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ID 44741 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CONSULPLAN 2023

Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorre da soberania a capacidade do Estado estabelecer o seu ordenamento jurídico interno livre de interferências externas.

II. A cidadania traduz-se no vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado.

III. A norma constitucional que garante a liberdade do exercício de profissão encontra guarida nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito da União, materializa um dos fundamentos do Estado brasileiro. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.
ID 44740 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb CONSULPLAN 2023

Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.

A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente.
C A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados que, quando realizada, terá efeito vinculante na decisão.
D Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nela não influindo, contudo, os antecedentes do agente.
ID 44739 Direito Processual Civil Processo de Execução CONSULPLAN 2023

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dentre outros casos, na hipótese de o executado fraudar a execução, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

( ) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

( ) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

( ) As autarquias da União não são dispensadas de preparo; inclusive, porte de remessa e de retorno dos recursos interpostos. A sequência está correta em

A F, F, F, V.
B V, F, V, V.
C V, V, V, F.
D F, V, F, F.
ID 44738 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia CONSULPLAN 2023

No que concerne à contestação, à reconvenção e à revelia, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
B Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outros, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
C Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
D Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção contra o autor para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, vedada a propositura de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
ID 44737 Matemática Aritmética e Problemas CONSULPLAN 2023

Um gaveteiro com duas gavetas é utilizado para guardar todos os documentos de uma repartição pública. Na primeira gaveta, há 324 documentos e a razão entre o número de documentos arquivados com o número de documentos não arquivados é 5/13. Essa razão aumenta para 4/9 , quando se considera a segunda gaveta, que possui 169 documentos no total. Qual a diferença entre o número de documentos arquivados na primeira e segunda gavetas?

A 26.
B 38.
C 42.
D 54.
ID 44736 Raciocínio Lógico Problemas Lógicos CONSULPLAN 2023

Considerando a carga horária diária de trabalho de 4 servidores públicos, são fornecidas as seguintes informações: • Anselmo e Jorge não trabalham 5h/dia; • Fernando e Diogo não trabalham 6h/dia e nem 7h/dia; • Diogo não trabalha 8h/dia; e, • Anselmo não trabalha 6h/dia. Se os 4 servidores públicos possuem cargas horárias de trabalho distintas dentre as citadas, qual servidor trabalha 7h/dia?

A Jorge.
B Diogo.
C Anselmo.
D Fernando.
ID 44735 Raciocínio Lógico Diagramas de Venn Conjuntos CONSULPLAN 2023

Em determinado setor do CORE-PE trabalham 20 servidores que atuam ou como auxiliares administrativos ou como assistentes jurídicos. Considerando o total de servidores desse setor, 12 servidores são auxiliares administrativos e 15 servidores trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos. Pode-se concluir que:

A Todos os auxiliares administrativos trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos.
B No máximo 7 auxiliares administrativos trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos.
C No mínimo 7 auxiliares administrativos trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos.
D Nenhum auxiliar administrativo trabalha no CORE-PE há mais de 5 anos.
ID 44734 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CONSULPLAN 2023

A Constituição da República, no Título I – Dos princípios fundamentais, estabelece em seu Art. 1º, quais os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito e, por sua vez, no Art. 3º, quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Existe uma diferença entre o que é fundamento, para o que são os objetivos fundamentais. Neste sentido, indica um fundamento do nosso Estado Democrático de Direito:

A A dignidade da pessoa humana.
B A garantia do desenvolvimento nacional.
C A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D A erradicação pobreza e da marginalização e a redação das as desigualdades sociais e regionais.
ID 44733 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2023

O Art. 5º da Constituição da República lista uma série de direitos e garantias fundamentais; são citados na própria Constituição e, ainda, considerados cláusulas pétreas, as quais, em teoria, não podem ser suprimidas da nossa Constituição em nenhum caso. Dentre os direitos e garantias fundamentais, existe limitação a certos tipos de pena, bem como indicação a penas que são aceitas no nosso ordenamento jurídico. Pode ser aplicada, no Brasil, segundo as normas constitucionais, pena de:

A Banimento.
B Perda de bens.
C Caráter perpétuo.
D Trabalho forçado.
ID 44732 Direito Constitucional Organização do Estado CONSULPLAN 2023

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador

A pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.