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ID 161582 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo XIV - Da Habilitação AOCP 2024

De acordo com a Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Contran, no processo de habilitação do condutor, o candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) solicitará ao órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação, para o qual deverá preencher o(s) seguinte(s) requisito(s):

A ser penalmente inimputável; saber ler e escrever; possuir documento de identidade; possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

B ser penalmente inimputável; saber ler e escrever; possuir documento de identidade; possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

C ser penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir documento de identidade; possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

D saber ler e escrever e possuir qualquer documento de identificação.

E saber ler e escrever, pois a Carteira Nacional de Habilitação já servirá como documento de identificação.

ID 161574 Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) AOCP 2024

Segundo a Lei nº 9.503/1997 – CTB, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

A não constitui infração de trânsito.

B constitui infração de trânsito leve.

C constitui infração de trânsito média.

D constitui infração de trânsito grave.

E constitui infração de trânsito gravíssima.

ID 161557 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo XIV - Da Habilitação AOCP 2024

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, dentre outros requisitos, para habilitar-se na categoria D, o candidato

A deve estar habilitado no mínimo há 2 (dois) anos na categoria B ou no mínimo há 1 (um) ano na categoria C.

B não deve ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 (doze) meses.

C deve ser maior de 19 (dezenove) anos.

D deve exercer trabalho relacionado ao transporte de passageiros em veículo cuja lotação exceda 8 (oito) lugares.

E não deve ter condenação criminal.

ID 161501 Legislação dos Órgãos Outros Órgãos Estaduais AOCP 2024

De acordo com o Decreto Estadual nº 11.301, de 7 de agosto de 2023, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Detran-AC tem a seguinte estrutura organizacional básica:

A Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Operacional – DIRAO; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.

B Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Logística – DIRAL; Diretoria de Transações Internacionais – DIRTI; Órgãos colegiados.

C Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Financeira – DIRAF; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.

D Presidência – PRES; Diretoria de Recursos Humanos e Sociais – DIRHS; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.

E Presidência – PRES; Vice-presidência – VPRES; Coordenadores; Diretoria Administrativa Financeira – DIRAF; Diretoria de Operações Internacionais – DIROP; Órgãos individuais.

ID 161491 Direito Administrativo Agentes Públicos AOCP 2024

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas que, porém, existem paralelamente na Administração. A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A Os cargos são criados por decreto que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração.

B O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário.

C A função pública exercida por servidores contratados temporariamente exige a aprovação em concurso público.

D Não é necessária a elaboração de lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta.

E As funções de confiança podem ser exercidas por empregados públicos admitidos no serviço público por meio de processo seletivo simplificado.

ID 161485 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados AOCP 2024

Um agente de trânsito avistou um condutor dirigindo em via pública sem cinto de segurança, mas não foi possível autuá-lo em flagrante pela infração grave em razão das condições de tráfego no local. Nesse caso, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o agente de trânsito deve

A deixar de lavrar auto de infração.

B perseguir o condutor até que consiga pará-lo para proceder à autuação em flagrante.

C buscar meios que possam comprovar a infração.

D elaborar um auto de infração indireto.

E relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados do veículo.

ID 161484 Legislação de Trânsito e CTB Direção Defensiva AOCP 2024

No trânsito, é preciso tomar todos os cuidados para evitar acidentes, o que envolve o posicionamento na via, distâncias e o uso de equipamentos de segurança. Nesse contexto, o que é a distância de seguimento?

A É a distância entre dois veículos que transitam na direção semelhante e na mesma faixa para evitar o acidente.

B É a distância percorrida desde o momento que se percebe o perigo, tira-se o pé do acelerador e aciona-se o pedal do freio, na intenção de parar o veículo.

C É a distância percorrida desde o momento em que o condutor aciona o freio até o momento da parada do veículo.

D É a distância percorrida desde o momento em que o condutor percebe o perigo até a parada total do veículo.

E É a distância lateral segura que se mantém entre o seu veículo e o outro que segue lateralmente o seu, essa distância vale para quando for ultrapassar outro veículo.

ID 161481 Legislação de Trânsito e CTB Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito AOCP 2024

O Decreto nº 11.301/2023 estabelece a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Detran-AC. Com base na legislação mencionada, sobre as competências dos membros da organização do Detran-AC, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Presidência.
2. Chefia de Gabinete da Presidência.
3. Secretaria de apoio ao Conselho Estadual de Trânsito – SACETRAN.
4. Assessoria Jurídica.
5. Diretoria Administrativa Financeira.

( ) Coordenar, dirigir e controlar as atividades relativas a material de patrimônio, serviços gerais, transporte, vigilância, manutenção e conservação, comunicações administrativas, administração de recursos humanos, financeira e contábil.
( ) Baixar atos, normas, instruções, circulares e recomendações para a execução eficiente dos serviços do Detran-AC.
( ) Proferir despacho conclusivo sobre a aplicação de norma jurídica, quando houver precedente atual da Procuradoria-Geral do Estado em caso idêntico, justificando a similitude fática e jurídica autorizadora de sua aplicação automática.
( ) Secretariar as sessões, prestando informações e esclarecimentos para facilitar o andamento dos trabalhos.
( ) Preparar e despachar os expedientes da Presidente, bem como assisti-la no desempenho com o público interno e externo.

A 5 – 1 – 4 – 2 – 3.

B 1 – 5 – 4 – 2 – 3.

C 5 – 1 – 4 – 3 – 2.

D 4 – 3 – 2 – 5 – 1.

E 5 – 1 – 3 – 4 – 2.

ID 161479 Legislação de Trânsito e CTB Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito AOCP 2024

As competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estão definidas na Lei nº 9.503/1997 – CTB. Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência dos referidos órgãos e entidades.

A Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

B Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

C Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

D Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

E Fiscalizar os estacionamentos privados, para verificar se os veículos estão estacionados corretamente e se o local é seguro, podendo interditar o estabelecimento em caso de irregularidades.

ID 161474 Legislação de Trânsito e CTB Acidente de Trânsito AOCP 2024

No dia 15 de julho de 2022, por volta das 12h, logo após o cruzamento entre duas avenidas movimentadas da cidade de Cruzeiro do Sul (AC), Adalberto, que conduzia seu veículo a 50 km/h na via que permitia velocidade máxima de 40 km/h, portanto, violando dever objetivo de cuidado, atropelou e causou a morte de Maria. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que Adalberto poderá responder criminalmente por

A homicídio doloso.

B lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor.

C homicídio culposo na direção de veículo automotor.

D transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.

E lesão corporal culposa.