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Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:

A 15 anos.
B 10 anos.
C 8 anos.
D 5 anos.
E 3 anos.

Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.
III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:

A II e III, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D todas.
E nenhuma.
Texto associado
Para responder às questões de 4 a 6 , leia o texto a seguir.

Os riscos de pegar treinos na internet
É muito comum pessoas divulgarem treinos nas redes sociais sem nem mesmo ter consultado profissionais

O avanço da tecnologia caminha lado a lado com melhores condições para atletas e iniciantes melhorarem sua performance. É muito comum postagens com dicas de treino nas redes sociais e compartilhamentos de conselhos para nutrição, medicação e exercícios específicos, entre outras categorias responsáveis pela melhoria da condição física de cada um. Mas, cuidado! É necessário muito cuidado e atenção. Muitas dessas dicas ou sugestões não são seguramente indicadas, ou seja, não passam pela aprovação de um especialista sobre o assunto.
Recorrer a dicas de não especialistas é um risco que, em alguns casos, pode gerar consequências para o corpo humano. Lesões, problemas de saúde, dificuldade nas articulações, entre outras diversas situações que podem atrapalhar os treinos e até se tornar coisas mais sérias no futuro.
Para o professor especialista Edgard Batista, o treino deve ser desenvolvido pessoalmente, pois muitas pessoas pegam treinos das redes sociais e não têm conhecimento do que elas estão fazendo, ou simplesmente não respeitam as etapas e não passam por um processo de aprendizagem motora do próprio movimento. Não ter conhecimento sobre esse processo de movimento pode fazer com que o indivíduo potencialize alguma lesão em algum músculo que não esteja estabilizado para exercícios físicos.
“É necessária uma ajuda profissional no assunto, porque, caso ela tenha alguma instabilidade em alguma parte do corpo, o professor irá saber como exercitar aquela região”, completou Edgard.
Outro caso muito comum nas redes sociais é consultoria. Professores costumam vender treinos na internet para os alunos.
“Muitas pessoas fazem consultoria on-line, e existe outro problema frequente nisso. Mesmo que o aluno tire suas dúvidas pelas redes sociais, o professor monta sua planilha de treino a partir do que é dito pelo aluno, ou seja, ele não irá saber quais as reais condições do aluno. É muito frequente para quem gosta de exercícios e desafios achar que está em um nível maior do que realmente está”.
Mesmo fazendo consultoria online, Edgard ressaltou a importância de o professor acompanhar o aluno pessoalmente. “Gosto de ver o aluno se adaptando e crescendo conforme suas próprias condições. Já conheço alunos que se machucaram pegando treinos pela internet e executando-os com independência”.
Independentemente do questionamento de existirem treinos que não são feitos por especialistas, o problema maior é do aluno que não tem muito conhecimento sobre o assunto, e executa esse treino sem nenhum conselho ou ajuda profissional. Dessa forma, deixamos o recado: não corra esse risco! Procure um profissional de educação física e peça uma prescrição de exercícios específicos para você.

(Prof. Edgard Batista, formado em Educação Física e especialista em condicionamento físico e treinamento funcional) http://www.educacaofisica.com.br/ciencia-ef/os-riscos-de-se-pegar-treinos-na-internet-2. (Texto adaptado). Acesso em 12/10/2016.

Após a leitura do texto, pode-se afirmar corretamente que:

A os exercícios e treinos disponibilizados na internet podem ser seguidos sem risco, pois é comum professores venderem treinos para alunos nas redes sociais.
B a melhor característica dos treinos disponibilizados na internet é a independência do aluno, que poderá realizá-los a qualquer hora, em qualquer lugar e sem nenhum risco de sofrer lesões.
C os treinos montados a partir das informações fornecidas pelos alunos das redes sociais são excelentes, pois o aluno conhece exatamente todos os seus pontos frágeis.
D executar os treinos disponibilizados nas redes sociais ou via e-mail é fundamental, pois o aluno segue exatamente as informações dadas pelo consultor e o conhecimento daquele sobre o assunto permite que nada de errado aconteça.
E entre os vários problemas associados aos treinos disponibilizados na internet, pode-se citar o risco de lesões musculares, pois muitas pessoas não têm conhecimento sobre o assunto, pulam etapas e não passam por processo de aprendizagem motora do movimento.

De acordo com a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, assinale a alternativa incorreta.

A Poderão se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido.
B Poderão se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.
C Poderão se inscrever diretamente nos quadros do Conselho Federal de Educação Física os profissionais possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira.
D O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativas dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
E Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CONFEF nº 307/15, Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

A O exercício profissional em Educação Física pautar-se-á, dentre outros, pelo respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo
B São responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física, dentre outros, a promoção da Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo de seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer.
C No relacionamento com órgãos e entidades representativos da categoria e da classe, o Profissional de Educação Física observará, dentre outras normas de conduta, o exercício, com interesse e dedicação, o cargo de dirigente de entidades de classe que lhe seja oferecido, podendo escusar-se de fazê-lo mediante justificação fundamentada.
D As condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de preferência, por meio de contrato escrito e, com pertinência na legislação vigente, sua remuneração será estabelecida em função, dentre outros, dos valores médios praticados pelo mercado em trabalhos semelhantes.
E No relacionamento com os colegas de profissão, com outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional, a conduta do Profissional de Educação Física será pautada pelos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional, sendo-lhe vedado responsabilizar-se pessoalmente por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, quando praticada em equipe.

Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se:

A Autenticidade: a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
B Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
C Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
E Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

De acordo com a Resolução CREF7/DF nº 57/10, que dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região – CREF7/DF, considere as seguintes afirmativas.

I. O CREF7/DF é órgão de representação, normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, em prol da sociedade, atuando ainda como órgão consultivo.
II. O CREF7/DF, organizado nos moldes do CONFEF, é autônomo no que se refere à administração de seus serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias.
III. O CREF7/DF é pessoa jurídica de direito privado, com sede e Foro na Capital na cidade Brasília, e abrangência no Distrito Federal, autarquia especial com fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.
B II, somente.
C III, somente.
D I e II, somente.
E todas.

De acordo com a Portaria CREF7/DF nº 16/09, que regulamenta a utilização dos veículos de propriedade do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região por funcionários e servidores do Conselho, assinale a alternativa correta.

A Os veículos de propriedade do CREF7/DF somente poderão ser dirigidos por servidores/condutores devidamente habilitados com Carteira Nacional de Habilitação e seu uso será, preferencialmente, a serviço do Conselho.
B É vedado aos servidores/condutores dos veículos pertencentes ao CREF7/DF conduzirem qualquer pessoa (carona) não autorizada pessoalmente pelo Presidente do Conselho, sendo certo que tal autorização poderá ser dada posteriormente, por ratificação.
C As multas de trânsito atribuídas aos veículos pertencentes ao CREF7/DF, enquanto em poder de seus servidores/condutores, serão encaminhadas ao Setor Administrativo do CREF7/DF, que arcará com os valores apontados, sem direito de regresso em relação aos servidores.
D A utilização dos veículos pertencentes ao CREF7/DF além dos limites do Distrito Federal dependerá de prévia autorização escrita do Presidente do Conselho ou por quem este designar, sendo certo que tal autorização, quando concedida, deverá ser prévia e expressa.
E Os veículos deverão ser mantidos limpos, em excelente estado de uso e conservação, e deverão ser abastecidos preferencialmente nos postos conveniados, autorizados pelo CONFEF.

Conforme a Resolução CONFEF nº 134/07, que dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, assinale a alternativa correta.

A Os Profissionais de Educação Física são, de acordo com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, os únicos responsáveis pelas atividades profissionais que desenvolvem, estando sujeitos a responder ética, civil e criminalmente pelas mesmas, independentemente de culpa.
B Entende-se por Responsável Técnico o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins, para responder por essa função.
C A Responsabilidade Técnica pelas atividades profissionais, próprias da Educação Física, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, nos estabelecimentos prestadores de serviço na área das atividades físicas e esportivas, poderá ser exercida, preferencialmente, por Profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional da área de abrangência em que esteja localizada a prestadora dos serviços.
D A Responsabilidade Técnica pelas atividades profissionais, próprias da Educação Física, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, nos estabelecimentos prestadores de serviço na área das atividades físicas e esportivas, só poderá ser exercida, com exclusividade e autonomia, observadas as determinações do Código de Ética do Profissional de Educação Física, por Profissional de Educação Física com registro exclusivamente no Conselho Federal.
E Os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas poderão ter a assistência de Responsável Técnico registrada no Conselho Federal de Educação Física.

O arquivamento de um documento na fase corrente envolve várias rotinas. Ao se solicitar ao Auxiliar de Atendimento que proceda à leitura do último despacho, verificando se, de fato, o documento destina-se ao arquivamento ou se deverá obedecer a uma rotina de trâmite preestabelecida – pois nem sempre os documentos são encaminhados ao arquivo com a finalidade de serem arquivados, mas de serem anexados ou apensados a outros ou, simplesmente, de fornecerem uma informação –, ele está pondo em prática qual destas rotinas?

A Destinação.
B Inspeção.
C Consulta.
D Verificação.
E Autuação.