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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 49522 Direito Constitucional Ordem Social FCC 2026

Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que

A a lei que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é constitucional e não viola o pacto federativo ao impor a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de criar e destinar recursos aos fundos de clima.
B o desmatamento, as queimadas e as catástrofes climáticas, com suas repercussões do ponto de vista econômico e social, caracterizam um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.
C o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
D cabe ao Poder Executivo tomar medidas imediatas e urgentes para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional.
E não viola o princípio da tripartição dos poderes a emissão de ordens judiciais que imponham medidas, sobre as quais haja consenso científico razoável, de mitigação do processo de mudanças climáticas.
ID 49521 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2026

A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve

A às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.
B à formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.
C ao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.
D à forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.
E à equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.
ID 49520 Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário FCC 2026

Tendo como referência o tema da justiça socioambiental no Brasil, a relação das comunidades quilombolas com a luta pela titulação de terras e o conceito de racismo ambiental, considerando o histórico de marginalização dessas comunidades,

A o conceito de racismo ambiental refere-se à discriminação baseada em raça em políticas de conservação ambiental, sem relação com o acesso à terra ou aos recursos naturais.
B a luta quilombola pela terra está dissociada das questões ambientais, centrando-se no reconhecimento histórico e identitário dessas populações, com reflexos em ambientes de relações sociais.
C a titulação de terras quilombolas é um processo cultural, sem implicações econômicas ou ambientais, e o racismo ambiental se restringe a contextos urbanos-industriais.
D o racismo ambiental manifesta-se quando políticas públicas priorizam a preservação ambiental em detrimento do reconhecimento territorial quilombola, garantindo, contudo, compensações financeiras adequadas às comunidades afetadas.
E a demora ou negação da titulação de terras quilombolas contribui para o racismo ambiental ao expor essas comunidades a maiores riscos socioambientais, como a degradação de seus territórios e a ausência de proteção estatal.
ID 49519 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2026

Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganas apresentam modos de vida distintos, mas compartilham processos históricos de invisibilidade e desafios no reconhecimento de direitos, sendo que

A comunidades extrativistas possuem reconhecimento jurídico vinculado a unidades de conservação de uso sustentável, enquanto ribeirinhas frequentemente enfrentam lacunas de regularização fundiária, ao passo que as comunidades ciganas lidam com invisibilidade legal acentuada.
B as comunidades ciganas são plenamente reconhecidas como povos tradicionais com direitos territoriais equivalentes aos quilombolas, enquanto as ribeirinhas e as extrativistas não possuem respaldo legal.
C comunidades ribeirinhas e extrativistas são juridicamente reconhecidas apenas como populações urbanas tradicionais, enquanto os ciganos possuem ampla garantia territorial assegurada por legislação específica.
D as três comunidades possuem o mesmo tipo de reconhecimento jurídico territorial coletivo, sendo protegidas por instrumentos legais idênticos que garantem posse permanente da terra.
E a invisibilidade dessas comunidades decorre de fatores culturais internos, não havendo relação com omissões ou limitações do ordenamento jurídico brasileiro.
ID 49518 Gestão de Pessoas Comportamento de Pessoas Nas Organizações FCC 2026

No tema das políticas de diversidade e inclusão (D&l) no setor corporativo, discute-se a eficácia de diferentes abordagens institucionais na promoção de equidade. Considerando seus limites e potencialidades,

A a implementação de políticas de D&l elimina vieses inconscientes, tornando desnecessárias revisões contínuas de práticas institucionais.
B a diversidade no ambiente corporativo refere-se apenas à representação numérica de grupos minorizados, sendo a inclusão um resultado automático dessa representatividade.
C as Políticas de D&l baseadas em treinamentos pontuais de sensibilização são suficientes para eliminar desigualdades estruturais dentro das organizações, pois atuam diretamente nas atitudes individuais.
D a adoção de metas de diversidade sem mecanismos de monitoramento e responsabilização institucional tende a ter impacto limitado, podendo resultar em ações simbólicas sem modificações estruturais significativas.
E as políticas de D&l são mais eficazes quando desvinculadas da estratégia organizacional, evitando conflitos com metas de desempenho e produtividade.
ID 49517 Sociologia Cultura e Sociedade FCC 2026

O conceito de epistemicídio, no âmbito do poder e da colonialidade, amplamente utilizado para problematizar processos históricos de exclusão,

A é um conceito restrito à área da filosofia da ciência, sem aplicação em contextos sociais, culturais ou políticos.
B consiste na eliminação sistemática de sistemas de conhecimento, saberes e formas de interpretar o mundo de determinados grupos, geralmente associada a processos de dominação e colonialismo.
C se refere à simples substituição de teorias científicas antigas por novas, decorrente do avanço natural do conhecimento ao longo do tempo.
D diz respeito à censura de conteúdos acadêmicos em regimes autoritários contemporâneos, sem relação com processos históricos.
E ocorre quando há excesso de produção de conhecimento científico, dificultando a validação de teorias concorrentes.
ID 49516 Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh FCC 2026

Em se tratando de racismo estrutural, a modalidade refere-se

A à incorporação de vieses raciais em sistemas automatizados e algoritmos, impactando decisões tecnológicas.
B à reprodução de estereótipos raciais em práticas culturais, como piadas, programas de entretenimento e interações sociais cotidianas.
C ao funcionamento discriminatório de instituições públicas e privadas que, por meio de normas e práticas internas, produzem desigualdades raciais.
D a um sistema histórico, social e político que organiza e naturaliza desigualdades raciais em diversas esferas da sociedade, indo além de ações individuais ou institucionais isoladas.
E à exposição desproporcional de populações racializadas a riscos ambientais e à degradação de seus territórios.
ID 49515 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais FCC 2026

Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federalnº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal

A declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.
B reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.
C reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.
D considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.
E respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.
ID 49514 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2026

Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,

A em situações de legítima defesa, real ou putativa, própria ou de terceiros.
B quando decorrer de uma ameaça grave e generalizada à ordem pública.
C quando for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério.
D em situações de resistência reiterada aos comandos de agentes de Estado.
E se for oportunizada ao perseguido a possibilidade de rendição prévia.
ID 49513 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social FCC 2026

Os serviços residenciais terapêuticos (SRT), as comunidade terapêuticas acolhedoras (CT) e as residências inclusivas (RI) são,respectivamente:

A Serviços residenciais assistidos para usuários de drogas / Serviços Socioassistenciais de acolhida diurna para pessoas com deficiência / locais de estadia para jovens desligados de serviços de acolhimento pelo alcance da maioridade.
B Serviços da Rede de Atenção Psicossocial / locais de acolhimento do usuário ou dependente de drogas / modalidades de Serviço Socioassistencial de Acolhimento Institucional.
C Serviço Socioassistencial de Acolhimento para pessoas com transtorno mental / locais de internação para dependentes de drogas e pessoas com deficiência / serviços residenciais da Rede de Atenção Psicossocial.
D Instituições de longa permanência para pessoas idosas desprovidas de autonomia / local para tratamento involuntário de dependentes de substâncias psicoativas / serviços da Rede de Atenção Psicossocial para egressos de hospitais psiquiátricos.
E Locais para tratamento de usuários de drogas em situação de vulnerabilidade / serviços do componente hospitalar da rede de atenção psicossocial / Serviços Socioassistenciais para população de rua em processo de reinserção social.