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Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS n o 402/2008,

A a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
D poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003.
E se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

À senhora Y, Conselheira do TAT, há poucos meses coube a elaboração de seu primeiro acórdão, do qual ela fez constar os seguintes elementos: I. o relatório, II. as questões preliminares suscitadas, III. a fundamentação do voto vencedor, IV. a fundamentação dos votos em separado e V. a votação. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n o 3.114, de 16 de março de 2010, o acórdão por ela elaborado deixou de consignar a

A decisão, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a ementa.
B ementa, a decisão e a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo.
C indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material.
D indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material, a ementa e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.
E indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância, a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal

A aprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura.
B disciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça.
C indicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista.
D exercer a correição permanente do Tribunal.
E dar posse aos juízes substitutos.

KB foi convidado para realizar auditoria no Banco C, instituição de pequeno porte, sediada no interior do Brasil, sendo sua carteira diversificada, abrangendo o financiamento de pequenos empreendedores das áreas urbana e rural de diversos municípios. Apurando a qualidade do relacionamento com os clientes e a obediência a normas regulamentares, o auditor avalia que alguns itens não estão observados, uma vez que os funcionários mantêm encontros eventuais com os clientes e entre si, não tendo ciência de qualquer norma sobre o tema.

Nos termos da Resolução n o 4.539, de 24 de novembro de 2016, nesse caso, um dos itens não cumpridos é o de

A conferir liberdade plena aos colaboradores para atuar.
B olvidar programa de treinamento de empregados.
C impor atendimento a clientes da área rural.
D estabelecer competições para galgar posições na instituição.
E indicar metas para a venda de produtos e serviços.

L é executivo de uma instituição financeira renomada, com atividades em vários locais do Brasil e do exterior. Após uma longa carreira no exterior do Brasil, ele recebe proposta para atuar em cargo de destaque em instituição financeira de âmbito nacional. Após analisar essa proposta, ele verifica que, no contrato, existe a possibilidade de realização de seguro em prol dos executivos.
A esse respeito, o Estatuto Social do Banco da Amazônia (BASA) determina que o Banco poderá manter contrato de seguro em favor dos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva do BASA, e que o respectivo contrato de seguro será de responsabilidade civil

A especial
B integral
C parcial
D permanente
E provisória

Um gerente de um determinado banco participa de vários projetos de investimentos em tecnologias de ponta. Antes da divulgação dos editais para escolha dos projetos mais adequados, ele procura um parente e lhe apresenta todos os detalhes necessários para que esse parente possa apresentar uma candidatura ao financiamento.

Nos termos do Código de Conduta da Caixa Econômica Federal, caso esses fatos fossem vinculados a servidor da instituição, estaria caracterizado(a)

A ato de solidariedade
B empreendedorismo indevido
C conflito de interesses
D atividade paralela
E quebra de decoro

O Banco do Brasil (BB) oferece diversas linhas de crédito destinadas a custear os dispêndios realizados pelos produtores rurais.

A modalidade de crédito rural, oferecida pelo BB, destinada ao beneficiamento, custeio e industrialização da produção é denominada

A Funcafé Custeio
B Custeio Agropecuário
C Pronamp Custeio
D Pronaf Agroindústria
E Crédito Rural Pronaf Custeio

Sr. Z resolve empreender na área agrícola, estabelecendo sua sede no interior do Brasil onde seus estudos identificaram uma maior necessidade de empregos. Após realizar as contratações de praxe, inicia suas atividades, gerando um forte crescimento na região onde atua. Não desejando aumentar o número de empregados, diante dos custos fixos da mão de obra, resolve ampliar sua produção, negociando com pequenos empreendimentos locais. Necessitando de aporte financeiro, ele apresenta pedido de empréstimo ao Banco Y, que encaminha equipe de auditoria à sede do pretendente. Para surpresa de todos, a auditoria constata em vários pequenos empreendimentos, trabalho infantil não autorizado pela legislação e, por força disso, propõe que o empréstimo seja negado.

Nos termos da Política de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil, constatado idêntico ilícito por parte de fornecedor, ocorreria a

A manutenção do vínculo contratual, por ser relação exterior.
B suspensão do vínculo até regularização dos atos.
C majoração dos juros do empréstimo, pelo risco aumentado.
D análise da relação temporal com o Banco e o valor dos investimentos.
E decisão de realizar o empréstimo, para bater as metas gerenciais.

B é gerente de determinada instituição financeira e recebe, como tarefa laboral, a responsabilidade de convencer os clientes a investirem na aquisição de ações de sociedade empresária que busca abrir seu capital em bolsa de valores. Após vários contatos, B consegue bater a sua meta pessoal, no sentido de ter conquistado um número significativo de novos clientes, decorrentes do desempenho da aludida tarefa, bem como auxiliar seus colegas de setor para que alcancem o mesmo objetivo.

A esse respeito, e de acordo com o Código de Ética do Banco do Brasil, o oferecimento de serviços e produtos deve ocorrer com

A individualidade
B comedimento
C parcialidade
D limitação
E diligência

Z, gerente de agência de uma renomada instituição financeira nacional bancária, foi surpreendida com a comunicação de um depósito de cinquenta milhões de reais na conta de um cliente cuja movimentação normal nunca atingiu dez mil reais por mês. Diante do ocorrido, contatou o cliente para que este esclarecesse o volumoso valor depositado em sua conta corrente, bem como para orientá- -lo na aplicação desses valores.
Sobre ocorrências dessa natureza e de acordo com o Código de Ética do Banco da Amazônia (BASA), deve o empregado do BASA estar atento às situações relacionadas à prevenção e combate à(s)

A lavagem de dinheiro
B transferências irregulares
C aplicação irregular dos clientes
D opção de investimentos ruinosos
E situação falimentar dos depositantes