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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 180781 Direito Civil Regras de Alimentos FCC 2026

A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:

I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando à alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B I e lI.
C III e IV.
D II e V.
E IV e III.
ID 180777 Direito Processual Penal Das Provas FCC 2026

O interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado

A diretamente pelas partes, iniciando pela defesa, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.
B diretamente pelas partes, iniciando pela acusação, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.
C pelo juiz de direito, restando as partes a possibilidade de complementação da inquirição.
D pelas partes, iniciando pela acusação, mas dirigindo as perguntas ao juiz de direito que analisará a pertinência dos questionamentos.
E pelo juiz de direito, sem possibilidade de participação das partes.
ID 180773 Direito Processual Penal Das Provas FCC 2026

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, é correto afirmar:

A A mera apreensão de celular está sujeita a reserva de jurisdição constitucionalmente prevista, protegendo a intimidade e a vida privada de qualquer pessoa, ainda que estrangeira, que esteja em território nacional.
B Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.
C Em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente e fundamentalmente a adoção da medida.
D Em se tratando de cumprimento de mandado de busca e apreensão, a autoridade policial não poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes de autorização judicial.
E Quando o acesso aos dados constantes no aparelho celular depender de autorização judicial, o Poder Judiciário terá até 90 (noventa) dias para proferir a decisão, sob pena de automático indeferimento.
ID 180761 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2026

Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi Nesse cenário, Plínio

A terá direito, se confesso, à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.
B tera direito à transação penal e suspensão condicional do processo, independentemente de confissão, e ao acordo de não persecução penal se confessar todos os delitos.
C não terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente.
D tera direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, independente de confissão.
E não terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.
ID 180729 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2026

Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art 5 o , §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,

A deverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.
B poderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.
C se reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.
D deverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E poderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.
ID 180713 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença FCC 2026

Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de verba remuneratória, a Procuradoria do Estado alega que o título é inexigível porque o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença condenatória. O CPC estabelece que essa alegação de “titulo fundado em lei inconstitucional”

A permite a suspensão do pagamento por tempo indeterminado, atê que o Poder Legislativo revogue formalmente a lei inconstitucional.
B é irrelevante após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, prevalecendo a imutabilidade da coisa julgada em qualquer hipótese.
C autoriza o juiz a anular a sentença de ofício, em razão da natureza absoluta da nulidade constitucional.
D somente poderá ser arguida em sede de impugnação se o pronunciamento do STF tiver ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença exequenda.
E obriga a Defensoria Pública a desistir do cumprimento de sentença, sob pena de condenação por litigância de má-fé e multa.
ID 180629 Direito Civil Dissolução do Casamento FCC 2026

Ana foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Guilherme. Na constância do casamento, adquiram um imóvel popular e quitaram o financiamento no curso da união. Em 2024, o casal separou-se de fato e Ana permaneceu residindo no apartamento com exclusividade, bem como pagando as despesas de manutenção, impostos e benfeitorias necessárias no período. O casal não teve filhos. De acordo com o Código Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum

A depende de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da citação na ação de arbitramento de alugueis.
B independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da separação de fato.
C depende de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da separação de fato.
D independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a citação na ação de arbitramento de aluguéis".
E independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da sentença da ação de arbitramento de aluguéis.
ID 180602 Direito Civil Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109) FCC 2026

Bianca adquiriu uma televisão da Loja “X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como utilizando-se do seu próprio cartão de crédito, em 24 parcelas. O namorado possuía restrições de crédito que o impediam de fazer a compra em seu nome e Bianca tinha expectativa de que seria ressarcida pelo namorado. A televisão foi entregue ao namorado para seu uso pessoal e, após 3 meses, ele rompeu o relacionamento com Bianca. A respeito do negócio jurídico firmado,

A poderá ser anulado por simulação perante a loja “X”, no prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que foi realizado.
B é válido e eficaz perante a loja “X”, porém Bianca somente poderá exigir a meação da dívida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
C poderá compelir a Loja “Xº a aceitar que os pagamentos futuros sejam realizados por Carlos, comprovando-se que o bem está em seu poder.
D poderá ser anulado por dolo de terceiro perante a loja “X", no prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que foi realizado.
E é válido e eficaz perante a loja “X”, porém Bianca poderá ajuizar ação de cobrança em relação a Carlos.
ID 180599 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso FCC 2026

Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso

A declara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.
B eleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.
C cria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.
D dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.
E impõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.
ID 180495 Direito Penal Suspensão Condicional da Pena (sursis) FCC 2026

E cabível a suspensão condicional da pena no caso de

A réu primário e de bons antecedentes condenado por furto qualificado (art. 155, parágrafo 2, IV, CP) à pena mínima de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa.
B réu reincidente, sendo a condenação anterior por furto, condenado no caso por estelionato (art.171, caput , CP) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
C réu primário e de bons antecedentes condenado por receptação (art.180, caput , CP) à pena mínima de 1 ano, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade.
D réu primário e de bons antecedentes, condenado por roubo simples tentado (art. 157, caput , cc art.14 II, CP) à pena mínima de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.
E réu reincidente, sendo a condenação anterior por estelionato, condenado no caso por lesão corporal leve, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade.