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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 210028 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.

A Certo
B Errado
ID 210026 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026

As entidades de direito privado, organizadas como serviços sociais autônomos e que recebam contribuições ou recursos públicos federais por meio de contrato de gestão, devem tornar público o número de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação e a relação dos empregados que exercem cada tipo de função gratificada.

A Certo
B Errado
ID 210025 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, com base na Lei nº 12.527/2011. A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.

A Certo
B Errado
ID 210024 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, com base na Lei nº 12.527/2011. Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público, respeitadas as normas e os procedimentos próprios, garantir a tutela das informações submetidas a sigilo e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando cabível, a limitação de acesso.

A Certo
B Errado
ID 210023 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, com base na Lei nº 12.527/2011. A informação autêntica é aquela não modificada.

A Certo
B Errado
ID 210022 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999. É facultado ao administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A Certo
B Errado
ID 210021 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999. O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá‑los antes da tomada de decisão.

A Certo
B Errado
ID 210020 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999. A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.

A Certo
B Errado
ID 210019 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999. O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.

A Certo
B Errado