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Nos termos do regramento estabelecido pela Lei nº 13.4657/2017 (Reforma Trabalhista), os acordos e as convenções coletivas

A dependem de homologação judicial, em sede de dissídio coletivo, para que suas normas sejam vinculantes para o empregador.
B possuem, em regra, vigência de 1 ano, sendo admitida, excepcionalmente, a ultratividade por igual período em relação às normas não econômicas.
C não poderão ter vigência superior a 2 anos, sendo expressamente vedada a ultratividade.
D não podem suprimir direitos ou benefícios previstos em acordo ou convenção anterior, exceto por meio de dissídio coletivo,
E possuem força normativa, porém não podem restringir benefícios em relação aos quais se verifique habitualidade.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Suponha que, ao final de determinado exercício financeiro, a CETESB tenha apresentado suas demonstrações financeiras com a apuração de lucro, e o Estado, na condição de acionista controlador da companhia, tenha manifestado a expectativa de participação nos resultados com o recebimento dos dividendos mínimos obrigatórios previstos na legislação societária. Em tal cenário, tem-se que o lucro líquido

A decorre do saldo apurado no balanço patrimonial, considerando a evolução dos ativos e passivos verificada no período.
B é determinado após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda, sendo que a participação dos acionistas se dá após a constituição da reserva legal.
C é apurado após a constituição da reserva legal de, no mínimo, 25% sobre o capital social subscrito ou resultado apurado, o que for maior.
D deve ser integralmente distribuído aos acionistas, salvo na hipótese de insuficiência de caixa que possa comprometer as atividades da companhia.
E somente poderá ser retido em reserva legal, se assim recomendar a auditoria independente em face da existência de passivos contingentes.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Considere que a CETESB esteja realizando um diagnóstico para estruturação de planejamento estratégico e pretenda utilizar, como uma das ferramentas para atingir tais objetivos, a matriz SWOT. Com a utilização de tal ferramenta serão

A identificados os principais processos de trabalho envolvidos na atividade fim da companhia, com o encadeamento dos respectivos inputs e outputs.
B identificadas as habilidades técnicas e comportamentais necessárias, em tese, para o desempenho das competências requeridas pela organização.
C identificadas as metas de curto prazo (short term goals ) e os objetivos de longo prazo, estabelecidos pelos gestores mais experientes ( wise objectives ).
D identificados os riscos sistêmicos presentes na organização, classificados de acordo com o grau de probabilidade e criticidade.
E identificadas as forças e fraquezas presentes na companhia e as ameaças e as oportunidades existentes no ambiente em que se insere.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Um dentista atendeu 5 pacientes em um dia. O quadro abaixo mostra os horários de início e término do tratamento de cada paciente desse dia.

O tempo médio de atendimento desses 5 pacientes foi de

A cinquenta e seis minutos.
B uma hora e oito minutos.
C cinquenta e oito minutos.
D uma hora e quatro minutos.
E uma hora e dois minutos.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Uma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consiste

A no prazo contratualmente estabelecido, para a concessão, e caráter precário da permissão que permite retomada independentemente de encampação ou caducidade.
B na transferência da titularidade do serviço no caso da concessão, o que não se verifica no caso da permissão, em que o poder concedente permanece como titular e mantém todos os direitos e responsabilidades daí decorrentes.
C na necessidade de prévia licitação, para a concessão, a qual não é exigivel para permissão que demanda apenas a comprovação da capacidade técnica do permissionário para a adequada prestação dos serviços.
D na exclusividade do prestador, no caso da permissão, e ausência de tal exigência para a concessão, esta última que permite a prestação mediante consórcio (vários prestadores) ou sociedade de propósito específico.
E na prestação em regime de direito público para os serviços concedidos e em regime privado no caso de mera permissão, observadas as condições de universalidade e regularidade dos serviços,
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, que implementou a denominada “reforma trabalhista”, o gozo de férias

A não mais admite fracionamento, mantida a possibilidade de recebimento em pecúnia de até 1/3 do período.
B pode ser objeto de negociação individual ou coletiva, admitindo-se a venda de, no máximo, 15 dias, devendo o restante ser usufruído em único período.
C pode ser objeto de negociação entre empregado e empregador, admitindo-se a conversão da integralidade dos dias em pecúnia.
D pode ser usufruído ainda durante o período aquisitivo, a título de antecipação, desde que em substituição à licença saúde.
E pode ser fracionado em até 3 períodos, sendo que ao menos um deles deve ser de 14 dias consecutivos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Um funcionário descobriu que em um equipamento estava instalado um malware projetado para espionar o dono do dispositivo, que não o havia autorizado, não sabia que tal código estava instalado e nem sabia que as informações coletadas estavam sendo enviadas para quem o instalou ou induziu sua instalação. Este malware é:

A stalkenware.
B scareware.
C worm.
D zumbi.
E rat.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

O regime jurídico administrativo contempla prerrogativas e sujeições em relação a entidades que integram a Administração, muitas das quais expressas na forma de princípios, entre os quais

A eficiência, incidente precipuamente sobre empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem no mercado em regime de competição com o setor privado, podendo ser invocado para afastar a observância de exigências legais quando as mesmas não sejam também aplicáveis aos seus concorrentes.
B autotutela, que autoriza a revogação de atos administrativos por critério de conveniência e oportunidade e vício de legalidade, exercida pelo Chefe do Executivo em relação às entidades da Administração Direta e Indireta.
C proporcionalidade, que predica que a imposição de obrigações, restrições e sanções aos administrados não pode ser feita em medida superior ao estritamente necessário ao atendimento da finalidade pública.
D hierarquia, segundo o qual os agentes públicos submetem-se a uma cadeia central de comando, tendo o dever de acatar as determinações de seus superiores, sendo uma de suas manifestações a subordinação dos diretores de empresas públicas às decisões e orientações emanadas do acionista controlador.
E legalidade, considerado o principal principio reitor da Administração Pública, segundo o qual o exercicio dos poderes administrativos, tais como o poder de polícia e o poder disciplinar, não são dotados de discricionariedade, materializando-se em atos vinculados.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de regência, a configuração de ato de improbidade na situação descrita

A ocorre com a configuração de violação aos princípios reitores da Administração Pública, a partir de condutas dolosas ou culposas de agentes públicos lato sensu, assim considerados também aqueles que contratam com a Administração.
B depende da prévia apuração de responsabilidade administrativa e individualização das condutas em processo administrativo com ampla defesa.
C restringe-se a dirigentes da companhia e demanda a comprovação de enriquecimento ilícito, não bastando a alegação de prejuízo à companhia.
D atinge, potencialmente, os empregados e dirigentes da companhia e também terceiros que tenham se beneficiado do ato, demandando comprovação da vontade consciente de praticar o ato capitulado como improbidade,
E enseja o necessário aforamento de ação judicial em face daqueles que praticaram o ato, vedada a celebração de acordo de não persecução civil.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.

Influências, influentes

Novos instrumentos de comunicação dão vida nova a velhos hábitos e subterfúgios. “Influencer”, no tempo digital das redes sociais, designa um agente e propagandista de valores que deseja incutir nos outros.
Coisa de hoje? Não apenas: me lembro de um livro de grande sucesso cujo titulo em português é “Como fazer amigos e influenciar pessoas”, de Dale Carnegie, editado nos EUA em 1936 e de grande sucesso por aqui nos anos seguintes. Já com esse titulo, instiga-nos & fazer amigos para sermos influentes. Fazer amizades pode ser um bom negócio...
Essa convicção se expandiu muito em nosso tempo eletrônico, quando também se propagam, sem qualquer prurido, ódios e ultrajes bem direcionados. Influenciar os outros a qualquer custo segue sendo uma obsessão presente.
“Influir”, do latim 'in-fluo', é “correr para dentro”, ou ainda “insinuar-se”. Mesmo que discretamente, dá alguma medida do que pode haver de invasivo na relação supostamente amistosa. Mas não custa lembrar que “influenza” é também o batismo de um virus poderoso de gripe, que pode resultar em pneumonia. Hoje, graças às vias digitais, podemos interferir drasticamente na saúde das cabeças alheias e ainda sermos prestigiados por isso.
(GOMES, Pafúncio. A editar)

É plenamente regular esta outra pontuação de uma frase do texto:

A Mas, não custa lembrar que “influenza" é, também, o batismo de um vírus poderoso.
B Novos instrumentos de comunicação, dão vida nova a velhos hábitos, e subterfúgios.
C Coisa de hoje? — não, apenas me lembro de um livro, de grande sucesso.
D Influenciar os outros, a qualquer custo segue sendo: uma obsessão presente,
E Influir” do latim “in-fluo” é: correr para dentro, ou ainda; “insinuar-se”.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024