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ID 118413 Direito Eleitoral VUNESP 2019

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

A uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.
C se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.
D o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.
E o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
ID 118330 Direito Civil VUNESP 2019

Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.

A No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.
B É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
C No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.
D No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.
E A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.
ID 118319 Conhecimentos Gerais e Atualidades VUNESP 2019

O governo do país propôs ao Parlamento nesta segunda-feira (05.08) a revogação do status especial dado à região da Caxemira, que garante mais autonomia administrativa. A Caxemira é uma região disputada entre dois países que já tiveram três guerras desde 1947 por causa do território. Uma pane dos serviços de comunicação atingiu a Caxemira, e há medidas para proibir encontros em locais públicos. ( G1 Globo . https://glo.bo/2lFyD2Y. Acesso em 03.09.2019. Adaptado) A respeito da região em conflito, é correto afirmar que

A a China tem demonstrado interesse econômico sobre a Caxemira, o que provoca problemas político-militares com a Índia, país que controla o território.
B as minorias étnicas que vivem na região têm ampliado as tentativas de independência e provocado a interferência direta do Paquistão e da China, interessados no território.
C a Índia e o Paquistão, ambos os países detentores de bombas atômicas, defendem seus interesses geopolíticos, étnicos e religiosos sobre o território.
D a indefinição da fronteira da Caxemira, entre a Índia e o Nepal, tem provocado conflitos, o que restringiu os direitos dos grupos muçulmanos que vivem na região.
E a presença na Caxemira de milhares de refugiados da etnia rohingya, fugindo de Mianmar, tem provocado conflitos na região e, principalmente, entre este país e a Índia.
ID 118316 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2019

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

A se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
B permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
C os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
D a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
E ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.
ID 118310 Direito Tributário Crédito Tributário VUNESP 2019

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

A o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
B o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
C a transação o extingue, e a remissão o suspende.
D a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
E a remissão o suspende, e a transação o extingue.
ID 118303 Direito Eleitoral VUNESP 2019

Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

A praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.
B não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.
C praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.
D não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.
E praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.
ID 118272 Direito Civil VUNESP 2019

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
B Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.
C A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
D A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
E Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.