II. Orientação quanto aos canais oficiais de denúncias colocados à disposição.

III. Inovação e busca da excelência, como fator impulsionador do desempenho profissional.

IV. Informação clara e objetiva, sobre as possíveis sanções aplicáveis nas esferas éticas e administrativas.

V. Contribuição para o aperfeiçoamento da conduta pessoal e profissional de seus colaboradores. São considerados princípios, valores e compromissos previstos no Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás o que se afirma apenas em

A I e III.

B II e V.

C I, II e III.

D III, IV e V.

ID 47096 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal Consulplan 2025

De acordo com o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.

A Para configuração do conflito de interesse, previsto na lei, o efetivo benefício econômico é requisito obrigatório.

B A mediação poderá ser utilizada para a resolução de conflito interpessoal ofertada às partes envolvidas em conflitos interpessoais; entretanto, é vedada entre denunciante e denunciado, para resguardar a integridade do denunciante.

C As audiências com pessoas jurídicas, de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessadas em decisão de alçada do colaborador da Hemobrás, necessitam obrigatoriamente do acompanhamento de pelo menos mais um colaborador vinculado à Hemobrás.

D As informações reservadas devem ser resguardadas por seus colaboradores; entendida segundo a lei por informação reservada aquela que ainda não é de conhecimento público e que pode ser usada indevidamente para obter vantagens, principalmente econômica.

ID 47094 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal Consulplan 2025

João, colaborador da Hemobrás, foi acusado de praticar conduta que contraria o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás. Após seguidos os devidos procedimentos previstos em lei, ficou comprovado ter praticado desvios na esfera ética. De acordo com o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, a sanção aplicável ao caso hipotético apresentado será:

A Censura.

B Suspensão.

C Repreensão.

D Advertência.

ID 47072 Legislação Federal Lei Anticorrupção Consulplan 2025

O diretor de uma empresa estatal recebe valores indevidos de uma construtora em troca de contratos superfaturados para obras públicas. Ao ser denunciado, a empresa também é responsabilizada, conforme a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, que prevê uma série de penalidades. À luz do caso narrado e da Lei Anticorrupção, assinale a afirmativa correta.

A É causa de extinção da punibilidade da pessoa jurídica a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

D Na hipótese de a sanção administrativa de multa chegar a vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, fica excluída a obrigação da reparação integral do dano causado.

ID 47021 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Consulplan 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.

II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 47017 Legislação Federal Convênios e Contratos de Repasse Consulplan 2025

Questão 40 Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.

B Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte

C Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.

D Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.