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Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

A Legalidade.
B Universalidade ou Periodicidade.
C Exclusividade.
D Anualidade.
E Unidade ou Totalidade.

Segundo a Lei nº 7.377/85, são atribuições do Secretário Executivo:

I. coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas.
II. interpretação e sintetização de textos e documentos; e redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;
III. taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro.
IV. versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa.
V. registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas; e conhecimentos protocolares.

Está correto o que se afirma em:

A todas.
B II, III e V, somente.
C II, III e IV, somente.
D I, II, III e V, somente.
E I, II e V, somente.

Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.
B As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
C As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
D As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica do Estado.
E As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.

É correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C I e III, somente.
D II, somente.
E III, somente.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

A Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.
B Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
C Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
D Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.
E Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.

Conforme o Código de Ética Odontológica, Resolução CFO nº 118/12, constitui infração ética:

A renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional.
B exagerar em diagnóstico, prognóstico ou terapêutica.
C recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.
D comunicar aos Conselhos Regionais sobre atividades que caracterizem o exercício ilegal da Odontologia e que sejam de seu conhecimento.
E recusar qualquer disposição estatutária, regimental, de instituição pública ou privada, que limite a escolha dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, bem como recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, Resolução CFO nº 59/2004, analise as afirmativas.

I. O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias, sendo a primeira constituída pelos Conselhos Regionais e a segunda e última representada pelo Conselho Federal.
II. Compete ao Conselho Federal o julgamento e a eventual aplicação das penalidades.
III. As Comissões de Ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas, através da indicação do Presidente do Conselho, por 3 (três) Conselheiros Efetivos e Suplentes, cabendo a Presidência ao Conselheiro Efetivo.

Está correto o que se afirma em:

A I e III, somente.
B I e II, somente.
C II e III, somente.
D I, somente.
E I, II e III.

O art. 150 da Constituição Federal, em seu inciso II, traz o seguinte texto:

“II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ”

Que Princípio Constitucional Tributário é contemplado no texto?

A Princípio da Vedação do Confisco.
B Princípio da Tipicidade Tributária.
C Princípio da Legalidade Tributária.
D Princípio da Isonomia Tributária.
E Princípio da Capacidade Contributiva.
Texto associado
Nas questões que avaliam os conhecimentos de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Para responder a esta questão, sobre o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, leia cuidadosamente as afirmações a seguir.

I. Para proporcionar ao usuário uma comunicação mais abrangente, o WhatsApp agora está disponível tanto no celular como no computador através da sua versão WhatsApp Web.
II. O WhatsApp Web é uma extensão da conta do WhatsApp do aparelho celular para o computador.
III. As mensagens enviadas e recebidas são completamente sincronizadas entre o aparelho celular e o computador, podendo ser vistas em ambos os dispositivos (computador e celular).

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C I e III, somente.
D todas.
E nenhuma.

Considerando o procedimento previsto na Constituição Federal para alteração das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A O legislador constituinte de 1988 consignou a possibilidade de alteração das normas constitucionais, estabelecendo um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos voltados para a ideia de supremacia da ordem constitucional.
B Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais não pode ser objeto de deliberação. A aludida determinação constitucional, como não se refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual.
C Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício da democracia representativa, necessária seria a edição de emenda constitucional revogando um dos incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal (dispositivo constitucional que estabelece cláusulas pétreas ).
D A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.