QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
145 questões encontradas

O procedimento de fiscalização, previsto na Resolução Nº 011/2022 do Conselho Superior de Regulação da AGESAN-RS, envolve várias etapas, sendo que cada etapa se diferencia conforme a tipologia da fiscalização e, em casos específicos, de acordo com sua abrangência. É correto afirmar que

A somente alguns elementos do Relatório Técnico de Fiscalização devem ser baseados em evidências técnicas e cientificas, e serão devidamente consolidados para refletir a real situação dos itens fiscalizados a partir das Informações coletadas.
B a emissão do Relatório Técnico de Fiscalização por parte do ente regulador, deverá obedecer a um prazo máximo de 120 dias. A partir da data de entrega, será concedido prazo de 60 dias de manifestação para o prestador.
C deverão constar no Relatório Técnico de Fiscalização o objetivo, a metodologia e a abrangência, as constatações, as não conformidades, as determinações, as recomendações e as conclusões da equipe de fiscalização.
D deve ser observado no Relatório Técnico de Fiscalização que o processo de fiscalização empregado se caracteriza pela avaliação de aspectos julgados de menor relevância de objeto específico da fiscalização.
E o Termo de Conformidades somente será emitido quando houver descumprimento ou inconformidades na prestação dos serviços, por parte do prestador, conforme o Relatório Técnico de Fiscalização.

O armazenamento de água é um processo essencial para garantir o fornecimento contínuo de água potável para as comunidades. Em relação aos sistemas de abastecimento de água, é correto afirmar que

A a determinação da capacidade ou volume útil de um reservatório de acumulação, geralmente, se faz através da simulação de sua operação, ou seja, um balanço hídrico ao longo de um período crítico, ou período de estiagem prolongada ou todo o período histórico disponível.
B os reservatórios de acumulação têm como objetivo regular a demanda variável ao longo de um dia. Esses reservatórios fornecem às Estações de Tratamento de Água, ou às estações de recalque, a possibilidade de um funcionamento relativamente uniforme, liberando a água armazenada durante os picos de demanda.
C um reservatório de distribuição tem por objetivo reter o excesso de água do período chuvoso, para que esse possa ser utilizado no período seco, podendo atender dessa forma às demandas do sistema.
D para determinar a capacidade de um reservatório de acumulação destinado a atender às flutuações da demanda, em um dado intervalo de tempo, utiliza-se a aplicação da equação da continuidade às afluências e defluências.
E o reservatório de distribuição funciona como um regulador das vazões afluentes e pode servir, também, para atenuar os efeitos de enchentes à jusante.

O ciclo orçamentário é o período em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Ao analisar as etapas desse ciclo, o Professor Osvaldo Sanches (1993, p.54-76) criou o conceito de “ciclo orçamentário ampliado”. Para esse autor, a etapa do ciclo orçamentário imediatamente posterior à proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo, é

A apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo.
B elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo.
C apreciação, adequação e autorização legislativa da LOA.
D execução dos orçamentos aprovados.
E apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, são classificadas como receitas orçamentárias as provenientes de

A operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B emissão de papel-moeda.
C inversões financeiras.
D subvenções sociais.
E doações.

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas. Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

A nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia.
B convalidado com a edição da Lei nº 123.
C constitucional desde a origem.
D inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar.
E nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória.

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

A a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
D a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.
E a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público no Brasil. Um desses princípios determina que o orçamento público deve ser estruturado de forma a expressar os programas de ação do governo, integrando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na harmonização e na finalidade das políticas públicas. Assinale a afirmativa que indica o princípio orçamentário descrito.

A Programação.
B Unidade.
C Anualidade.
D Universalidade.
E Exclusividade.

No contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento governamental de médio prazo. Assinale a opção que apresenta corretamente uma exigência prevista na LDO sobre o conteúdo mínimo da LDO.

A Inclusão obrigatória de demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, detalhados por unidade gestora, para os três exercícios subsequentes.
B Obrigatoriedade de fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo para os próximos cinco anos.
C Definição das alíquotas de impostos municipais e estaduais para o exercício financeiro seguinte.
D Inclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E Apresentação de um plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo, com previsão de metas de exportação.

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

A não configura renúncia de receita.
B deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.
C prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.
D pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.
E gera uma despesa de capital.

Maria investiu um determinado valor a uma taxa de juros simples de 24% ao ano, por um período de 150 dias, ao fim do qual resgatou um montante de R$ 16.500,00. O Valor Inicial investido por Maria foi de

A R$ 15.000,00.
B R$ 14.750,00.
C R$ 13.850,00.
D R$ 12.500,00.
E R$ 14.000,00.