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ID 197298 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Mineração (ANM) CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando a legislação e as normas relativas a barragens, julgue os itens a seguir.

É competência da Agência Nacional de Mineração (ANM) a aplicação de multa e caducidade do título de lavra.

C Certo

E Errado

ID 197297 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

De acordo com a Resolução COFEN n.º 429/2012, que dispõe sobre as ações dos profissionais de enfermagem perante o registro no prontuário, assinale a opção correta.

A Caso a instituição ou serviço de saúde adote o sistema de registro eletrônico, mas não tenha providenciado a assinatura digital dos profissionais, não é necessário fazer a impressão dos documentos, pois o registro em sistema que contenha nome completo do profissional e número de inscrição no registro de classe é suficiente para a segurança da informação.

B No gerenciamento dos processos de trabalho, devem ser registradas, em documentos próprios da enfermagem, as informações imprescindíveis sobre as condições ambientais e recursos humanos e materiais, com vistas à produção de um resultado esperado — um cuidado de enfermagem digno, sensível, competente e resolutivo.

C Com relação ao processo de cuidar, em atenção ao disposto na Resolução n.º 358/2009, não devem ser registrados no prontuário do paciente os resultados alcançados como consequência das ações ou intervenções de enfermagem realizadas.

D Cabe exclusivamente ao COFEN adotar as medidas necessárias ao cumprimento da Resolução COFEN n.º 429/2012.

ID 197296 Legislação dos Órgãos MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) CEBRASPE 2021

O MAPA tem como missão promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira. Considerando a missão do MAPA, a legislação vigente e, em especial, a Instrução Normativa n.º 57/2013 do MAPA, assinale a opção correta, no que se refere ao credenciamento de laboratórios.

A Para solicitar o credenciamento de um laboratório, o interessado deverá protocolizar o pedido no MAPA, de acordo com a área de atuação desejada. Após a análise, o ministério deverá encaminhar o processo para a Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial (CGAL/SDA), onde o processo de credenciamento se finaliza.

B O credenciamento deixará de ser válido quando ocorrerem alterações no número do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no nome empresarial ou no endereço com os quais o laboratório foi credenciado.

C Em caso de credenciamento de empresas filiais, o cadastro poderá ser vinculado a mais de um endereço e sistema de gestão da qualidade.

D O laboratório deverá nomear um funcionário do quadro efetivo de sua equipe de profissionais de nível superior, ou, em casos excepcionais, funcionário terceirizado, para ser o responsável pela gerência e manutenção do sistema de gestão da qualidade do laboratório no âmbito do credenciamento junto ao MAPA.

E O laboratório ainda em fase de credenciamento poderá realizar ensaios para os programas e controles oficiais do MAPA, mas só poderá divulgá-los após publicação do cadastro no site de dados do MAPA.

ID 197295 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e dos conselhos regionais de enfermagem (COREN), assinale a opção correta.

A O COFEN e os COREN constituem, em seu conjunto, uma monarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B O COFEN, em sua primeira reunião, elege apenas o presidente, devendo os demais cargos ser votados pelos enfermeiros inscritos.

C Compete ao COFEN instalar os COREN.

D A receita do COFEN não poderá ser composta de doações e legados.

ID 197294 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) CEBRASPE 2021

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes.

O procurador-corregedor será eleito em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de procurador do Distrito Federal e nomeado pelo governador do Distrito Federal para mandato de dois anos, permitida a recondução por um único período.

C Certo

E Errado

ID 197293 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) CEBRASPE 2021

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes.

A lei prevê que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal seja chefiada pelo procurador-geral, que é escolhido pelo governador do Distrito Federal, dentre os procuradores do Distrito Federal em atividade, devendo ser aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C Certo

E Errado

ID 197291 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) CEBRASPE 2021

Em relação às resoluções do CFESS, assinale a opção correta.

A Salvo em situações excepcionais que deverão ser fundamentadas pelo CFESS, o expediente referente a denúncia ética e(ou) disciplinar será desaforado para o CRESS que estiver geograficamente perto do CRESS de origem.

B A requisição ao CRESS de certidão de objeto e de fase em que se encontra um processo disciplinar e(ou) ético, pela autoridade policial, deve ser indeferida, pois configura-se como quebra de sigilo.

C O assistente social no atendimento a travestis, transexuais e transgêneros deve considerar como pressuposto central da dimensão teórico-metodológica, o modelo patologizado ou corretivo da diversidade de expressão e identidade de gênero.

D O CFESS, em consonância com o código civil brasileiro, veda a utilização do nome social nas assinaturas dos relatórios sociais elaborados pelo assistente social, devendo ser colocado o nome que consta na certidão de nascimento juntamente com o número do registro profissional.

E O CFESS determina que os assistentes sociais do sistema penitenciário efetuem os atendimentos com as portas abertas, de forma a garantir a lisura na intervenção.

ID 197290 Legislação dos Órgãos Ministério da Economia CEBRASPE 2021

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório

A prever em edital a remuneração média dos funcionários da contratada.

B prever reembolso de despesas com transporte e hospedagem, desde que afetos ao objeto da contratação e justificados pela contratada.

C elaborar o termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação.

D prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.

E adotar a métrica homem-hora nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de software .

ID 197289 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) CEBRASPE 2021

De acordo com as resoluções do CNJ,

A no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.

B o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.

C a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.

D os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.

E a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.

ID 197288 Legislação dos Órgãos TCU (Tribunal de Contas da União) CEBRASPE 2021

Entre as autoridades que detêm competência para solicitar prorrogação de prazos previstos para apresentação de relatórios de gestão, conforme Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão

A autoridades de nível equivalente a ministro de Estado.

B ministros do Supremo Tribunal Federal.

C senadores da República em exercício de mandato.

D ministros do Tribunal de Contas da União.

E presidentes das câmaras legislativas dos estados.