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ID 77972 Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória IBADE 2024

Considerando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e de como são tratados pelo Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta:

A o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

B o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

C o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

D o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

E o sujeito passivo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

ID 77971 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária IBADE 2024

Com base na matéria a respeito da solidariedade, segundo preceitos dispostos no Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: I- São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. III- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar aos demais é um dos efeitos da solidariedade; IV- A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais é o único efeito da solidariedade.

A somente a afirmativa II está correta;

B somente as afirmativas I, II e III estão corretas;

C somente as afirmativas II e III estão corretas;

D somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;

E todas as afirmativas estão corretas.

ID 77970 Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa IBADE 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve obrigatoriamente indicar cinco elementos: o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Havendo omissão ou erro acerca dos elementos anteriormente indicados, a lei indica o surgimento de alguns efeitos, pois sua inscrição foi irregular. Considerando tanto os efeitos da inscrição irregular da dívida ativa quanto os da inscrição regular, marque a alternativa correta:

A padece de nulidade a inscrição irregular e o processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada;

B padece de inexistência a inscrição irregular, mas não o processo de cobrança dela decorrente, e não poderá ser sanada;

C padece de anulabilidade a inscrição irregular e o processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada;

D a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova préconstituída;

E a presunção de certeza e liquidez, que goza a dívida regularmente inscrita, é absoluta e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

ID 77969 Direito Tributário Imposto IBADE 2024

Considerando as grandes espécies tributárias, sendo elas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios, e do tratamento que o Código Tributário Nacional – CTN confere a esse tema, marque a alternativa correta:

A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

C a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e como limite individual, a despesa realizada;

D guerra externa, ou sua iminência e calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis são os únicos casos excepcionais em que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios;

E imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

ID 77968 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária IBADE 2024

Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, certos agentes. Analise as alternativas abaixo quanto a estes agentes e marque a alternativa correta:

A os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos maiores;

B os sócios respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

C o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio;

D os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

E o síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes.

ID 76636 Direito Constitucional Fundamentos da República IBADE 2024

Segundo a redação do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e constituída em Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil apresenta determinados fundamentos. Marque a alternativa que indica corretamente dois fundamentos da República Federativa do Brasil:

A dignidade da pessoa humana e pluralismo político;

B independência nacional e soberania;

C cidadania e prevalência dos direitos humanos;

D solução pacífica dos conflitos e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

E igualdade entre os Estados e pluralismo político.

ID 76635 Direito Constitucional Habeas Data IBADE 2024

Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

A o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;

B o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação;

C são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;

D aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres;

E concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

ID 76634 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais IBADE 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

A legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;

B legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

C legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

D legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

E Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

ID 76633 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário IBADE 2024

Com base nas competências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta por sua correspondência com a redação constitucional acerca dessa matéria:

A compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

B compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

C compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

D compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

E compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

ID 76632 Direito Constitucional Ministério Público IBADE 2024

Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a terceira, advogada. Considerando as funções essenciais à justiça dispostas na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A o Ministério Público, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B o Ministério Público, instituição a que pertence Flávia, tem como princípios institucionais e unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

C entre as funções institucionais da Defensoria Pública, instituição a que pertence Juliana, está defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D a Defensoria Pública, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

E como advogada, Juliana é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.