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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 176966 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2024

O uso dos uniformes previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 379/2021 objetiva, entre outros, o pronto reconhecimento dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e da instituição pela uniformidade e coerência da comunicação visual. Na hipótese de extravio ou dano causado ao uniforme ou aos acessórios de identificação visual sob guarda dos servidores mencionados, sujeitará o Agente ou Inspetor da Polícia Judicial

A ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, podendo ser dispensado do ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.

B à infração de norma administrativa, apenas, passível de sanção disciplinar, sem qualquer previsão de ressarcimento de valores, no entanto, os próximos uniformes ou acessórios de identificação por um período de 5 anos deverão ser adquiridos diretamente no comércio às expensas dos servidores.

C ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, em triplo, podendo ser dispensado de ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.

D ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, em dobro, podendo ser dispensado de ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.

E ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, não sendo possível em nenhuma hipótese a dispensa do ressarcimento ainda que demonstrada excludente de dolo ou culpa.

ID 176965 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 7ª Região FCC 2024

Mariângela é servidora da área de saúde, Daniel é juiz do trabalho e Frederico é servidor com deficiência da área administrativa da primeira instância. Mariângela, Daniel e Frederico residem e trabalham em Fortaleza. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com a Resolução Normativa nº 7/2024 do Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito desse Tribunal, o Comitê de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e da Discriminação de Primeiro Grau poderá ser composto, desde que a indicação seja regular, por

A Mariângela, Daniel e Frederico.

B Mariângela e Frederico, apenas.

C Mariângela e Daniel, apenas.

D Daniel e Frederico, apenas.

E Daniel, apenas.

ID 176964 Legislação dos Órgãos Polícia Federal - PF FCC 2024

De acordo com a legislação vigente sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder

A Judiciário Federal, mediante proposta da Polícia Federal.

B Legislativo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.

C Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.

D Executivo Federal, mediante proposta do Comando da Aeronáutica.

E Executivo Federal, mediante proposta do Comando da Marinha.

ID 176963 Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - MPE AM FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 35, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

São funções institucionais do Ministério Público:

A exercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.

B exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.

C propor ação de inconstitucionalidade de leis ou alos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

D promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.

E promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.

ID 176962 Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - MPE AM FCC 2024

Texto associado

Os membros do Ministério Público são passíveis das penas disciplinares apontadas em:

A advertência, censura e suspensão por até 180 dias.

B suspensão por até 180 dias, demissão e reforma.

C advertência, censura e demissão.

D advertência, suspensão por até 180 dias e reforma.

E censura, demissão e reforma.

ID 176563 Legislação dos Órgãos Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (Legislação Aplicada) FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 53 e 54, considere a Resolução do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) n° 315/2021 e alterações.

São consideradas medidas mínimas de segurança a serem implementadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Instalação de sistema de segurança eletrônico, bem como circuito fechado de televisão e monitoramento, com exceção das salas de audiência e áreas adjacentes.
II. Instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, incluindo os magistrados, os integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos Tribunais.
III. Realização de avaliação de risco, caso optem por instalação de agências bancárias e caixas eletrônicos, submetida à prévia análise técnica da unidade de policia judicial, em conjunto com o segmento responsável da respectiva instituição financeira.
IV. Disponibilização de veículos blindados, inclusive 05 apreendidos, aos magistrados em situação de risco real ou potencial, bem como serviço de escolta, após avaliação pelas Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais.
V. Obrigatoriedade do uso de crachás para usuários e, quando possível, outros meios de identificação para os servidores dos Tribunais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.

B I e V.

C I e III.

D I, II e IV.

E III e IV.

ID 176561 Legislação dos Órgãos Outros Órgãos Estaduais FCC 2024

Em uma licitação por preços unitários de serviço, o preço de um item está com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, indicando um acréscimo injustificado e suspeito. De acordo com as definiç:ões da Instrução Normativa SEGES/ME 65/2021, este item está

A sobretaxado.

B superestimado.

C com superpreço.

D com sobrepreço.

E inflacionado.

ID 176539 Legislação dos Órgãos Resolução nº 91/2009 - Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as FCC 2024

A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de

A acompanhar o fiel cumprimento desta Resolução e a coordenação do Programa de avaliação do grau de aderência dos sistemas ao MoReq-Jus e de atualização permanente (Programa MoReq-Aval).

B avaliar o grau de aderência dos requisitos ao MoReq-Jus e de sua atualização permanente especificada no Programa MoReq-Aval/2023.

C assegurar a concordância, a segurança, a especificidade, o grau de complexidade, a integridade, a razoabilidade e a não duplicidade de processos e documentos do Poder Judiciário.

D identificar os requisitos funcionais, dados e metadados que serão tratados por serviços interligados ao sistema principal e as referências ao requisito funcional implementado e aos requisitos não funcionais observados por ocasião da especificação de novas funcionalidades ou de melhorias daquelas existentes.

E assegurar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, o não repúdio, a conformidade e a preservação de processos e documentos do Poder Judiciário.

ID 176448 Legislação dos Órgãos Tribunal de Justiça do Goiás - TJ GO FCC 2024

De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),

A o Sistema dos Juizados Especiais, no Estado de Goiás, é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.

B a Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais e de Juízes titulares de Juizado Especial Cível ou Criminal de primeira instância.

C compete ao Juízo Cível julgar as ações relativas a Registros Públicos nas comarcas em que não houver vara especializada.

D compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a solução de conflitos de competência entre Juizados Especiais.

E compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.

ID 176447 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CGU FCC 2024

De acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU, o conceito de accountability constitui um dos princípios

A incluído nas boas práticas de governança corporativa, o qual, contudo, aplica-se apenas a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado.

B reitores da Administração Pública, que, a despeito dos princípios da legalidade e moralidade, impõe aos gestores da coisa pública o dever de buscar a eficiência.

C aplicáveis à atuação do Estado no dominio econômico, que predica a minima intervenção direta em setores sujeitos à competição e a priorização do papel de regulador.

D a serem observados na execução orçamentário-financeira, também conhecido como “regra de ouro”, segundo o qual as receitas de capital não podem ser aplicadas em despesas de custeio.

E aplicáveis à governança no setor público segundo o qual os agentes públicos devem prestar contas de sua atuação e estão sujeitos à responsabilização pelas consequências de seus atos e omissões.