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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20864 Direito Civil Contratos CEBRASPE 2025

De acordo com o Código Civil, e considerando-se o entendimento do STJ, a indenização devida em razão da evicção deve observar o valor da coisa ao tempo

A da citação na ação evictória, proporcional à extensão da evicção.
B da celebração do contrato, independentemente de valorização ou desvalorização posterior.
C do trânsito em julgado da decisão que reconhecera a evicção, acrescido de correção monetária.
D da perda da posse, ainda que parcial, desconsideras variações de mercado.
E em que se evenceu, proporcional ao desfalque sofrido.
ID 20863 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2025

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens, a outorga uxória é

A indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes tanto do patrimônio comum como dos patrimônios particulares do cônjuge alienante/doador.
B dispensável para a alienação, mas indispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.
C indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis, sejam eles integrantes dos patrimônios comum ou particulares do cônjuge alienante/doador.
D indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.
E indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.
ID 20862 Direito Civil Sucessões CEBRASPE 2025

De acordo com o Código Civil, Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,

A os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo.
B o espólio e o falecido respondem pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.
C o falecido responde pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros e o espólio não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.
D o espólio e os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.
E o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.
ID 20861 Direito Processual Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE 2025

De acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicial

A suspende a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
B não interrompe a prescrição.
C interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
D interrompe a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
E suspende a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
ID 20860 Direito Econômico Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira

A redução das desigualdades regionais e sociais.
B integração com os países da América do Sul.
C formalização do mercado de trabalho.
D tratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.
E defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.
ID 20859 Direito Tributário Impostos CEBRASPE 2025

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,

A integrará sua própria base de cálculo.
B incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
C será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.
D incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
E incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.
ID 20858 Direito Constitucional Controle Concentrado de Constitucionalidade CEBRASPE 2025

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.
B Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.
D A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.
E Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.
ID 20857 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2025

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.
B Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.
C A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
D A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.
E Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.
ID 20856 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2025

A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias dos membros

A da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.
B do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.
C do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D do Ministério Público e da Advocacia Pública.
E do Ministério Público e da Defensoria Pública.
ID 20855 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2025

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Em relação ao mandado de injunção, o STF adota a teoria não concretista, de forma que o Poder Judiciário apenas constitui em mora o legislador, sem, contudo, regular a matéria.
B A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge.
C Caberá impetração de habeas data quando houver a recusa de fornecimento de certidão pela autoridade pública.
D O STF admite a possibilidade de direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, que não estejam expressos no título a eles destinado.
E O sigilo profissional constitucionalmente determinado impede o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.