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O conjunto de regras, normas e formalidades que regulamentam o cerimonial, reconhecido internacionalmente como um sistema de cortesia que garante as prerrogativas dos participantes e que se refere às práticas adotadas por um pais no relacionamento com as nações estrangeiras quanto às práticas internas do governo, é chamado de:

A Hierarquia.
B Etiqueta.
C Solenidade.
D Precedência.
E Protocolo.

Na aplicação do ciclo PDCA em uma determinada organização pública, a transição da fase Check , relativa à validação empírica da hipótese, para Act

A resulta em padronização, caso o resultado seja positivo, ou em correção, caso negativo.
B corresponde a um ponto de inflexão, com abandono da metodologia por insucesso.
C enseja o reinício automático do ciclo, dada a necessidade de refazer a análise crítica.
D visa estabelecer os indicadores de mensuração das metas fixadas na etapa anterior.
E significa passar à responsabilização individual pelas falhas processuais identificadas.

Caleb é cidadão brasileiro e, estando de boa-fé, pretende propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nessas informações, com relação ao cabimento de ação popular, Caleb

A poderá propô-la, ficando isento somente de custas judiciais.
B não poderá propô-la, pois não se trata de ato lesivo ao patrimônio público.
C poderá propô-la, não ficando isento de custas judiciais nem do ônus da sucumbência.
D não poderá propô-la, pois a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público.
E poderá propô-la, ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de idade, e Cauan, que acabou de fazer 17 anos de idade, quer que eles arrumem imediatamente um emprego. Ocorre que os dois estudam durante o dia, podendo, somente, realizar trabalho noturno. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Luan

A e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
B e Cauan podem realizar trabalho noturno, pois são maiores de 14 anos de idade, sendo permitido qualquer trabalho a partir dessa idade, desde que não atrapalhe seus estudos.
C não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, enquanto Cauan pode realizá-lo, mesmo sendo no período noturno, por ter mais de 16 anos de idade.
D poderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz, pois é menor de 16 anos de idade, e Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16 anos de idade.
E e Cauan podem realizar trabalho noturno, porque possuem mais de 14 anos de idade, sendo que a proibição constante no texto constitucional é com relação à realização apenas de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos de idade.

Domitilo invocou motivo de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, enquanto Dorival invocou motivo de crença religiosa também para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Considerando que ambos são brasileiros residentes no Brasil e maiores de idade, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO será(ão) privado(s) de direitos pelos motivos apresentados:

A Domitilo, apenas, salvo se se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
B Dorival, apenas, independentemente de haver ou não recusa a cumprimento de prestação alternativa.
C Domitilo e Dorival, independentemente de haver ou não recusa a cumprimento de prestação alternativa.
D Dorival, apenas, salvo se se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E Domitilo e Dorival, salvo se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como

A a impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente a execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.
B o dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.
C a obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.
D o dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.
E a exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.

No contexto da departamentalização, o princípio que indica que uma atividade não pode ser executada pelo mesmo departamento que a fiscaliza é conhecido como princípio

A da supressão da concorrência.
B do maior uso.
C do maior interesse.
D da separação do controle.
E da independência fiscalizadora.

Uma loja vende porta-retratos para uma, duas ou três fotografias de mesmo tamanho. As molduras para os três tamanhos de porta-retratos têm a mesma largura. O porta-retratos para três fotos tem largura 37,5 cm e o porta-retratos para uma foto tem largura de 14,5 cm, como na figura a seguir:

A largura do porta-retratos para duas fotos é

A 24 cm
B 25 cm
C 27 cm
D 28 cm
E 26 cm

No contexto da administração pública, o conceito de accountability envolve mecanismos pelos quais agentes públicos devem prestar contas de suas ações. Um dos pilares essenciais da accountability democrática é a

A proteção absoluta do sigilo administrativo sobre todas as decisões governamentais.
B existência de mecanismos de controle, transparência e responsabilização sobre a atuação dos agentes públicos.
C possibilidade de os gestores públicos atuarem sem fiscalização externa, desde que cumpram metas internas.
D autonomia total dos órgãos públicos para atuarem sem prestar contas aos cidadãos.
E exclusão da sociedade civil nos processos de controle e monitoramento das políticas públicas.

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

A o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.
B o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.
C o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.
D inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.
E o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.