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ID 120413 Não definido VUNESP 2019

Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

A Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
B É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.
C Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias.
D O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo.
E Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução.
ID 120278 Direito Constitucional Dos Orçamentos Finanças Públicas VUNESP 2019

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal

A O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
E Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
ID 120266 Não definido VUNESP 2019

Nonato possui 82 anos de idade, é uma pessoa ativa e inserida no mercado de trabalho. Diante do que prevê a legislação específica que protege os idosos, é correto afirmar que

A em todo atendimento de saúde, Nonato terá preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
B Nonato poderá ter a cobrança de planos de saúde com valores diferenciados em razão de sua idade ser acima de 80 anos.
C se estiver empatado com um idoso de 65 anos em um concurso público, a idade de Nonato não servirá como critério de desempate.
D com relação à prioridade no trâmite dos processos judiciais, Nonato concorrerá com igualdade com os demais idosos.
E por ter mais de 80 anos, Nonato passa a ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o que não se aplica aos demais idosos.
ID 120261 Não definido VUNESP 2019

Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação

A contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.
B é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
C não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.
D contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.
E está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.
ID 120255 Não definido VUNESP 2019

Considere a seguinte situação hipotética: Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal. Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

A será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
B será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
C nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.
D nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.
E estará eleito o segundo colocado.
ID 120246 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência.

A ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.
B ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.
D à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei
ID 120239 Não definido VUNESP 2019

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
C Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
E Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
ID 120210 Não definido VUNESP 2019

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta

A É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.
B O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
C A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.
D O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.
E Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.
ID 120202 Não definido VUNESP 2019

Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
B Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.
C Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.
D Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.
E O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
ID 120189 Não definido VUNESP 2019

Diego ajuizou ação reivindicatória em face de Elaine, alegando ser proprietário de um terreno situado no Município de Catanduva. Citada, Elaine alega em sua contestação que possui parcela deste terreno há 22 (vinte e dois) anos sem qualquer oposição. Ocorre que Fernando, vizinho do imóvel disputado entre as partes litigantes, constatou que, na ação reivindicatória em que litigam Diego e Elaine, uma porção do terreno de que ambos alegam ser proprietários é, na verdade, de sua propriedade e decide ajuizar uma ação de oposição. Sobre esse caso hipotético, assinale a alternativa correta

A A oposição poderá ser distribuída por dependência ou por distribuição.
B Diego e Elaine serão intimados para responder a oposição em 15 (quinze) dias.
C Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação originária.
D A oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros.
E Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.