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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 59399 Direito Civil Posse FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a posse:

A A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.
B O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.
C As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
D O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.
E O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.
ID 59389 Direito Constitucional Direitos Sociais FEPESE 2018

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.
C banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.
D participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.
E modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
ID 59388 Direito Constitucional Previdência Social FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a previdência social:

A O desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência.
B A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos meses de julho e de dezembro de cada ano.
C É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D Cada ente federado deverá dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
E Lei complementar disciplinará o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
ID 59378 Direito Constitucional Impostos dos Estados e do Distrito Federal FEPESE 2018

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A Produtos industrializados.
B Propriedade territorial rural.
C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
E Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
ID 59377 Direito Constitucional Emenda à Constituição FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a emenda à constituição:

A A proposta de emenda constitucional rejeitada poderá, a qualquer tempo, ser reeditada.
B O presidente do Senado é parte ativa legítima para propor emenda à constituição.
C A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
D A emenda constitucional aprovada deverá ser sancionada, em até quinze dias úteis, pelo Presidente da República.
E Considera-se aprovada a emenda à constituição que obtiver três quintos dos votos do Congresso Nacional.
ID 59366 Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a organização dos poderes:

A Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos antes da diplomação.
B A partir da posse, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C Recebida a denúncia contra membros do Congresso Nacional, os autos serão suspensos enquanto durar o mandato.
D Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
E A sustação do processo penal contra parlamentar, enquanto durar o mandato, deverá ser analisada pela respectiva Casa dentro de vinte e quatro horas.
ID 59357 Direito Constitucional Seguridade Social FEPESE 2018

A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços apenas para a população urbana.
C igualdade na forma de participação no custeio dos benefícios e serviços.
D parcialidade da cobertura e do atendimento dos serviços aos usuários.
E redutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços das políticas públicas.
ID 59352 Direito Constitucional União FEPESE 2018

Constituem monopólio da União: 1. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 2. os potenciais de energia hidráulica. 3. os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. 4. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ID 59351 Direito Constitucional Ordem Social FEPESE 2018

Constituem objetivos da ordem social: 1. o trabalho. 2. o bem-estar. 3. a justiça social. 4. a educação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59344 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FEPESE 2018

A respeito dos conhecimentos sobre tributos, assinale a alternativa correta.

A A União, e somente ela, usando sua capacidade residual, poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Um exemplo desses serviços é o de iluminação pública, que é cobrado mediante a instituição pelos municípios da taxa de iluminação pública.
C O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
D Os municípios, e somente eles, poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas realizadas em seus territórios, desde que os recursos aplicados na obra sejam decorrentes de receitas do próprio município.
E O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, será seletivo em função da essencialidade da renda obtida e da atividade exercida pelo contribuinte.