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ID 71773 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2019

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.
B A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.
D O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
E A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.
ID 71772 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República IADES 2019

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

A Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado.
B Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte.
C Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
D Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
E tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
ID 71771 Direito Constitucional Direitos Políticos IADES 2019

Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

A Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.
B Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.
C Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.
D Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
E No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.
ID 71770 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2019

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
B o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
C a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
D o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
E as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
ID 71769 Direito Constitucional Previdência Social IADES 2019

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
B Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
C A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
D O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
E O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.
ID 71768 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2019

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

A A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
B A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária.
C As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia.
D As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital.
E O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.
ID 71765 Direito Constitucional Organização do Estado IADES 2019

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

A Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.
B As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.
C As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.
D Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
E Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.
ID 71764 Direito Constitucional Fiscalização Contábil IADES 2019

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.
B Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
C Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
D Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.
E Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
ID 71763 Direito Constitucional Emenda à Constituição IADES 2019

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

A regimento interno de Assembleia Legislativa.
B Constituição estadual.
C decreto estadual.
D lei municipal.
E emendas à Constituição.
ID 71762 Direito Constitucional Poder Constituinte IADES 2019

No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A O processo legislativo é bicameral.
B O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.
C Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.
D Só é válido após sanção presidencial.
E Não há iniciativa extraparlamentar.