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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 141524 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FCC 2025

Jaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de Idade. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção tem caráter constitutivo, desconstituindo o vínculo Jurídico original com os genitores biológicos e constituindo o vínculo com os genitores adotivos. Desse modo, sua certidão de nascimento foi cancelada, realizando-se novo registro de nascimento, com o nome dos adotantes como genitores. Ocorre que a lei angolana não conferiu direitos de nacionalidade a Jaime, considerando-o estrangeiro. Em decorrência de entraves jurídico-administrativos e desentendimentos com seus genitores, Jaime não teve seu visto de permanência em Angola renovado e foi devolvido ao Brasil, chegando a São Paulo na última semana sem se identificar com a cultura brasileira ou com os costumes, muito embora tenha vivido, até então, em país de língua portuguesa. Jaime procura a Defensoria Pública, em seu atendimento itinerante a pessoas em situação de rua. Considerando exclusivamente o texto expresso da Constituição Federal, Jaime é

A brasileiro naturalizado provisoriamente, em decorrência de radicação precoce.
B brasileiro naturalizado, tendo em vista ser originário de país de língua portuguesa.
C quase-nacional, aplicando-se o estatuto da reciprocidade decorrente da adoção.
D brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
E apátrida, tendo em vista ter optado pela nacionalidade estrangeira.
ID 49643 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, a circulação com segurança, entre outros, classificando-as em barreiras

A urbanísticas: as existentes nos edilícios públicos e privados.
B atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
C nos transportes: as existentes nas vias e nos espaços abertos ao público.
D tecnológicas: as que dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
E arquitetônicas: as existentes nos espaços privados abertos ao público.
ID 49613 Direito Constitucional Índios FCC 2025

Os direitos dos povos indígenas têm sido amplamente discutidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a priorização de soluções consensuais em conflitos que têm Impacto estrutural e apoio do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, decidiu que

A as terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis, destacando-se que as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo à União o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
B cabe à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública aluar, de forma coordenada, para garantir a segurança da população indígena e não indígena durante a realização de cerimônias de iniciação religiosa em área não indígena, inclusive quanto ao trânsito de indígenas na área e a sua retirada ao fim do prazo acordado.
C a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis a preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional.
D a omissão comprovada da Administração Pública na adoção de medidas de vacinação, cadastro, censo e saúde materna, voltadas para a proteção da vida e da integridade física nos territórios de povos indígenas isolados e de recente contato, justifica a ordem judicial para a elaboração de um Plano de Ação para o saneamento dessas irregularidades.
E é dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas quando ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal e inviável o reassentamento dos particulares, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena.
ID 49612 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2025

As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que

A é constitucional a realização de atos Judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.
B é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.
C testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.
D a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.
E é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
ID 49611 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FCC 2025

De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum

A o tempo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez.
B sua decretação exclusiva pelo Presidente da República, devendo o Congresso Nacional continuar em funcionamento.
C a necessidade de oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são vinculativos.
D a abrangência nacional, a qual pode ser especificada após sua decretação e previamente ao controle político do Congresso Nacional.
E solicitação prévia de autorização do Congresso Nacional, o qual deve decidir por maioria absoluta dos membros.
ID 49610 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FCC 2025

A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a Jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que

A a governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.
B a proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.
C a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.
D a região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.
E a instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.
ID 49609 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2025

É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, que

A a educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
B as normas constitucionais garantidoras da educação básica têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, com exceção daquelas referentes é educação infantil que, por não ser obrigatória, submete-se ao regime de progressividade em sua oferta.
C cabe aos estados (entes estaduais) direcionar prioritariamente seus recursos orçamentários para estender a universalização do acesso de todas as crianças e adolescentes é educação básica até 2030.
D tratando-se, constitucionalmente, de direito à educação e de direito social do trabalhador, cabe ao poder público oferecer creche em período integral a todas as crianças de O a 4 anos cujos pais comprovem trabalhar.
E a progressividade de acesso à educação, prevista na Constituição Federal, refere-se tão somente ao período integral e ao ensino médio, cabendo aos entes federados, no mais, ofertar de imediato vagas em número suficiente para atender toda a demanda.
ID 49608 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de Justiça, ainda em implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas de interesse institucional, reconhecendo que

A os Defensores Públicos não gozam de foro especial por prerrogativa da função, podendo a Constituição Estadual prever, por simetria, tal prerrogativa apenas aos Defensores Públicos-Gerais.
B a lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear Corregedor-Geral não viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, inexistindo conflito com as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994.
C as expressões insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) e necessitados (art. 134, caput, CF/88) podem se aplicar tanto às pessoas físicas quanto às pessoas Jurídicas, sendo vedado o atendimento daquelas que possuam fins lucrativos.
D a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores não é exclusiva da Defensoria Pública da União, podendo as Defensorias Públicas estaduais atuarem em todos os graus, sendo indispensável a intimação prévia da Defensoria Pública da União.
E é reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.
ID 114581 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas VUNESP 2023

O combate à discriminação racial é uma luta longa, porém, ainda extremamente necessária. Assinale a alternativa que Identifica a que se refere a descrição no seguinte trecho: “Consistem em um conjunto de diversas medidas, adotadas temporariamente e com foco determinado, que visa compensar a existência de uma situação de discriminação que políticas generalistas não conseguem eliminar, e objetivam a concretização do acesso a bens e direitos diversos (como trabalho, educação, participação política etc.)” (Ramos, Comentários Gerais dos Comitês de Tratados de Direitos Humanos da ONU )

A Estratégias baseadas em mérito ou desempenho.
B Ações afirmativas ou políticas de discriminação positiva.
C Políticas de austeridade.
D Medidas e ações de integridade.
E Políticas de igualdade formal.
ID 114580 Administração Pública Histórico VUNESP 2023

Nos anos de 1930, Getúlio Vargas implementa um modelo de administração pública, especialmente relativo a uma implementação de políticas públicas. Dentre as medidas administrativas pioneiras tomadas por Getúlio Vargas, encontra-se

A a criação de sistemas informatizados de controle de do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
B a adoção de estratégias descentralizadas de envio de repasses a estados e municípios.
C o controle da utilização de recursos públicos por meio da fundação do Banco do Brasil.
D a constituição de um órgão de controle da administração pública e da gestão de pessoal.
E a adoção de um modelo de administração pública inspirado na burocracia colonial.