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Durante a tramitação de um projeto que trata da revitalização de espaços públicos, um vereador de determinado município apresenta uma indicação ao prefeito solicitando ações emergenciais de iluminação e reforço da segurança em uma praça específica. O parlamentar justifica sua manifestação afirmando que recebeu essa reivindicação durante encontros com associações de moradores, que relataram sensação crescente de insegurança no local. Essa demanda da população, mesmo que represente, por meio de seu atendimento, aumento das despesas do município, deve ser levada ao executivo.
Embora a medida não tenha força obrigatória, sua finalidade é registrar oficialmente a demanda da comunidade. Essa atuação do vereador caracteriza

A exercício da função executiva.
B atividade típica da fiscalização contábil do município.
C exercício da função representativa.
D competência disciplinar interna.
E atribuição típica das forças de segurança municipal.

Durante a análise de denúncias sobre falhas na coleta de resíduos em determinado município, uma comissão da Câmara solicita ao Executivo municipal os seguintes documentos:
• cópia integral do contrato de prestação do serviço;
• relatórios mensais de acompanhamento elaborados pela fiscalização da prefeitura;
• justificativas formais da contratada sobre eventuais interrupções;
• comprovação das medidas corretivas aplicadas pelo gestor do contrato;
• informações sobre valores pagos e glosas efetuadas.
Além disso, a comissão requisita ao Tribunal de Contas cópia de auditoria realizada sobre o mesmo contrato e planeja realizar uma visita técnica ao aterro sanitário municipal.
Essa atuação dos vereadores corresponde ao exercício da função

A de controle interno, ao acompanhar a execução contratual e verificar o cumprimento das metas pactuadas.
B de gestão administrativa, ao interferir na operacionalização direta do serviço de limpeza urbana.
C de controle social, ao substituir as manifestações dos cidadãos e representações protocoladas na Ouvidoria.
D fiscalizadora, ao requisitar documentos, verificar a execução contratual e articular-se com órgãos de controle externo.
E normativa, ao propor regras de execução sanitária que deverão ser incorporadas ao contrato vigente.

Uma cidadã entra em contato com a Ouvidoria da Câmara para relatar problemas no Portal da Transparência e pedir informações sobre projetos em tramitação que envolvam recursos financeiros advindos de impostos pagos pela população. A Ouvidoria acolhe a demanda, orienta sobre o acesso à plataforma e encaminha a pergunta ao setor competente. Nesse contexto, a Ouvidoria atua como

A órgão disciplinar interno.
B departamento de controle financeiro.
C setor responsável por auditorias externas.
D canal de diálogo entre o cidadão e o Legislativo.
E responsável pelo acompanhamento das licitações.

Para discutir a revisão do Plano Diretor, a Câmara Municipal de determinado município organiza encontro aberto ao público, com apresentação de mapas e diagnósticos territoriais. Cidadãos fazem sugestões e exposições que serão registradas no relatório final da comissão. Esse instrumento de participação é uma

A reunião interna de comissão.
B sessão extraordinária deliberativa.
C consulta técnica fechada.
D sessão solene protocolar.
E audiência pública.

Antes de elaborar um projeto para ampliar vagas na Educação Infantil, um vereador solicita dados sobre número de matrículas, projeção populacional e taxa de natalidade. Com base nessas informações, ele identifica bairros com maior pressão por vagas. Esses dados utilizados são baseados

A nas comunicações informais dos representantes dos bairros.
B nos relatórios de execução orçamentária, especialmente nas despesas.
C nos indicadores físico-territoriais.
D nos indicadores socioeconômicos.
E nas informações relatadas pela ouvidoria municipal.

A Prefeitura de determinado município realiza reuniões nos bairros com apresentação de mapas, indicadores e propostas de melhoria dos serviços públicos. Moradores fazem contribuições sobre iluminação, trânsito e áreas de lazer. A equipe do Executivo registra essas sugestões e informa que muitas poderão integrar a fase de priorização dos investimentos para o próximo exercício. Essa prática caracteriza

A a aplicação do orçamento participativo.
B o aumento real e concreto da participação popular.
C uma consulta técnica restrita aos representantes dos conselhos populares.
D a prática da democracia representativa indireta.
E a terceirização de decisões para os conselhos.

Em determinado município do Estado de São Paulo, o crescimento de novos loteamentos na região tem provocado debates entre vereadores, técnicos da prefeitura e representantes de associações ambientais. Em audiência pública, cidadãos relatam preocupação com a redução de áreas verdes e aumento da impermeabilização do solo, que já provocam alagamentos em períodos de chuva intensa. A Câmara discute soluções equilibradas entre expansão urbana e preservação ambiental. Esse debate reflete o desafio de

A incentivar a competitividade no âmbito do município.
B promover a sustentabilidade urbana.
C controlar investimentos federais de cunho ambiental.
D orientar, por meio de novas regras, as competências da União.
E alterar o pacto federativo por meio de controles municipais.

Durante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns munícipes questionam se essa mudança poderia alterar a posição institucional do município dentro do Estado de São Paulo. Em reunião de comissão, um dos vereadores esclarece que a reorganização trata apenas da estrutura administrativa interna do município e não modifica sua posição no pacto federativo, nem sua autonomia garantida pela Constituição. Essa explicação evidencia que o município é

A um órgão descentralizado do Estado.
B parte integrante da Administração Indireta.
C um ente federativo autônomo.
D subordinado ao Poder Executivo estadual.
E um órgão administrativo regional.

O Código Tributário do Município de Matão indica quais são os tributos que integram o Sistema Tributário Municipal. Assim, é correto afirmar que são tributos municipais, entre outros, os impostos sobre

A a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.
B os Serviços de Qualquer Natureza e sobre a Propriedade sobre Veículos Automotores.
C a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos e sobre Doações de Bens Móveis.
D a Propriedade de Veículos Automotores e sobre a Propriedade Territorial Rural.
E a Propriedade Territorial Rural e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.

Segundo o que dispõe o Plano Diretor do Município de Matão, é correto afirmar que o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo sua característica ambiental, denomina-se

A Zoneamento Ambiental do município e encontra-se regulamentado pelo Código de Meio Ambiente e Saneamento.
B Termo de Compromisso Ambiental, que é regulamentado pelo Código Ambiental Municipal.
C Saneamento Ambiental e é regulamentado pelo Código de Proteção do Meio Ambiente e Saneamento.
D Estudo de Impacto Ambiental e encontra-se regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.
E Código Municipal de Saneamento Ambiental, que é regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.