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ID 177697 Legislação Federal Transporte de Gás Natural FCC 2024

Com base na Lel nº 14.134/2021, que dispõe sobre transporte, atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, gaseificação e comercialização do gás natural, entre outros, no que concerne aos sistemas de transporte de Gás Natural,

A o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de gás natural nó sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural e a segurança de suprimento pelo prazo de 15 anos, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

B o cômputo da receita máxima permitida de transporte e o cálculo das tarifas de transporte devem considerar a sinalização dos determinantes de custos associados à diversidade e a modernização da matriz energética e ao sistema de transporte, além de incluir critérios de eficiência e rastreabilidade, de acordo com a regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

C os serviços de transporte de gás natural serão oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, sendo que a entrada e a saída de gás natural deverão ser contratadas de forma integrada e conjunta uma da outra.

D as tarifas nos sistemas de transporte de gás natural devem ser estruturadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e estabelecidas pelos transportadores, observados os mecanismos de repasse de receita entre eles, consoante regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia.

E para fins de balanceamento das áreas de mercado de capacidade, os transportadores poderão contratar serviços de armazenamento, acesso a terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) ou outros serviços eventualmente necessários para essa finalidade, nos termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

ID 177681 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2024

Na execução orçamentária de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A o empenho de despesa referente à aquisição de material escolar cria obrigação com o fornecedor do referido material e apura a importância exata a pagar.

B a liquidação de despesa referente ao serviço de poda de árvores deve ter por base o comprovante da efetiva prestação do referido serviço.

C a liquidação de despesa consiste na extinção da obrigação com terceiros mediante a entrega de numerário ao credor.

D o pagamento de despesa pode ser efetuado para passivos financeiros ou permanentes e consiste na entrega de numerário ao credor.

E o lançamento é o primeiro estágio para a execução da receita orçamentária e é aplicável a todas as receitas correntes.

ID 177660 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus

A constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não prevendo a lei qualquer agravamento da penalidade, ainda que a conduta tenha sido praticada em atendimento de urgência e emergência.

B constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/2, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

C constitui crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

D não constitui crime, mas será passível de punição tanto na seara administrativa quanto na cível.

E constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

ID 177656 Legislação Federal Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) FCC 2024

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados e baseados em normas gerais de

A contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros gerais para a organização e revisão apenas do plano de benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes somente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para Os seus respectivos regimes.

B governança e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições apenas do pessoal civil e militar ativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

C governança e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial final e em alguns balanços com parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

D contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para 05 seus respectivos regimes.

E contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros divergentes para a organização e revisão apenas do plano de custeio, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

ID 177655 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei, a sentença proferida

A contra o autor da ação poderá ser objeto de recurso por qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

B de improcedência da ação produzirá efeitos imediatos, independentemente de sua reapreciação em sede de duplo grau de jurisdição.

C terá sempre eficácia inter partes , independentemente do seu desfecho, isto é, se procedente ou improcedente a ação.

D terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E que concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois apenas a sentença de improcedência sujeita-se a esta sistemática.

ID 177635 Legislação Federal Segurança da Informação e Cibernética FCC 2024

De acordo com a Política Nacional de Inteligência, dentre as principais ameaças destaca-se a ação deliberada, com efeitos físicos, materiais ou psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos, ferramentas, materiais, matérias-primas, equipamentos, cadeias produtivas, instalações ou sistemas logísticos, sobretudo aqueles necessários ao funcionamento da infraestrutura critica do país, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais, essenciais e impreteríveis do Estado ou da população. À ameaça citada refere-se a:

A sabotagem.

B improbidade administrativa.

C corrupção.

D espionagem.

E contraespionagem.

ID 177632 Legislação Federal Cerimonial Público FCC 2024

De acordo com o Decreto n° 70.274/972, quanto à precedência dos Ministérios de Estado, o critério utilizado é o

A de ordem alfabética, assim, na existência de personalidades internacionais, o Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, exceto em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.

B histórico, em função da data de criação do respectivo Ministério, no entanto, na existência de personalidades interacionais, O Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, exceto em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.

C histórico, em função da data de criação; no entanto, na existência de personalidades internacionais, o Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, inclusive em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.

D histórico, em função da data de criação, exceto se houver ocupação de cargo interino, que levará o Ministério a último em precedência. Na existência de personalidades internacionais, O Ministério de Relações Internacionais não terá precedência sobre os demais Ministérios, exceto sobre aquele em que O cargo seja interino.

E de ordem alfabética, sendo que, na existência de personalidades internacionais, o Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, exceto em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.

ID 177588 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Em área do parque aberto ao público em Fortaleza, foi verificada a instalação de vias de acesso de paralelepípedos irregulares e sem calçadas, típicos do século XIX, em área para adentrar ao parque temático histórico aberto à visitação. No entanto, como se trata de exposição de época, não se realizou a devida adaptação de acesso, com calçadas adequadas ao previsto na Lei n° 10.098/2000. Desse modo, inviabilizou-se o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, as quais, encontraram barreiras

A arquitetônicas.

B urbanísticas.

C de mobiliário urbano.

D nos transportes.

E nas comunicações.

ID 177450 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Determinado Administrador Público de um Parque Estadual Público, o qual possui estacionamento com capacidade de 1.000 vagas, sabendo que deve atender o disposto na Lei nº 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, quanto ao estacionamento público para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, deverá:

A sinalizar os acessos e disponibilizar vagas livres, apenas com a benesse de isentar os veículos de estacionamento, para estimular a visita ao parque, para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, até o total de 30 vagas, mediante controle de limite na entrada (cancela) do parque.

B reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 15 vagas, garantidas, no mínimo, três vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

C reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 20 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

D reservar vagas próximas dos acessos de banheiros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 5 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

E reservar vagas próximas dos bebedouros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 10 vagas, garantidas, no mínimo, duas vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

ID 177419 Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais FCC 2024

Sobre as Guardas Municipais, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/2014,

A a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 156 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Municipal.

B os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

C os Municípios limítrofes não podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

D a estrutura hierárquica pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E elas utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.