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Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO identifica um dos princípios que regem a política nacional de segurança do Poder Judiciário, conforme previsto na Resolução 435/2021 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

A Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
B Autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário.
C Atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário.
D Gestão de riscos voltada à proteção dos ativos de interesse dos magistrados.
E Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial Prova: Instituto AOCP - TRT 19 - Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial - 2022

De acordo com a Resolução AGE nº 007/2019, a vistoria da instalação predial é um procedimento a ser efetuado pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para verificação da efetivação da ligação do esgoto do imóvel, possibilitando a conexão à rede pública. Caso não haja a solicitação de vistoria de instalação predial dentro do prazo previsto, a Corsan passará a cobrar mensalmente a disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário até o pedido de vistoria de instalação predial pelo usuário para a conexão do imóvel à rede de esgotamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta a respeito da cobrança que será aplicada.

A Inicialmente, incidirá um desconto de 25% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.
B Inicialmente, incidirá um desconto de 30% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.
C Inicialmente, incidirá um desconto de 50% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.
D Decorridos 90 (noventa) dias da aplicação da cobrança, incidirá um desconto de 12,25% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.
E Decorridos 90 (noventa) dias da aplicação da cobrança, incidirá um desconto de 15% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as sessões legislativas

A ordinariamente, de 2 de janeiro a 22 de dezembro.
B extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 1 a 31 de julho e de 30 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria simples dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.
C extraordinariamente, durante o recesso, que se estende de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de condenação de Deputado ou garantia de suas imunidades.
D ordinariamente, de 2 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
E extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Cargo: Analista Legislativo - Área Engenharia Civil Prova: Instituto AOCP - ALE RN - Analista Legislativo - Área Engenharia Civil - 2022

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Se durante o tempo destinado à Ordem do Dia não houver quórum de deliberação, nem matéria para discutir, e desde que alguma proposição penda de votação, o Presidente suspenderá a sessão por até _____________ minutos, não implicando tal suspensão em automática prorrogação do tempo regimental. Persistindo a falta de quórum, passarse-á à outra fase da sessão, transferindo-se as ______________ para a sessão seguinte.

A 60 (sessenta) / votações
B 30 (trinta) / sanções
C 60 (sessenta) / deliberações
D 30 (trinta) / votações
E 15 (quinze) / deliberações
Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Cargo: Analista Legislativo - Área Engenharia Civil Prova: Instituto AOCP - ALE RN - Analista Legislativo - Área Engenharia Civil - 2022

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 03/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), são princípios institucionais do Ministério Público a

A autonomia funcional, administrativa e financeira.
B inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade dos subsídios.
C cidadania, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.
D unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E soberania, a solução pacífica dos conflitos e o pluralismo político.

À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo

A Poder Judiciário.
B Poder Legislativo.
C Poder Executivo.
D Colégio de Procuradores.
E Conselho Nacional de Justiça.

A governança pública pode ser conceituada como o conjunto de mecanismos que visam avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à elaboração e execução de políticas públicas e serviços de interesse da sociedade. Na Defensoria Pública do Estado do Paraná, um importante instrumento de governança é a Ouvidoria, órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e de participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização. Em relação à Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo em vista as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n.º 136 de 19 de maio de 2011, é correto afirmar que

A o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira de Defensor Público em inatividade por aposentadoria, indicados em lista tríplice formada pelo voto direto e obrigatório de seus membros.
B deverá manter contato permanente com os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários do serviço.
C compete à Ouvidoria participar, com direito à voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
D o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) recondução.
E compete à Ouvidoria receber, apurar e encaminhar à Corregedoria-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar.

Assinale a alternativa que representa um instrumento ou medida que concretiza a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

A O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujos recursos possuem destinação específica para capacitação e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
B A iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua modificação pelo Poder Legislativo do Estado.
C O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado, sendo vedada a utilização dos recursos com despesas de pessoal.
D O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital, sendo permitida a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
E A possibilidade de utilização, no exercício financeiro seguinte, do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do Fundo da Defensoria Pública, que será transferido a crédito do próprio Fundo.

De acordo com a Deliberação CEE/MS n° 10.814, de 10 de março de 2016, que estabelece normas para a educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, a avaliação de aprendizagem deve, EXCETO

A assumir caráter processual, formativo e participativo, e ser contínua, cumulativa e diagnóstica.
B subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos estudantes, criando condições de intervir de modo imediato e a longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente.
C reconhecer o direito do estudante e da família de discutir os resultados de avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre que as reivindicações forem procedentes.
D ter como referência, exclusivamente, o conjunto de conhecimentos e habilidades redimensionados para cada uma de suas etapas na Proposta Pedagógica da instituição de ensino.
E adotar, no ensino fundamental e no ensino médio, uma estratégia de progresso individual e contínuo que favoreça o crescimento do estudante, preservando a qualidade necessária para a sua formação escolar, sendo organizada de acordo com regras comuns a essas duas etapas.

O Conselho Gestor é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas unidades de atendimento da FUNDASE, sendo composto pelos seguintes atores, EXCETO

A gerente.
B subgerente técnico.
C representante dos agentes socioeducativos.
D membro do Ministério Público.
E representante dos socioeducandos.