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ID 162290 Legislação dos Órgãos Resolução nº 396/2021 - Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária; AOCP 2025

A Resolução CNJ nº 396/2021 estabelece diretrizes para promover um ambiente cibernético mais seguro, resiliente e colaborativo no âmbito do Poder Judiciário. Com base nessa norma, assinale a alternativa correta.

A A ENSEC-PJ (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário) trata prioritariamente de aspectos técnicos da segurança cibernética, o que não engloba ações de conscientização e formação institucional.

B A governança da segurança da informação deve ser realizada pela área de juristas dos tribunais para, então, envolver desenvolvedores de software dos tribunais.

C Os órgãos do Judiciário devem relatar ao CNJ os incidentes relevantes de segurança cibernética, conforme critérios estabelecidos na estratégia nacional.

D A ENSEC-PJ (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário) prevê ações de formação, capacitação e reciclagem de profissionais da área de segurança cibernética, além de diretrizes técnicas e institucionais.

E A resolução aplica-se aos tribunais de todas as instâncias do Poder Judiciário.

ID 162280 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Com base no Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, são exemplos de dever de conduta na relação de trabalho, EXCETO

A promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B estimular a manifestação de ideias, quando alinhadas com os objetivos da CODERN e discutidas em fóruns próprios, mesmo que representem mudança significativa no status quo.

C agir de forma cortês, com urbanidade, disponibilidade e atenção com todas as pessoas com que se relacionam, respeitando a capacitação de cada um.

D fomentar e estimular mecanismos que possibilitem melhorar a comunicação interna.

E deixar de praticar ato de liberalidade em detrimento da CODERN.

ID 162279 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Uma servidora detém cargo de provimento em comissão na CODERN e foi criticada na ouvidoria interna por excesso de demora na resolução de determinadas demandas, deixando clientes e fornecedores à espera de solução. Conforme o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, essa servidora supostamente praticou

A violação de dever na relação de trabalho com os demais servidores.

B violação de vedação em relação ao serviço prestado pela CODERN.

C violação de vedação em relação ao atendimento de clientes e fornecedores da CODERN.

D violação de dever de atendimento junto à sociedade.

E ato lícito, impassível de qualquer penalidade.

ID 162278 Legislação dos Órgãos Ministério da Previdência Social - MPS AOCP 2025

No que diz respeito à base de cálculo das contribuições, a lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados alguns parâmetros definidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contribuição incidente sobre décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.
II. As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.
III. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e IlI.

D Apenas II e IlI.

E I, II e IlI.

ID 162265 Legislação dos Órgãos Resolução CONAMA nº 302/2002 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. AOCP 2025

Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A As áreas de preservação permanente, nos entornos de cursos d’água de regime intermitente em áreas rurais, devem ser estabelecidas com largura mínima de 30 metros, podendo ser ampliadas conforme as características locais.

B O limite das áreas de preservação permanente em áreas urbanas pode ser alterado, desde que atendidas as condições definidas pelo plano de manejo e com a devida autorização ambiental dos órgãos competentes.

C A área de preservação permanente de nascentes e olhos d'água intermitentes deve ser determinada pelo proprietário do imóvel rural, desde que a largura mínima da área seja de 50 metros, conforme as especificações do CONAMA.

D Para os reservatórios artificiais, a área de preservação permanente no entorno deve respeitar um limite mínimo de 50 metros, podendo ser ampliada de acordo com a localização e a função ambiental do reservatório.

E O uso de áreas de preservação permanente nos entornos de corpos d'água artificiais pode ser permitido para atividades de turismo, desde que a área destinada a essas atividades não ultrapasse 10% do total da área de preservação.

ID 162262 Legislação dos Órgãos Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte - CONEMA RN AOCP 2025

João pretende reinaugurar um posto de revenda de combustíveis e de serviços em Natal/RN. Depois de concluir a recuperação dos tanques em instalações subterrâneas, foram iniciadas as reformas na área externa do posto. Considerando que a área de abastecimento será descoberta, para evitar poças de água, João optou por colocar piso permeável. Já na área de lavagem de veículos, foram colocados pisos impermeáveis. Iniciado o processo de licenciamento ambiental, o IDEMA/RN solicitou providências ao empreendedor para realizar um estudo de investigação detalhada da qualidade do solo e da água subterrânea e avaliação de risco, a fim de verificar eventual contaminação da área e necessidade de intervenções destinadas à remediação do dano. Considerando esse contexto e observado o disposto na Resolução CONEMA nº 06/2011, é correto afirmar que

A a área de abastecimento pode ser construída com piso permeável somente quando as áreas de abastecimento forem desprovidas de cobertura.

B a área de abastecimento pode ser desprovida de cobertura.

C é vedada a utilização de tanques recuperados em instalações subterrâneas.

D em caso de não atendimento da solicitação de providências pelo empreendedor, independentemente de notificação, o IDEMA/RN arquivará o processo de licenciamento.

E a colocação de pisos impermeáveis na área de lavagem de veículos está adequada, pois evita a contaminação do solo.

ID 162261 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada AOCP 2025

Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério Público do Estado de Maranhão, qual órgão da Administração Superior decidirá pela absolvição ou condenação?

A A Procuradoria-Geral de Justiça.

B A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C O Colégio de Procuradores de Justiça.

D O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

E O Conselho Superior do Ministério Público.

ID 162257 Legislação dos Órgãos Universidades Federais AOCP 2025

Uma instituição pública deve garantir, por meio de um plano de prevenção, o enfrentamento ao assédio, conforme a Lei nº 14.540/2023. Acerca do Plano de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios e das Discriminações da UFABC, que organiza suas ações nos eixos de prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias, assinale a alternativa correta.

A O eixo de acolhimento, em consonância com a Lei nº 14.540/2023, prevê protocolos de escuta e apoio às vítimas, garantindo proteção e orientação adequadas, além de articular a rede institucional de suporte para cessar as situações de violência.

B O eixo de prevenção tem como foco a punição imediata dos envolvidos em situações de assédio ou discriminação, pois, segundo o plano, a educação ou capacitação institucional é uma reprodução do caráter repressivo e subjugador perante as novas práticas.

C O eixo de tratamento de denúncias conduz à atuação de corregedorias e comissões disciplinares, sem necessidade de transparência ou publicização dos dados, já que a preservação da imagem institucional deve prevalecer sobre o interesse público, seguindo o princípio legal da transparência.

D Tanto a lei quanto o plano consideram que a inclusão de cláusulas contratuais em contratos de terceirização assegura a participação de trabalhadores terceirizados em ações de capacitação e apuração de denúncias enquanto medida incompatível com os princípios da economicidade e da legalidade.

E A Lei nº 14.540/2023 não possui aplicabilidade direta às universidades federais, que podem aderir ou não às medidas propostas. O próprio Plano, portanto, é uma iniciativa voluntária da instituição, sem relação com exigências legais.

ID 162218 Legislação dos Órgãos Resoluções/Recomendações - CNMP AOCP 2025

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

A toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.

B nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

C para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

D para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntaria ação de ambas as partes divergentes.

E para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

ID 162217 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

João é servidor público da UENF, chefe de laboratório, docente escolhido pelos seus pares, professores lotados em regime de tempo integral no respectivo laboratório, com notória experiência acadêmica. Como membro oficial do Conselho de Centro da universidade, João, juntamente com o colegiado, de acordo com o Estatuto da UENF (Decreto nº 30.672/2002), tem a seguinte atribuição:

A presidir sindicância administrativa em processo administrativo disciplinar.

B aprovar a criação, desmembramento, fusão ou extinção de cursos, para deliberação dos órgãos competentes.

C representar a UENF, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores, com poderes especiais e para fim determinado.

D homologar os nomes do Reitor e do Vice-Reitor escolhidos pelos seus pares.

E funcionar como instância intermediária das decisões no âmbito dos Centros.