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ID 121376 Direito Processual do Trabalho Recursos VUNESP 2018

No processo do trabalho, de acordo com o texto constante da CLT em relação aos recursos, é correto afirmar que o

A agravo de petição é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B agravo de instrumento é cabível das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

C recurso ordinário é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídio individual.

D recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em dissídio individual.

E recurso de embargos é cabível da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

ID 121358 Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos VUNESP 2018

De acordo com o entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo de

A 5 (cinco) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

B 5 (cinco) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

C 8 (oito) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

D 8 (oito) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente complementar e comprovar o valor devido.

E 10 (dez) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

ID 121344 Direito Processual do Trabalho Audiências VUNESP 2018

No processo do trabalho, de acordo com texto expresso na CLT, aberta a audiência,

A o juiz ou presidente proporá a conciliação.

B o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.

C seguir-se-á a instrução do processo, com a oitiva das testemunhas.

D o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, poderá interrogar os litigantes.

E poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

ID 121213 Legislação e Decretos Decreto Federal n 6017 07 VUNESP 2018

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

A a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

B o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

C o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

D os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

E a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

ID 121203 Legislação e Decretos Responsabilidade de Prefeitos VUNESP 2018

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

C É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

D Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

E A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.