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Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Os efeitos da anulação ex nunc são retroativos, ou seja, retroagem até o momento em que o ato foi originado, uma vez que a ilegalidade que o acompanha existe desde a sua criação. Isso naturalmente implica na eliminação de todos os efeitos produzidos até aquele ponto.
B No que diz respeito aos efeitos da decisão, eles são considerados ex tunc, ou seja, a partir desse momento em diante. Isso ocorre porque até o momento em que a revogação foi realizada, o ato era válido; portanto, todos os efeitos gerados por ele até aquele ponto deverão ser mantidos
C Quanto ao período para a revogação de atos administrativos, geralmente há um prazo fixo, uma vez que sua retirada do sistema legal depende de considerações de conveniência e oportunidade. Portanto, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que esteja alinhada com a necessidade do interesse público.
D A revogação, embora seja outro método para encerrar atos administrativos, é baseada em critérios de conveniência e oportunidade, afetando, assim, atos previamente considerados legais. Portanto, a revogação, por envolver avaliação subjetiva, é uma prerrogativa exclusiva da Administração, não cabendo intervenção do poder Judiciário nesse contexto.

A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Poder de polícia : se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.

II. Poder disciplinar : confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.

III. Poder regulamentar : através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.

IV. Poder de discricionário : é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.

O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem comum; assinale a afirmativa correta.

A É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
B Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.
C O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.
D A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Frederico e Francisco estavam se divertindo à margem de um rio, quando começaram a conversar sobre fatos que aconteceram no passado. Em dado momento, Frederico confessa a Francisco que no Natal do ano passado lhe subtraiu da carteira o valor de R$ 100,00. Enfurecido, Francisco pega uma pedra e desfere diversos golpes na cabeça de Frederico, com a intenção de matá-lo. Francisco se retira do local acreditando ter matado Frederico que, na verdade, estava apenas desmaiado. Um grupo de pessoas que passava próximo ao rio viu Frederico lesionado e lhe providenciou socorro. Enquanto caminhava carregando Frederico, o grupo foi alvo de um atentado à bomba, vindo todos a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Considerando que Frederico foi vítima de homicídio, é correto afirmar que Francisco

A responderá pela prática de homicídio doloso tentado.
B responderá pela prática de homicídio doloso consumado.
C não será responsabilizado, pois Frederico faleceu em decorrência de um ataque à bomba.
D responderá pela prática de homicídio culposo consumado, pois Frederico não pôde se defender do ataque à bomba devido às lesões que foram anteriormente provocadas por Francisco.

Cornélio exerce cargo de chefia em um determinado órgão público estadual. Maria e José são servidores do referido órgão e estão subordinados diretamente a Cornélio. Em um dia de expediente de trabalho, ao chegar na repartição, Cornélio escutou José proferir contra Maria palavras ofensivas, que configuram, além de crime contra a honra, infração administrativa disciplinar. Além disso, Maria também levou ao conhecimento de Cornélio o fato ocorrido, mas ele não tomou providências por sentir-se apenado com a situação de José. A postura de Cornélio configura crime de:

A Prevaricação.
B Corrupção passiva.
C Excesso de exação.
D Condescendência criminosa.

A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:

A Ação de fiscalização.
B Objetivo da fiscalização.
C Estrutura de fiscalização.
D Tipo de fiscalização punitiva.

Tendo como base a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos conselhos regionais aplicar ao representante comercial faltoso as penas disciplinares de

A advertência sempre sem publicidade.
B suspensão do exercício profissional até cinco anos.
C cancelamento do registro pelo prazo máximo de seis meses.
D multa até a importância equivalente a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no estado.
Texto associado
O varejo da experiência Na mão inversa do gigantesco crescimento do comércio eletrônico, assistimos a uma transformação do varejo físico tradicional. Seja em relação à atividade dos shopping centers , seja em relação ao varejo de rua ( brick-and-mortar stores ), são conhecidas as razões que levaram ao atual cenário: ganhos de escala do on-line contra elevados custos de operação – mão de obra e imobiliário – do varejo físico; a eficiência logística e o conforto da entrega do on-line em casa; e a quase infinita variedade de produtos ofertados nas grandes plataformas e sites, em comparação com o estoque para venda em uma loja. Nesse cenário, nem mesmo os grandes grupos de moda ficaram imunes: todos se veem diante de um cenário de redução de pessoal e dos números de pontos físicos. Diante dessa turbulência, existe uma solução para o ressurgimento do comércio varejista? E a resposta, por mais incrível que pareça, é um sim. Na verdade, ela já se encontra em andamento, por meio do “varejo de experiência” ( experiential retail ). Essa nova perspectiva parte da premissa de que o consumidor físico segue existindo, mas agora requer espaços (lojas) que ofereçam não apenas produtos, mas imersões. Estamos diante de um consumidor sensorial que não mais se contenta com o mero comprar. Recente pesquisa de um think tank do varejo americano traz números impressionantes: 60% dos consumidores do varejo físico requerem mais espaço em uma loja para experiências do que para produtos: 81% aceitam pagar um preço superior se passam por “experiências” antes de comprar; 93% dos consumidores que adquirem a partir de experiências – e não por fatores econômicos – se tornam clientes fiéis da marca ou da empresa. Conceitualmente as “experiências” do varejo podem ser tomadas como um conjunto de ações e de iniciativas inovadoras que caminham lado a lado, dentro do processo de desenvolvimento de uma marca ou produto. Para tanto, partem de alguns pressupostos, como a habilidade que permita o estabelecimento de uma relação pessoal desde o vendedor até os proprietários da marca; uma estética própria que vá desde a funcionalidade e apresentação do produto até questões de ESG. E, embora seja um contrassenso querer catalogar todas as possíveis experiências, posto que a criatividade aqui deve ser ilimitada, destacamos algumas que vêm sendo incorporadas por empresas com varejo físico. A primeira delas é a realização de eventos que permitam uma aproximação com os clientes, formadores de opinião, influenciadores digitais e imprensa. A verdade é que o pós-pandemia exacerbou a necessidade de um sentimento de pertencimento, que, via de regra, se desenvolve prioritariamente pelo contato físico e preferencialmente em um ambiente despojado em que a experiência possa ser lembrada. Uma outra abordagem é a interação com a cultura, as artes e o esporte. Apoio a feiras de arte, desfiles de moda, espetáculos teatrais ou um camarote de carnaval. Participação em um torneio de tênis ou suporte a grandes clubes ou exposição em estádio de futebol. Nesse caso, naturalmente se desenvolve uma associação mental entre a marca e um momento ou período prazeroso, o qual foi propiciado pela experiência. As parcerias também são formas de experiências que turbinam a percepção de mercado, ao juntar empresas e produtos que não competem entre si, quando, pelo contrário, se complementam. Chamadas de co-branding , as parcerias ainda têm a vantagem de permitir a troca de experiências não só dentro da comunidade que se quer cativar, como também entre os próprios staffs das empresas envolvidas. Os chamados seedings ou “recebidos” são ações de co-branding que geram encantamento e conteúdo que são facilmente multiplicados nas redes sociais. Também o envolvimento com questões sociais e ambientais. Nos dias atuais, as empresas são cobradas não só pelo que produzem ou vendem, mas por seus posicionamentos em temas que transcendem a atuação empresarial. Trata-se de uma abordagem por vezes delicada, mas que é irrenunciável. Vivemos um momento em que a omissão pode ser tão ou mais maléfica que um posicionamento que possa até mesmo se mostrar como o não mais adequado. Enfim, por meio dessas e de outras formas de experiência, o comércio varejista começa um novo tempo. Deve assim ser utilizado como um ambiente de criatividade, de inovação e de aproximação com a sociedade ao atuar complementarmente a outros canais de comercialização. (JANUZZI, Melissa. Em: 06/10/2023.)

O primeiro período do parágrafo introdutório estabelece com o restante do parágrafo uma relação de:

A Causa.
B Oposição.
C Condição.
D Consequência.
Texto associado
O varejo da experiência Na mão inversa do gigantesco crescimento do comércio eletrônico, assistimos a uma transformação do varejo físico tradicional. Seja em relação à atividade dos shopping centers , seja em relação ao varejo de rua ( brick-and-mortar stores ), são conhecidas as razões que levaram ao atual cenário: ganhos de escala do on-line contra elevados custos de operação – mão de obra e imobiliário – do varejo físico; a eficiência logística e o conforto da entrega do on-line em casa; e a quase infinita variedade de produtos ofertados nas grandes plataformas e sites, em comparação com o estoque para venda em uma loja. Nesse cenário, nem mesmo os grandes grupos de moda ficaram imunes: todos se veem diante de um cenário de redução de pessoal e dos números de pontos físicos. Diante dessa turbulência, existe uma solução para o ressurgimento do comércio varejista? E a resposta, por mais incrível que pareça, é um sim. Na verdade, ela já se encontra em andamento, por meio do “varejo de experiência” ( experiential retail ). Essa nova perspectiva parte da premissa de que o consumidor físico segue existindo, mas agora requer espaços (lojas) que ofereçam não apenas produtos, mas imersões. Estamos diante de um consumidor sensorial que não mais se contenta com o mero comprar. Recente pesquisa de um think tank do varejo americano traz números impressionantes: 60% dos consumidores do varejo físico requerem mais espaço em uma loja para experiências do que para produtos: 81% aceitam pagar um preço superior se passam por “experiências” antes de comprar; 93% dos consumidores que adquirem a partir de experiências – e não por fatores econômicos – se tornam clientes fiéis da marca ou da empresa. Conceitualmente as “experiências” do varejo podem ser tomadas como um conjunto de ações e de iniciativas inovadoras que caminham lado a lado, dentro do processo de desenvolvimento de uma marca ou produto. Para tanto, partem de alguns pressupostos, como a habilidade que permita o estabelecimento de uma relação pessoal desde o vendedor até os proprietários da marca; uma estética própria que vá desde a funcionalidade e apresentação do produto até questões de ESG. E, embora seja um contrassenso querer catalogar todas as possíveis experiências, posto que a criatividade aqui deve ser ilimitada, destacamos algumas que vêm sendo incorporadas por empresas com varejo físico. A primeira delas é a realização de eventos que permitam uma aproximação com os clientes, formadores de opinião, influenciadores digitais e imprensa. A verdade é que o pós-pandemia exacerbou a necessidade de um sentimento de pertencimento, que, via de regra, se desenvolve prioritariamente pelo contato físico e preferencialmente em um ambiente despojado em que a experiência possa ser lembrada. Uma outra abordagem é a interação com a cultura, as artes e o esporte. Apoio a feiras de arte, desfiles de moda, espetáculos teatrais ou um camarote de carnaval. Participação em um torneio de tênis ou suporte a grandes clubes ou exposição em estádio de futebol. Nesse caso, naturalmente se desenvolve uma associação mental entre a marca e um momento ou período prazeroso, o qual foi propiciado pela experiência. As parcerias também são formas de experiências que turbinam a percepção de mercado, ao juntar empresas e produtos que não competem entre si, quando, pelo contrário, se complementam. Chamadas de co-branding , as parcerias ainda têm a vantagem de permitir a troca de experiências não só dentro da comunidade que se quer cativar, como também entre os próprios staffs das empresas envolvidas. Os chamados seedings ou “recebidos” são ações de co-branding que geram encantamento e conteúdo que são facilmente multiplicados nas redes sociais. Também o envolvimento com questões sociais e ambientais. Nos dias atuais, as empresas são cobradas não só pelo que produzem ou vendem, mas por seus posicionamentos em temas que transcendem a atuação empresarial. Trata-se de uma abordagem por vezes delicada, mas que é irrenunciável. Vivemos um momento em que a omissão pode ser tão ou mais maléfica que um posicionamento que possa até mesmo se mostrar como o não mais adequado. Enfim, por meio dessas e de outras formas de experiência, o comércio varejista começa um novo tempo. Deve assim ser utilizado como um ambiente de criatividade, de inovação e de aproximação com a sociedade ao atuar complementarmente a outros canais de comercialização. (JANUZZI, Melissa. Em: 06/10/2023.)

O texto afirma que “Estamos diante de um consumidor sensorial que não mais se contenta com o mero comprar.” (3º§) Assinale a alternativa que define adequadamente o consumidor sensorial.

A É aquele consumidor que restringe a sua relação com o vendedor.
B É aquele consumidor que realiza compras apenas on-line , pois há maior variedade de produtos.
C Refere-se ao consumidor que pesquisa on-line e compara os valores dos produtos em lojas físicas.
D Trata-se do consumidor que busca uma experiência afetiva com a marca, portanto, ultrapassa o campo econômico.