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ID 62364 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota FUNDATEC 2025

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, são deveres dos Vereadores:

I. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

II. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

III. Comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62363 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota FUNDATEC 2025

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota em relação às atribuições do Presidente da Câmara, assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

( ) Ler a matéria do expediente.

( ) Dar posse aos Vereadores. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A C – I – C.
B C – C – I.
C C – I – I.
D I – C – I.
E I – I – C.
ID 62362 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota FUNDATEC 2025

Analise as assertivas abaixo em relação às Comissões, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota:

I. Enquanto não for eleito o presidente da Comissão, exercerá a presidência o mais antigo da casa.

II. Cada Comissão terá um livro especial para a redação de suas atas e um livro para controle de presenças.

III. As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62361 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota FUNDATEC 2025

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota refere que após apresentação ao Plenário, as matérias serão distribuídas simultaneamente, através de cópias, às Comissões Permanentes, observada a competência para análise, as quais emitirão parecer de acordo com alguns prazos, a contar da distribuição. Com base nisso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os prazos aos seus respectivos processos. Coluna 1 1. Até 72 horas. 2. Até 15 dias. 3. Até 30 dias. Coluna 2

( ) Para as matérias em regime de urgência urgentíssima.

( ) Para as matérias em regime de tramitação ordinária.

( ) Para as matérias em regime de urgência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 2 – 3.
B 1 – 3 – 2.
C 2 – 1 – 3.
D 2 – 3 – 1.
E 3 – 2 – 1.
ID 62360 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota FUNDATEC 2025

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota em relação às atas e aos anais, analise as assertivas abaixo:

I. Não se realizando a sessão por falta de quórum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.

II. A ata da última sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da sessão.

III. A ata é o retrato dos trabalhos legislativos e deve ser organizada e arquivada pela Secretaria da Câmara Municipal. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62359 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota FUNDATEC 2025

O projeto de lei será enviado ao prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, analise as assertivas abaixo:

I. Será obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social no caso de veto.

II. A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.

III. A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 06 de 2000 FUNDATEC 2025

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota em relação à disponibilidade e ao aproveitamento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A disponibilidade exclui a possibilidade de designação para função gratificada.

( ) O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado.

( ) Na disponibilidade por extinção ou desnecessidade, o servidor receberá remuneração integral até o seu adequado aproveitamento. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.
B V – V – F.
C V – F – F.
D F – F – V.
E F – V – F.
ID 62357 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 06 de 2000 FUNDATEC 2025

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota em relação às férias, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor que tiver sua situação funcional alterada, na forma da Lei, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

( ) É obrigatório o gozo de férias em dois períodos de 15 dias, desde que não prejudique o serviço.

( ) À família do servidor que faleceu com direito a férias será paga a retribuição relativa a todo período. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.
B V – V – F.
C V – F – F.
D F – F – V.
E F – V – F.
ID 62356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 06 de 2000 FUNDATEC 2025

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:

I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.

II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.

III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 06 de 2000 FUNDATEC 2025

De acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando a ciência ou notícia não for suficiente para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

II. Processo administrativo disciplinar, quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional grave, ainda que sem indicação de autoria.

III. Processo administrativo disciplinar, quando, sendo determinado o indiciado, não for a falta confessada documentalmente provada ou manifestamente evidente. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.