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ID 39797 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional. À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:

A totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

B parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei;

C parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

D parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei;

E totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei.

ID 39796 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Com relação aos controles internos e externos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A pelos deputados;

B pela Presidência da República;

C pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder;

D pelo Poder Judiciário;

E pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

ID 39781 Direito Constitucional Congresso Nacional FGV 2018

Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:

A pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Senado Federal;

B pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;

C pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal;

D pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;

E pelo Senado Federal, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

ID 39775 Direito Constitucional Congresso Nacional FGV 2018

Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é:

A promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;

B realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

C efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário;

D exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades;

E responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes.

ID 39774 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso. De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

A servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;

B desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

C ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;

D requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;

E limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

ID 39772 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

A vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;

B deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

C poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;

E só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

ID 39760 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00. À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:

A será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

B passará a cumprir meio expediente em sua repartição de origem e receberá remuneração proporcional, que será somada ao subsídio de vereador;

C será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

D será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a respectiva remuneração juntamente com o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

E terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos públicos.

ID 39751 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

A independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;

C se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;

D se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

E se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

ID 39742 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

A Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

B independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será exonerada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

D se houver compatibilidade de horários, lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelos subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

E se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

ID 39740 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João. Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

A plena;

B pragmática;

C limitada;

D contida;

E institutiva.