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Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar

A ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B habeas data , a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.
E mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

Ao projetar uma aplicação é necessário pensar na interface do dispositivo móvel que é o responsável por guiar o usuário.
Existem padrões para o desenvolvimento de interfaces para dispositivos móveis, disponibilizados pelos desenvolvedores de
sistemas operacionais em forma de guia, tal como o

A Guia de início rápido-Android 6.0 Marshmallow, um livro que pode ser lido online ou pelo app Google Play Livros disponível
na Google Play.
B iOS Design Guidelines, que fornece diversas dicas sobre o que é possível fazer para que as apps possam ser aceitas na
App Store, já que existe uma rigorosa avaliação por especialistas.
C Windows Phone Human Interface Guidelines, que traz três princípios básicos que devem ser seguidos: Encante-me,
Simplifique minha vida e Surpreenda-me.
D iOS Style Guide que traz seis princípios básicos que devem ser seguidos: Preste atenção aos detalhes, Menos é mais,
Rápido e fluido, Seja Autenticamente Digital, Tente não Reinventar a Roda, Privilegie a Experiência do Usuário.
E Android Design Guidelines, que parte de quatro premissas básicas que devem ser seguidas: Encante-me, Keep it Simple,
Less is Better e Surpreenda-me.

Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei n o 9.790/1999,

A apenas a segunda poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
B ambos são passíveis de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
C apenas a primeira poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
D nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista proibição expressa a tais pessoas jurídicas.
E nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista que apenas as organizações sociais podem receber tal qualificação.

Em relação ao evento palestra, é correto afirmar que

A o objetivo da palestra é despertar o interesse dos participantes sobre o tema que lhes é desconhecido.
B é vedada a participação do público com perguntas ao palestrante.
C ela se encerra com a votação de uma moção que deverá ser divulgada pelos canais midiáticos como conclusão dos
participantes a respeito do tema.
D ela se caracteriza pela apresentação de um tema, por um especialista, a um grupo de pessoas com interesses comuns.
E é desnecessária a presença de um mediador nesse tipo de evento.

Para endereçar convites para um evento no prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o cerimonialista
convidará, entre outros, o Bispo da Diocese de Campo Grande/MS, o Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e o
Juiz de Direito da Comarca de Campo Grande/MS. Os pronomes de tratamento para essas autoridades serão, respectivamente,

A Vossa Santidade, Vossa Magnificência e Meretíssimo.
B Vossa Reverendíssima, Vossa Excelência e Meretíssimo.
C Vossa Reverendíssima, Vossa Magnificência e Vossa Senhoria.
D Vossa Santidade, Vossa Magnificência e Vossa Senhoria.
E Vossa Reverendíssima, Vossa Magnificência e Meretíssimo.

É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

A o Governador do Distrito Federal.
B o Advogado-Geral da União.
C o Procurador do Município.
D qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
E Ministro de Estado.

Paulo, após subtrair a bolsa de Regina, é perseguido pelo cidadão Rodrigo, particular que passava pelo local e presenciou o
crime. Rodrigo consegue segurar Paulo para efetuar a prisão. Entretanto, Paulo desfere um soco no rosto de Rodrigo,
lesionando-o, e consegue empreender fuga. Nesse caso, Paulo, além do delito de furto,

A cometeu crime de desobediência e lesão corporal dolosa.
B cometeu crimes de resistência e lesão corporal dolosa.
C não cometeu nenhum crime.
D cometeu crime de lesão corporal dolosa.
E cometeu crime de resistência qualificada, po is o ato não foi executado em razão da resistência.

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco
possibilitou a prévia defesa do particular.
B agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de
conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.
C exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o
exercício prévio do direito de defesa.
D agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento
comercial.
E exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica
reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.