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ID 54102 Direito Administrativo FCC 2019

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

A o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.

B a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.

C a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.

D a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.

E o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

ID 54095 Administração Geral FCC 2019

A administração de uma organização é o processo de

A estabelecer padrões de desempenho, medir o desempenho atual e compará-lo com os padrões estabelecidos.

B planejar, organizar, liderar e controlar o trabalho dos envolvidos na organização de modo a utilizar todos os recursos disponíveis para alcançar os objetivos estabelecidos.

C certificar que os atos dos membros da organização levam em conta os objetivos estabelecidos pela direção na reunião anual do Conselho Diretor.

D alocar o trabalho, a autoridade, as funções, o orçamento e outros recursos da organização de modo que ela possa alcançar seus objetivos.

E utilizar a lógica e os métodos para estabelecer objetivos e ações para a organização.

ID 54076 Direito Constitucional FCC 2019

Cabe ao Congresso Nacional

A eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.

B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

ID 54058 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Conflito e acomodação sociais A interação social passa por distintos processos. Acomodação é o termo utilizado pelos sociólogos para descrever o ajustamento de indivíduos ou de grupos hostis. Não se pode dizer de indivíduos que estejam acomodados a não ser que previamente tenham estado em conflito. Na própria acomodação existe habitualmente um resíduo de antagonismo, de tal maneira que o ajustamento não passa de temporário. O conflito pode explodir de novo, a qualquer hora. No entanto, não se deve pensar que a acomodação é mero conflito em estado de latência. A acomodação se refere ao trabalho em conjunto de indivíduos, malgrado alguma hostilidade latente. Sabe-se que os processos socais refletem as atitudes subjacentes dos indivíduos: atitudes de amor e ódio. Quando as atitudes de amor prevalecem, a cooperação torna-se possível. O ódio, por seu turno, leva ao conflito. Por sua vez, na acomodação coexistem atitudes de amor e de ódio, o que já levou um sociólogo a se referir a ela como sendo uma “cooperação antagônica”. O ajustamento social é uma experiência dinâmica, sempre em mudança. Os indivíduos, vivendo em grupos, cooperam e competem. Quando as divergências se desenvolvem entre eles, tornam-se antagônicos e recorrem ao conflito. Depois de algum tempo, os antagonistas abandonam a luta e levam a efeito um tipo de acomodação qualquer. Com o correr dos dias, pode desenvolver-se uma nova unidade de propósitos e de pontos de vista entre as duas facções, fazendo desaparecer completamente o antagonismo. (Adaptado de: OGBURN, William, e MEYER, Nimkoff. In: Homem e sociedade. São Paulo: Nacional, 1975, p. 264-265) No segundo parágrafo, a expressão “cooperação antagônica” deve ser entendida como o processo pelo qual

A os sentimentos negativos tornam-se positivos, em caráter definitivo.

B os sentimentos positivos passam a substituir permanentemente os negativos.

C o acirramento da competição anula os efeitos da cooperação aparente.

D os sentimentos da competição e os da cooperação convivem de modo dinâmico.

E as paixões exacerbadas passam a não mais encontrar um ponto de equilíbrio.

ID 54050 Legislação da Defensoria Pública FCC 2019

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

A para exercício de mandato legislativo

B para tratamento de saúde de pessoa da família.

C para estudo no exterior.

D especial.

E paternidade.

ID 54047 Português FCC 2019

Texto associado

Literatura e escola Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura. Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa - mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes. A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais. (Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

Pode-se resumir assim a convicção central exposta no segundo parágrafo:

A Para que a leitura de um texto literário seja prazerosa, deve concorrer uma positiva articulação de variáveis.

B Caso não se saiba distinguir entre um bom e um mau autor, deve-se ouvir a opinião de certos leitores.

C Como não existe o certo e o errado no campo das artes, todo texto literário deve ser visto como um texto estimulante.

D A variação do gosto dos leitores é tamanha que se torna impossível julgar a qualidade de um texto literário.

E Só podemos apreciar o valor de uma obra literária quando valorizamos igualmente o que é certo e o que é errado.

ID 54046 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

A não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

B deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

C deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

D poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

E deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

ID 54033 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Felicidade bioquímica Os biólogos sustentam que nosso mundo mental e emocional é governado por mecanismos bioquímicos definidos por milhões de anos de evolução. Como todos os outros estados mentais, nosso bem-estar não é determinado por parâmetros externos como salário, relações sociais ou direitos políticos. Em vez disso, é determinado por um complexo sistema de nervos, neurônios, sinapses e várias substâncias bioquímicas como serotonina, dopamina e oxitocina. Ninguém fica feliz por ganhar na loteria, comprar uma casa, obter uma promoção ou encontrar o amor verdadeiro. As pessoas ficam felizes por um único motivo: sensações agradáveis em seu corpo. Uma pessoa que acabou de ganhar na loteria e pula de alegria não está reagindo ao dinheiro; está reagindo a vários hormônios que inundam sua corrente sanguínea e à tempestade de sinais elétricos pipocando em diferentes partes de seu cérebro. A felicidade e a infelicidade exercem um papel na evolução somente na medida em que encorajam ou desencorajam a sobrevivência e a reprodução. Talvez não cause surpresa, então, que a evolução tenha nos moldado para sermos nem felizes demais, nem infelizes demais. Ela nos permite sentir um ímpeto momentâneo de sensações agradáveis, mas estas nunca duram para sempre. Mais cedo ou mais tarde, diminuem e dão lugar a sensações desagradáveis de carência e insatisfação. Tão logo consigamos o que desejamos, não parecemos mais felizes, isso em nada muda a nossa bioquímica. Pode estimulá-la por um breve tempo, mas voltamos ao ponto inicial de expectativa de felicidade. (Adaptado de: HARARI, Yuval Noah. Sapiens. Uma breve história da humanidade . Trad. Janaína Marcoantonio. 38. ed. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, 396-398, passim) Atente para as seguintes frases:

I. Todos aspiramos à felicidade.

II. Nossa felicidade se enraíza em nosso corpo.

III. Em nosso corpo atuam substâncias bioquímicas. As três orações acima integram-se com correção e coerência neste período único:

A A felicidade a que aspiramos enraíza-se em nosso corpo, sobre o qual atuam substâncias bioquímicas.

B É em nosso corpo, aonde atuam substâncias bioquímicas, que enraizamos a felicidade que aspiramos.

C Nossa aspirada felicidade, todos a enraizamos em nosso corpo, em cujo as substâncias bioquímicas atuam.

D Como em nosso corpo atuam substâncias bioquímicas, é nelas que para nós se enraízam a felicidade a que aspiramos.

E Substâncias químicas atuam sobre o nosso corpo, onde todos aspiramos à felicidade que nas mesmas se enraízam.

ID 54022 Administração Financeira e Orçamentária FCC 2019

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

A o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

D o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.

E a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

ID 54007 Direito Processual Penal Recursos Criminais FCC 2019

Acerca do sistema recursal brasileiro,

A diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

B o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.

C diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.

D o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.

E caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.