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ID 159528 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada CNE/CEB AOCP 2023

Em relação à Educação Profissional e Tecnológica, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução nº 1/2021 do Conselho Nacional de Educação.

A A Educação Profissional Tecnológica exclui cursos de Graduação e de Pós-Graduação.

B A estruturação dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, oferecidos na forma integrada ou concomitante, intercomplementar ao Ensino Médio, está dispensada de considerar as competências socioemocionais como parte integrante das competências requeridas pelo perfil profissional de conclusão.

C A Educação Profissional Tecnológica deve ser norteada pelo princípio da articulação com o setor produtivo para a construção coerente de itinerários formativos, com vista ao preparo para o exercício das profissões operacionais, técnicas e tecnológicas, na perspectiva da inserção laboral dos estudantes.

D É vedado às instituições e redes que oferecem Educação Profissional e Tecnológica ofertar cursos experimentais que não constem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST).

E A oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica deve resguardar a indissociabilidade entre teoria e prática, sendo proibida a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade EaD (Educação a Distância).

ID 159527 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ANTAQ AOCP 2023

De acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, a autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, a condição mínima de eficiência, por meio de

A não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.

B segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.

C manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.

D adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.

E prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.

ID 159526 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO AOCP 2023

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

A Vice Procurador-Geral de Justiça.

B Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.

C Corregedor-Geral do Ministério Público.

D membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

ID 159525 Legislação dos Órgãos Outros Órgãos Estaduais AOCP 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de "classe" de acordo com a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá- UEAP).

A Constitui a linha de progressão horizontal do servidor.

B É o grau de qualificação exigido para cada cargo.

C Corresponde a um conjunto de referências salariais de um cargo, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira.

D É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E Corresponde a um grupo de tarefas atribuídas a um cargo, com denominação própria de acordo com o cargo do servidor.

ID 159524 Legislação dos Órgãos Outros Órgãos Estaduais AOCP 2023

Sobre o desenvolvimento da carreira dos servidores, de acordo com o que dispõe a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), assinale a alternativa INCORRETA.

A A progressão consiste na movimentação do padrão em que se encontra o servidor, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

B Na progressão, deve ser atendido o requisito de interstício mínimo de 12 (doze) meses.

C A promoção consiste na elevação do servidor estável da última referência de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior àquela a que pertence.

D Tanto na progressão quanto na promoção haverá avaliação de desempenho realizada pela Comissão Permanente de Pessoal TécnicoAdministrativo Efetivo -CPTEC.

E A promoção é condicionada ao atendimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.

ID 159523 Legislação dos Órgãos Polícia Civil do Estado do Goiás - PC GO AOCP 2023

Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.

A A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.

B A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.

C A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto.

D O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.

E O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

ID 159522 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Distrito Federal - PM DF AOCP 2023

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 7.289/1984 (Estatuto os Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

É manifestação essencial do valor policial militar _________________________, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida.

A o patriotismo

B o civismo

C o culto às tradições históricas

D o amor à profissão

E o orgulho pela Corporação

ID 158980 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Distrito Federal - PM DF AOCP 2023

Nos termos do Decreto Federal nº 10.443/2020, o órgão de assessoramento do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal responsável pelo planejamento estratégico e centro do sistema de planejamento, programação e orçamento é o/a

A Alto-Comando.

B Estado-Maior.

C Departamento de Operações.

D Assessoria.

E Departamento de Logística e Finanças.

ID 158952 Legislação dos Órgãos Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA - Legislação Aplicada AOCP 2023

Ao atuar na gestão de pessoas no IFMA, na divisão de cargos e salários, você precisa desenhar os cargos para cada setor. Diante desse contexto, quais são as etapas envolvidas no desenho de cargo?

A Organização e estruturas do cargo.

B Característica e habilidades do cargo.

C Aprendizado e perspectivas do cargo.

D Remuneração e incentivos do cargo.

E Descrição e especificações do cargo.

ID 158891 Legislação dos Órgãos Ministérios AOCP 2023

Em relação à Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se às administrações dos portos organizados explorados por meio de concessão.

B Veda a exploração indireta de áreas não afetas às operações portuárias.

C Deixou de revogar a Portaria nº 409/2014 e a Portaria nº 114/2016 da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.

D Proíbe a exploração de área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não é reservada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, incluindo as de caráter cultural, social, recreativo, comercial e industrial.

E Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administrações dos portos organizados, com vistas à exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias, bem como para a aprovação de suas propostas de uso.