QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
127 questões encontradas
ID 71761 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de

A Distrito Federal e Mercosul.
B estados, municípios e Distrito Federal.
C Legislativo, Executivo e Judiciário.
D Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.
E Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.
ID 71760 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2019

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
B A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
C A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
D A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
E A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.
ID 71759 Direito Constitucional Repartição de Competências IADES 2019

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.
B As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.
C Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.
D Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.
E Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).
ID 71758 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)

A nomeação de autoridades públicas.
B dignidade da pessoa humana.
C intervenção na propriedade privada.
D proibição de atividades artísticas e culturais.
E fomento do comércio entre estados e municípios.
ID 71757 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2019

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
B A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.
C O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.
D É proibida a prisão em flagrante delito.
E O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
ID 71756 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2019

Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.

A Em leis ordinárias e leis complementares.
B Em tratados internacionais e leis municipais.
C Na Constituição Federal.
D Em decreto legislativo.
E Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.
ID 71753 Direito Constitucional Previdência Social IADES 2019

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

A universalidade da cobertura e do atendimento.
B garantia do benefício mínimo.
C irredutibilidade do valor dos benefícios.
D correção monetária dos salários de contribuição.
E preservação do valor real dos benefícios.
ID 71752 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2019

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.
C Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.
D A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.
E A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.
ID 71751 Direito Constitucional Direitos Sociais IADES 2019

A respeito dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos, assinale a alternativa correta.

A Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno são direitos que foram adquiridos pelo trabalhador doméstico.
B Considera-se trabalhador doméstico a pessoa maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família e faxineiros que prestam serviços à pessoa, família ou empresa jurídica de limpeza.
C Auxílio-creche e pré-escola não fazem parte das conquistas do trabalhador doméstico.
D Salário-família e seguro contra acidentes de trabalho são possíveis direitos do trabalhador doméstico que estão em projeto de lei, aguardando aprovação.
E O caseiro não é considerado um trabalhador doméstico por se tratar de serviço prestado na área rural e, portanto, não está contemplado pelos direitos conquistados em Lei.
ID 71750 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais IADES 2019

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

A eficácia limitada.
B eficácia plena.
C aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
D eficácia contida.
E eficácia absoluta.