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ID 29792 Legislação Federal Lei de Situação Jurídica do Estrangeiro FGV 2024

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

A Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.

B A condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.

C A extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.

D Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.

E O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

ID 29791 Direito Processual Penal Provas FGV 2024

No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir.

I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas levará em conta a gravidade da coação ou da ameaça à sua integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova no caso concreto.

II. A proteção estatal se estenderá, em qualquer hipótese, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha ameaçada.

III. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 29790 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal FGV 2024

Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.

A Como corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.

B O princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.

C Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.

D Como decorrência do princípio do contraditório, pode-se afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

E Embora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.

ID 29789 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais FGV 2024

Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique, em atendimento ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, desde que haja condenação transitada em julgado e reconhecida periculosidade.

B A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima ocorrerá em atendimento ao interesse da segurança pública, sendo destinado a presos condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.

C São legitimados para requerer a transferência do preso para estabelecimentos penais federais apenas o juízo de origem da ação penal e o Ministério Público.

D No processo de transferência de presos para estabelecimentos penais federais, serão ouvidos a defesa e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que necessariamente indicará o estabelecimento adequado.

E A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.

ID 29788 Direito Processual Penal Procedimento comum FGV 2024

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

A Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.

E Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

ID 29787 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FGV 2024

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.

I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência. Está correto apenas o que se afirma em

A I e II.

B III.

C I e III.

D I.

E II e III.

ID 29786 Criminologia Teorias e Escolas Criminológicas FGV 2024

Maria, 37 anos, órfã materna, foi mantida em cárcere privado desde os 9 anos de idade por Firmino, seu genitor. Durante todos esses anos, ela foi estuprada pelo pai e concebeu cinco filhas, que também passaram a ser vítimas de abusos sexuais. Certo dia, cansada dos tormentos que sofrera, Maria, aproveitando-se da distração do abusador, desferiu-lhe golpes de machado na região da cabeça, provocando-lhe o óbito. Do ponto de vista do estudo da vitimologia, seguindo os ensinamentos de Benjamin Mendelsohn, a vítima do homicídio pode ser classificada como

A completamente inocente.

B menos culpada que o delinquente.

C tão culpada quanto o delinquente.

D mais culpada que o delinquente.

E única culpada.

ID 29785 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno FGV 2024

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar. Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.

B as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.

C somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.

D as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

E a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

ID 29212 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2024

No âmbito do Ministério X foi instituído grupo de trabalho formado por Ana, Maria e Joana com o objetivo de elaborar os aspectos gerais de uma política pública, de caráter afirmativo, destinada a determinado grupo social historicamente discriminado no âmbito da sociedade brasileira. De acordo com Ana, a funcionalidade de uma política dessa natureza é a irrestrita adoção da igualdade formal em prol da construção da igualdade material. Maria, em sua intervenção, afirmou que políticas dessa natureza são contextualizadas em uma perspectiva temporal, não podendo assumir contornos estáticos. Por fim, Joana defendeu que a necessidade de equalização, em caráter nacional, do tratamento que deve ser dispensado ao grupo a ser protegido, é indicativo de que somente a União pode legislar sobre políticas afirmativas. Considerando as afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto afirmar, em uma perspectiva constitucional, que

A todas estão certas.

B apenas Ana está certa.

C apenas Maria está certa.

D apenas Ana e Joana estão certas.

E apenas Maria e Joana estão certas.

ID 27208 Direito Civil Pessoas Jurídicas FGV 2024

A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para o fomento da atividade, bem como defender os direitos e garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga associada, pretende destituir um dos administradores por considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a categoria de “associados beneméritos”. Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.

I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.

II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.

III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.