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ID 180720 Direito Civil FCC 2026

Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre as formas de aquisição de propriedade, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

A Se uma construção, feita parcialmente em solo próprio, invadiu solo alheio em área equivalente à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

B O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, como forma de evitar-se o parcelamento desenfreado do solo.

C As ilhas que se formarem no meio dos rios, cortadas pela linha que divide o álveo em duas partes iguais, pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, considerando-se acréscimos sobrevindos aos terrenos de ambas as margens, na proporção da área total de cada um destes terrenos.

D O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo, sendo devida, porém, indenização aos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

E Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante um ano, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

ID 180719 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2026

O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se

A discricionariedade.

B desconcentração.

C imperatividade.

D descentralização.

E coercibilidade.

ID 180711 Direito Civil FCC 2026

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis,

A a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária não implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, pois o cessionário deve excutir seu crédito obrigatoriamente pela via judicial.

B a alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

C constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Títulos e Documentos, do contrato que lhe serve de título.

D consolidada a propriedade em seu nome, a partir do registro competente, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 15 dias.

E a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

ID 180700 Regimento Interno FCC 2026

Serão objeto, respectivamente, de projetos de decreto legislativo e de resolução legislativa as proposições que versem sobre

A conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; e denúncia contra o Procurador-Geral do Estado.

B fixação de subsídios e ajuda de custo dos deputados; e julgamento das contas do Governador.

C sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; e perda de mandato de deputados.

D concessão de título honorífico; e pedido de intervenção federal.

E assuntos de política interna e de serviços administrativos; e aprovação de intervenção nos municípios, quando for decretada pelo governador.

ID 180699 Direito do Trabalho FCC 2026

Sobre a responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do contrato de emprego, consoante legislação de regência e jurisprudência consolidada,

A o juiz do trabalho poderá arbitrar danos morais em valores superiores aos patamares máximos indicados na CLT, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

B o artigo 7º, XXVIII, que determina ser direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, da Constituição Federal patenteou a exclusiva responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, tendo o STF validado a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva.

C configura lesão de ordem moral a exigência de certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego doméstico ou a função de cuidador de idosos em instituição afim.

D considera-se dano extrapatrimonial a realização de revista visual nos pertences do empregado, mesmo que procedida de modo impessoal, sem contato físico e sem exposição a situação humilhante.

E o credor trabalhista que logrou êxito em obter indenização por danos materiais do art. 950 do Código Civil tem o direito de exigir o pagamento em parcela única ou pensão mensal vitalícia.

ID 180695 Direito Processual do Trabalho Procedimento FCC 2026

Tendo em vista a legislação e jurisprudência trabalhistas,

A deverá ser decretada a prescrição à pretensão de um empregado que ingressar com ação trabalhista para obter o perfil profissiográfico profissional, pois o pleito não é considerado meramente declaratório.

B caracteriza nulidade processual o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução quando a testemunha não comparece, mesmo tendo havido intimação para apresentação prévia de rol de testemunhas.

C configura nulidade processual o indeferimento de nova perícia no caso de utilização de prova pericial emprestada para comprovação de insalubridade, mesmo em havendo identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, com a observância do contraditório em ambos os processos.

D o fato de uma testemunha possuir ação em face do mesmo empregador, com idêntico objeto, não a torna suspeita por presunção, salvo se a prova dos autos convença o julgador quanto à sua parcialidade.

E é do empregado o ônus de comprovar em processo trabalhista a satisfação dos requisitos para a utilização do vale-transporte e a irregularidade dos depósitos do FGTS realizados em conta vinculada.

ID 180679 Enfermagem Avaliação da Ferida e Curativos FCC 2026

As terapias compressivas contensivas e as elásticas são indicadas para o tratamento de lesões de membros inferiores provenientes de

A infecção fúngica da pele.

B oclusão arterial.

C estase venosa e linfática.

D incisão cirúrgica.

E fatura exposta.

ID 180678 Enfermagem Exame de imagem FCC 2026

Em uma unidade ambulatorial, o técnico de enfermagem é solicitado por um médico a realizar a digitação de laudos de exames de ultrassonografia devido à alta demanda de atendimentos. O profissional demonstra dúvida quanto à legalidade dessa atividade. Com base no Parecer Técnico do COREN-RR n.º 04/2018 e na legislação vigente,

A a digitação de laudos é obrigatória para todos os profissionais de saúde, independentemente da categoria profissional, em situações de sobrecarga do serviço.

B a digitação de laudos médicos pode ser realizada pelo técnico de enfermagem, desde que autorizada pelo médico responsável pelo exame.

C o técnico de enfermagem pode recusar a digitação de laudos de ultrassonografia, pois essa atividade não integra suas atribuições e refere-se a ato privativo médico.

D a digitação de laudos de exames são atividades inerentes à equipe de enfermagem quando realizadas em ambiente ambulatorial.

E a digitação de laudos de exames pode ser atribuída ao técnico de enfermagem, pois não envolve interpretação clínica, apenas transcrição de dados.

ID 180674 Enfermagem Tríplice Viral FCC 2026

Um técnico de enfermagem de 28 anos foi recém-admitido em um ambulatório. Ao apresentar sua carteira de vacinação, constatou-se que não há registro de nenhuma dose da vacina tríplice viral.

Nessa situação, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, a conduta em relação à vacinação desse profissional deve ser

A não vacinar, pois a vacina é indicada apenas até os 20 anos de idade.

B solicitar sorologia antes de iniciar o esquema vacinal e vacinar apenas se houver soronegatividade.

C administrar duas doses da vacina tríplice viral, com intervalo mínimo de 30 dias entre elas.

D administrar uma dose única da vacina tríplice viral, pois adultos necessitam apenas de reforço.

E administrar três doses da vacina tríplice viral, com intervalo de 6 meses entre elas.

ID 180673 Enfermagem FCC 2026

A morfina, quando utilizada na insuficiência cardíaca aguda, atua principalmente

A aumentando a resistência vascular sistêmica para manter a pressão arterial.

B promovendo a vasodilatação, diminuindo a pré-carga.

C diminuindo a dor torácica, sem impacto na hemodinâmica.

D aumentando a contratilidade cardíaca e o débito cardíaco.

E causando broncodilatação e alívio direto da congestão pulmonar.